Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória e Indenizatória. Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Ajuizamento da Ação em Comarca distante do domicílio da Requerente. Irrelevância. Opção da Parte, que não inquina sua presunção de hipossuficiência, máxime quando acompanhada de fundamentado pedido de concessão da gratuidade processual. Presunção de hipossuficiência que favorece a pessoa natural. Requerente que comprova a contento sua hipossuficiência jurídica. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para conceder à Agravante os benefícios da Justiça Gratuita... (Continua)