1 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Extinção do contrato. Prestações vincendas.
«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil e retomado o bem, descabe a exigência do pagamento das prestações vincendas. Precedentes.... ()
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2 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Prestações Vincendas. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a retomada da execução para liquidação do débito, intimando a parte executada a pagar o débito em 15 dias, sob pena de penhora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de prestações vincendas após a celebração de acordo e a aplicabilidade do CPC, art. 323 no cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir3. A iniciativa do agravado não ofende a coisa julgada, pois a sentença gerou obrigação de pagar aluguéis mensais, permitindo a inclusão de prestações vincendas não pagas.4. O acordo homologado não extinguiu o processo, que pode prosseguir com a inclusão de prestações vincendas, conforme CPC, art. 323. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A inclusão de prestações vincendas no cumprimento de sentença é permitida quando a obrigação é de pagar prestações sucessivas. 2. O processo pode prosseguir com a inclusão de prestações vincendas, otimizando o trâmite processual. Legislação Citada: Não especificada no texto. Jurisprudência Citada: Não especificada no texto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Ação de benefício previdenciário. Prestações vincendas. Não incidência. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Honorários da sucumbência. Inaplicabilidade do § 5º do CPC/1973, art. 20, pelo que não cabe incidir o percentual sobre prestações vincendas.... ()
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4 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Não incidência. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários de advogados sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.... ()
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5 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Não incidência. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Nas ações previdenciárias, a verba honorária não incide sobre prestações vincendas. Súmula 111/STJ. O marco final para a apuração das prestações vencidas faz-se com o trânsito em julgado da decisão judicial.... ()
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6 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Advogado. Honorários advocatícios. Prestações vincendas. Descabimento. CPC/1973, art. 20, § 5º
«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários advocatícios sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.... ()
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7 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Prestações vincendas. Caução ou formação de capital a critério da ré. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 602.
«Prestações vincendas garantidas, a critério da ré, ou pela formação de capital, ou mediante caução.... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.
«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Honorários advocatícios. Fixação com exclusão das prestações vincendas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º. Inaplicabilidade.
«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... ()
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10 - STJ Execução de sentença. Condomínio em edificação. Quotas condominiais. Excesso de execução. Cobrança das prestações vincendas. CPC/1973, art. 290.
«Não constando da sentença a condenação no pagamento das prestações vincendas, embora passível de inclusão, ainda que não mencionado no pedido inicial, torna-se impertinente a sua cobrança na execução.... ()
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11 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Resolução do contrato. Inexigibilidade das prestações vincendas. Precedentes do STJ.
«Resolvido o contrato de arrendamento mercantil («leasing), com a reintegração do arrendador na posse do bem, improcede a cobrança das prestações vincendas. Precedentes: Resps. 16.824-SP, rel. Min. Athos Carneiro, RSTJ 50/216, 132.960-SC, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 24/11/97, dentre outros.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Marco final. Prolação da sentença. Exclusão das prestações vincendas. Precedentes do STJ. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicabilidade.
«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados com exclusão das prestações vincendas, considerando-se apenas as prestações vencidas até o momento da prolação da sentença.... ()
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13 - STJ Honorários advocatícios. Prestações periódicas. Base de cálculo. Parcelas vencidas mais dozes prestações vincendas. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 260.
«É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, na hipótese de condenação a prestações periódicas, é possível delimitar-se a incidência dos honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas mais doze prestações vincendas, nos termos do CPC/1973, art. 260.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Ação previdenciária. Base de cálculo. Não incidência sobre doze prestações vincendas. CPC/1973, art. 20, § 5º, inaplicável. Súmula 111/STJ. (Com precedentes).
«Nas ações visando a obter benefício previdenciário, não cabe a condenação de honorários advocatícios sobre prestações vincendas, uma vez que não se aplica o disposto no § 5º do CPC/1973, art. 20.... ()
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15 - TJSP Alimentos. Repetição de indébito. Pagamentos efetuados a mais do que o realmente devido. Irrepetibilidade. Possibilidade, contudo, de abatimento nas prestações vincendas. Compensação que, a rigor, caracteriza-se mais como adiantamento de prestações futuras. (Cita doutrina e jurisprudência).
É princípio consagrado que alimentos pagos a mais são irrepetíveis, mas nada impede, porém, que tais valores sejam computados nas prestações vincendas.... ()
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16 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Inaplicabilidade da Súmula 111/STJ às ações acidentárias. Incidência sobre um ano das prestações vincendas. CPC/1973, art. 20.
«A Súmula 111/STJ não se aplica às ações acidentárias, mas apenas às previdenciárias, que se não confundem, tendo objetos e natureza distintos. Assim, incidem honorários sobre um ano das prestações vincendas nas ações acidentárias (...)
Com efeito, os honorários deverão corresponder a 15% das prestações vencidas até a sentença mais um ano das vincendas, como tradicionalmente tem decidido esta E. Corte.
Não obstante a edição da Súmula 111/STJ, verifica-se que não se aplica à espécie destes autos.
De fato, refere-se o verbete, ao excluir a incidência dos honorários sobre as prestações vincendas, às ações previdenciárias, que se não confundem com as acidentárias, por terem, ambas, objetos e natureza distintos. As primeiras visam a percepção de um benefício previdenciário, v.g. aposentadoria por tempo de serviço, ou a revisão e diferenças eventualmente devidas, como contraprestação de contribuições, ao passo que as segundas têm caráter sempre indenizatório, decorrentes de acidente típico ou doença profissional. Não se confundem, portanto. Assim, mencionada Súmula não se aplica às ações acidentárias. ... (Juiz Thales do Amaral).... ()
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17 - TJSP Alimentos. Repetição de indébito. Irrepetibilidade. Desconto duplo da mesma pensão nas folhas de pagamento de ambos os empregos do devedor. Inviabilidade de devolução do pago a mais. Possibilidade, porém, de considerar o excedente como adiantamento parcelado das prestações vincendas. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).
Tendo havido desconto duplicado da pensão devida, em ambas as fontes de renda do devedor, embora inviável a devolução do pago a mais, é possível considerar o excedente como adiantamento das prestações vincendas.... ()
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18 - TJSP DESPESAS DE CONDOMÍNIO - COBRANÇA - DECISÃO QUE ORDENA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO art. 292, §§1º E 2º, DO CPC - PEDIDO INICIAL QUE EXPRESSAMENTE INCLUIU AS PRESTAÇÕES VINCENDAS - NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA À NORMA DO IMPERATIVO LEGAL - MODIFICAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA, PARA CONSIDERAR AS PRESTAÇÕES VINCENDAS COMO UMA PRESTAÇÃO ANUAL.
O valor da causa na ação de cobrança de despesas condominiais, cujo pedido engloba prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 323), deve observar a regra do art. 292, §§1º e 2º, do CPC e corresponder à soma das parcelas vencidas, com inclusão das vincendas, estas equivalentes a uma prestação anual, devendo o condomínio autor recolher a diferença das custas iniciais oportunamente... ()
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19 - STJ Arrendamento mercantil. «Leasing. Purga da mora. Prestações vincendas.
«Havendo a perda da posse do bem pela arrendatária, em decorrência de liminar, não pode o cálculo para a purga da mora incluir as prestações após esse fato, no mesmo compasso dos precedentes da Corte diante da ruptura do contrato.... ()
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20 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO.
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade do pagamento de parcelas vincendas de participação nos lucros e resultados, por empregado que adquiriu direito à sua percepção mesmo após a aposentadoria, em razão de a pretensão condenatória ao pagamento de parcelas vincendas considerar-se incluída no pedido relativo às parcelas vencidas, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, ante possível violação do CPC, art. 323, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO PEDIDO. Esta Corte tem entendimento predominante no sentido de que as parcelas vincendas a título de participação nos lucros e resultados são exigíveis enquanto as condições jurídicas à sua percepção permaneçam inalteradas. Tal entendimento é plenamente aplicável ao caso em análise, uma vez que a causa de pedir das prestações vencidas é a mesma das vincendas: incorporação da vantagem ao contrato de trabalho, inclusive com efeitos após a aposentadoria. Por ter o Regional indeferido o pleito no tocante às prestações vincendas a título da participação nos lucros e resultados, incorporada ao patrimônio jurídico da reclamante, o respectivo acórdão viola o CPC, art. 323, porquanto a ação tem por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, e tal obrigação não é sujeita a termo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... ()
