prestacao de servicos a comunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Pedido de substituição pela entrega de cestas básicas a entidade assistencial. Inadmissibilidade. A pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade é prevista em lei e decorreu de decisão proferida em juízo de conhecimento. Título executivo imutável protegido pela coisa julgada. Recurso improvido.

2 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Conversão em privativa de liberdade, no regime inicial aberto. Inconformismo ministerial, ante a não fixação de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Descabimento. A prestação de serviços à comunidade constitui pena autônoma, que substitui a privativa de liberdade, não podendo ser aplicada cumulativamente a esta. Recurso desprovido.

3 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Desacolhimento. Prestação de serviços à comunidade é modalidade de pena autônoma. A pena de restrição de direitos tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossível a cumulação com esta pena. Agravo improvido.

4 - STJ Pena. Suspensão condicional. «Sursis. Condições. Prestação de serviços a comunidade.

«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... (Continua)

5 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS  E DE AMEAÇA. SURSIS. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PENA INFERIOR A 6 (SEIS) MESES. MANTIDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. VENCIDO, NO PONTO, O RELATOR.  

EMBARGOS DESACOLHIDOS.... (Continua)

6 - TJSP Execução penal. Agravo em execução penal Decisão que indeferiu pedido de substituição da condição fixada para a suspensão condicional da pena. Recurso do sentenciado desprovido.

7 - STJ Suspensão condicional da pena. Pena privativa de liberdade. Substituição. Prestação de serviços à comunidade.

«Não há qualquer incompatibilidade na imposição de prestação de serviços à comunidade como condição do «sursis.... (Continua)

8 - TJSP Pena restritiva de direitos. «Bis in idem. Caracterização. Descumprimento, conversão em pena privativa de liberdade no regime aberto. Imposição como condições especiais de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Inadmissibilidade. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, não podendo ser aplicadas conjuntamente. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida para afastar a prestação de serviços à comunidade como condição especial da pena privativa de liberdade.

9 - STJ Suspensão condicional da pena. Prestação de serviços à comunidade.

«É lícito ao Juiz impor, como condição do «sursis, prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana (CP, art. 78, § 1º, e Lei 7.210/1984 (LEP), art. 158, § 1º).... (Continua)

10 - TJSP Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Descumprimento. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Pretensão de condição especial, nos termos do LEP, art. 115. Impossibilidade. Prestação de serviços à comunidade que constitui pena autônoma. Pena de restrição de direitos que tem caráter de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade da cumulação com esta pena. Recurso improvido.

11 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra r. decisão que indeferiu pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra pena restritiva de direitos - Não acolhimento - Agravante que não trouxe aos autos demonstração inequívoca da impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade - Ademais, os arts. 148 e 149, III, da LEP permitem ao Juízo das Execuções Criminais alterar apenas a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade, não sendo possível a modificação da espécie de pena alternativa fixada na condenação definitiva, sob pena de afronta à coisa julgada material - Precedentes - Recurso não provido

12 - TJMG Sursis processual. Prestação de serviços à comunidade. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação de serviços à comunidade. Possibilidade. Inteligência do Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Inexistência de óbice legal. Condição imposta que não se confunde com a pena restritiva de direitos do CP, art. 43, IV. Violação ao princípio da adequação. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

«- O Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º possibilita ao juiz, acatando sugestão do Ministério Público, constante na proposta de suspensão condicional do processo, apresentar ao autor outras condições, que não as previstas no § 1º, I a IV, do art. 89 da referida lei. ... (Continua)

13 - TJSP Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Cabimento. Inteligência dos LEP, art. 115 e LEP, art. 116. Possibilidade de imposição de condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto desde que as circunstâncias assim recomendem. Natureza dúplice da prestação de serviços à comunidade. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

14 - STJ Pena. Suspensão condicional da pena. Imposição de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível, como condição do «sursis, a imposição de prestação de serviços à comunidade no primeiro ano do prazo.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão executória. Pena de prestação de serviços à comunidade. Início do cumprimento da pena que se dá na data do primeiro comparecimento, e não do cadastramento no programa de prestação de serviços à comunidade. Ordem concedida para que o lapso prescricional da pretensão executória tenha início com o trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I, devendo ser considerado ainda o disposto no art. 115 do mesmo diploma legal.

16 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condições. Prestação de serviços à comunidade.

«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... (Continua)

17 - STJ Suspensão condicional da pena. «Sursis. Condição. Prestação de serviços à comunidade.

«O «sursis, consoante a reforma penal (Lei 7.209/84) , deixou de ser mero incidente da execução para ser espécie de pena. Nenhuma incompatibilidade de a prestação de serviços à comunidade ser incluída como condição.... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Medida restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Substituição. Prestação pecuniária. Descabimento. Efeito pedagógico. Reflexão do ato ilícito. Penas restritivas de direitos. Substituição por duas iguais. Impossibilidade.

«A Defesa pleiteia a substituição da prestação de serviços à comunidade por outra, já também a imposição desta pena, prestação pecuniária. Não é possível. Além da inexistência de previsão legal - o CP, art. 44, § 2º determina que «se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, ao contrário do alegado pela Defesa, é a prestação de serviços à comunidade que terá efeito pedagógico. DECISÃO: Apelo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

19 - TJSP Pena. Detração. Restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Consideração de cada dia de prisão do réu, a partir do flagrante, como equivalente a oito horas de serviço comunitário. Admissibilidade, por analogia, em benefício do condenado. Hipótese em que, mesmo respeitado o limite mínimo de metade fixado no § 4º do CP, art. 46, acha-se cumprida a restritiva concernente a serviços que poderiam ter sido prestados pelo recorrente se não fosse seu encarceramento. Recurso provido para reduzir as reprimendas impostas, reconhecendo-se o cumprimento da pena alternativa de prestação de serviços à comunidade.

20 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONVERSÃO EM PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)