1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJDF Ementa: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO. EXTINÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSÁRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação anulatória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Não presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Desnecessária prévia intimação pessoal da parte. Aplicação do CPC, art. 485, § 1º, restrita às situações de abandono da causa. Jurisprudência. Recurso desprovido... ()
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4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE.
Nos termos do art. 485, IV do CPC, o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo referem-se à formação inicial do processo e a possibilidade de seu desenvolvimento, devendo ser observados as condições da ação, a capacidade das partes e a licitude do objeto e os requisitos processuais e procedimentais subsequentes. Sendo a conversão da ação de busca e apreensão em depósito/execução uma faculdade da parte, garantida pelo Decreto-lei 911 e configurada a hipótese de possível localização do bem, não há que se falar em extinção do processo.... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - NÃO CONSTATAÇÃO - CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO - FACULDADE DA PARTE.
Nos termos do art. 485, IV do CPC, o juiz não resolverá o mérito caso verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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6 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO E VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. Caso em exame. ... ()
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7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAS DILIGÊNCIAS. CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. INTERESSE DE AGIR. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. PROVA DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INSERÇÃO DE GRAVAME. EXISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
-Comprovada, pelo credor, a inserção de grame fiduciário no veículo objeto da ação de busca e apreensão fiduciária, revelam-se preenchidos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, ainda que o bem esteja em nome de terceiro. Inteligência do art. 3º do Decreta Lei 911/69.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.
Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância. Sentença anulada.... ()
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10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira em razão da suposta ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A decisão foi fundamentada na inércia da parte autora quanto ao cumprimento de diligências para o cumprimento da liminar. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. AÇÃO AJUIZADA APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA E DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO - ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO INCISO IV, DO CPC/2015, art. 485.
-Ajuizada a ação posteriormente ao falecimento do autor, devem ser anulados todos os atos processuais e extinta ação sem resolução do mérito, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 485, já que ausentes a procuração válida e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
O art. 485, IV e VI, do CPC/2015, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Presentes os requisitos legais, deve ser cassada a sentença para regular processamento do pedido. V.V. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE. Conforme o entendimento do STJ no REsp. 1.349.453, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C para o ajuizamento de ação de exibição de documentos bancários é necessário a comprovação de prévio pedido administrativo, idôneo e não atendido em prazo razoável.... ()
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13 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. INÉRCIA DO AUTOR QUANTO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, IV, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devido à inércia do autor quanto ao recolhimento das custas de citação em processo de execução. ... ()
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15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA. APREENSÃO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. OBSTÁCULO.VEÍCULO. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
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16 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR. CARACTERIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO E VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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18 - TJDF Ementa: DIRETO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. OBSTÁCULO. SENTENÇA MANTIDA.
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19 - TJDF Ementa: DIRETO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. OBSTÁCULO. SENTENÇA MANTIDA.
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20 - TJDF Ementa: DIRETO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. LOCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. OBSTÁCULO. SENTENÇA MANTIDA.
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