Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 765.2151.6534.0631

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVAS DILIGÊNCIAS. CUSTAS INTERMEDIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... ()

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