Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PRESENTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão proposta por instituição financeira em razão da suposta ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A decisão foi fundamentada na inércia da parte autora quanto ao cumprimento de diligências para o cumprimento da liminar. ... (Continua)