presidente do tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. O PRESENTE MANDAMUS FOI DIRECIONADO CONTRA O EXMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MAS, COMO ATO COMBATIDO, FOI APONTADA UMA DECISÃO PROFERIDA POR JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA. NOS TERMOS DO ENUNCIADO 510, DA SÚMULA DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, «PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA JUDICIAL". IMPERIOSA A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO ÓRGÃO ESPECIAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, EM FAVOR DE UMA DAS COLENDAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO.

2 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do tribunal de justiça do distrito federal e territórios. Legitimidade passiva.

1 - A autoridade coatora no mandado de segurança não é somente aquela que emitiu determinação ou ordem para certa providência administrativa a ser implementada por outra autoridade, mas, também, a que executa diretamente o ato. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - O julgamento do agravo de instrumento pelo tribunal de origem ou do mandado de segurança pelo juízo de primeira instância, só por si, não é suficiente para esvaziar o objeta da reclamação interposta para assegurar a competência do STJ, porquanto a decisão que o ensejou - deferimento de contracautela - produz efeitos até o trânsito em julgado do processo principal (Lei 8.437/92, art. 4º, § 9º). Ademais, não se tem notícia nos autos da extinção do pedido de suspensão de liminar e sentença aforado perante o Tribunal de Justiça do Amazonas. ... (Continua)

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Concurso público - Writ impetrado dentro do prazo decadencial de 120 dias a contar do ato coator, este considerado como o termo final de vigência do certame - Preliminar afastada. ... (Continua)

5 - STJ Reclamação constitucional. CF/88, art. 105, «f. Usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador que defere tutela recursal antecipada em agravo interno. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - O entendimento firme da Corte Especial do STJ indica que a presidência da mesma corte que deferiu a cautela cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal. «Nos termos da Lei 8.038/90, art. 25, compete ao Ministro Presidente do STJ sustar os efeitos de decisões concessivas de ordem mandamental ou deferitórias de liminar ou tutela de urgência, proferidas em única ou última instância pelos tribunais regionais federais ou estaduais (AgInt na Rcl 28.518/RJ). ... (Continua)

6 - STJ Fiança. Concessão pelo STJ. Quebra decretada pelo Presidente do Tribunal de Justiça com base em nova infração e não no descumprimento das condições. Inexistência de usurpação de competência. Há voto vencido. CPP, art. 341.

«Concedida fiança pelo STJ, a sua quebra pode ser decretada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem se falar em usurpação de competência, haja vista cifrar-se o móvel da decisão no cometimento de nova infração penal (CPP, art. 341, parte final) e não no descumprimento das condições impostas quando da concessão do benefício.... (Continua)

7 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA DESPACHO PROFERIDO PELO EXMº DESEMBARGADOR 3º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ERJ QUE DEIXOU DE EXERCER JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A NOVO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO FUNDAMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. WRIT IMPETRADO VISANDO A REMESSA DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO STJ.

O STJ possui o entendimento de que é cabível a impetração de writ contra ato jurisdicional nas seguintes hipóteses: a) a decisão judicial for teratológica, b) decisão contra a qual não caiba recurso, c) para dar efeito suspensivo a recurso que não o tenha, ou d) quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial, sendo que o presente writ não se amolda a nenhuma das hipóteses de exceção. A via especial do mandado de segurança não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. No caso, para combater despacho irrecorrível é adequado o ajuizamento de reclamação, com fulcro nos arts. 293 e seguintes do Regimento Interno do TJERJ. Inclusive, ao reclamante é possível pleitear a suspensão da execução do despacho reclamado, conforme ensina o art. 295, do Regimento Interno. Destarte, não se afigura viável a utilização de mandado de segurança para impugnar ato de natureza judicial passível de recurso próprio ou correição, como na espécie, em que se afigura cabível o ajuizamento de reclamação prevista nos arts. 293 e seguintes do Regimento Interno do TJERJ. INDEFERIMENTO DA INICIAL.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão da verba remuneratória destacada (vrd). Legitimidade passiva ad causam do presidente do Tribunal de Justiça do distrito federal e territórios.

«1. Tem-se, na origem, mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que determinou a suspensão do pagamento da Verba Remuneratória Destacada (VRD) dos proventos do impetrante. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Constitucional. Serventias extrajudiciais. Afastamento. Determinação do CNJ. Presidente do Tribunal de Justiça. Mero executor da decisão proferida. Ilegitimidade passiva ad causam.

«1. O Conselho Nacional de Justiça. CNJ. , no Pedido de Providências 861/2008, determinou o afastamento imediato de todos os interinos que assumiram serventias extrajudiciais, sem concurso público, após a Constituição de 1988. Com base nessa determinação, o Presidente do Tribunal de Justiça estadual editou a Resolução 525/2008, decretando a desconstituição dos atos administrativos de efetivação na titularidade dos serviços extrajudiciais, bem como o afastamento do cargo daqueles que se enquadravam na referida determinação. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Divulgação da remuneração dos magistrados e servidores, vinculando-as a seus nomes. Determinação do conselho nacional de justiça. Cnj. Resolução 151/2012. Ilegitimidade do presidente do Tribunal de Justiça para figurar como autoridade coatora.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que, em cumprimento ao que foi estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça por meio da Resolução 151/2012, determinou a divulgação de informações referentes à remuneração dos magistrados e servidores do Tribunal, vinculando-as aos seus nomes. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Mandado de segurança contra ato do presidente do Tribunal de Justiça do estado do Amazonas. Alegada usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Improcedência. Agravo regimental desprovido.

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra suposto ato ilegal do presidente do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 41/STJ.

«1 - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou extinto, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado originariamente, perante o STJ, contra suposto ato ilegal e abusivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário. Mandado de segurança. Parcelamento de precatório (art. 33 do ADCT). Exclusão dos juros compensatórios dos cálculos de atualização das parcelas. Possibilidade. Inexistência de violação à coisa julgada. Competência do presidente do tribunal de justiça.

1 - Agravo regimental no qual se discute a possibilidade de o Presidente do Tribunal de Justiça determinar a exclusão dos juros compensatórios, por ocasião da ordem de sequestro de verba pública para o pagamento de parcela de precatório não adimplida (art. 33, ADCT).... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO EM FACE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Concurso público para provimento de cargos de Oficial de Justiça - Pretensão à anulação de questões do certame - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - Indeferimento dos recursos interpostos pelo impetrante devidamente fundamentados - Controle judicial limitado à verificação da pertinência entre as questões formuladas e o edital do certame - Incidência do Tema 485 de Repercussão Geral julgado pelo C. Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF) - Ausência de demonstração de direito líquido e certo bem como existência de ilegalidade, inconstitucionalidade ou extrapolação do conteúdo programático previsto no edital do concurso público - ORDEM DENEGADA... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Notários. Competência para instauração de procedimento administrativo. Presidente do Tribunal de Justiça. Incompetência do Juiz diretor do foro reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência para a declaração de vacância do cargo, designação de substituto e abertura de concurso, atribuída ao Poder Judiciário pela Lei 8.935/1994 (arts. 15 e 39), diploma legal que regulamentou o CF/88, art. 236, pressupõe também, por imperativo lógico, a atribuição de realizar as delegações dos serviços notariais e de registro. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 9.998/2021 do presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Pretensão contra Lei em tese. Incidência da Súmula 266/STF. Precedente da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira liminarmente a inicial de Mandado de Segurança impetrado por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consubstanciado na edição da Portaria 9.998/2021, que «dispõe sobre os reflexos do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 em relação ao ingresso em prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo». ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor do Tribunal de Justiça do distrito federal e dos territórios. Verba remuneratória destacada. Vrd. Suspensão do pagamento. Legitimidade passiva ad causam do presidente do Tribunal de Justiça. Não configuração da decadência. Inexistência de ilegalidade do ato administrativo. Orientação do Tribunal de Contas da União.

«1. Como reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte Superior, o Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é a autoridade competente para constar no polo passivo do presente mandado de segurança, porquanto o ato concreto por ele praticado impôs lesão ao direito postulado, nos termos do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 6º. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Servidor público. Estágio probatório. Inassiduidade apurada em procedimento administrativo. Exoneração. Ato de competência do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Pedido de reintegração. Descabimento. CF/88, art. 41, § 4º.

«É legítima a exoneração de servidor do TJMT, por ato do seu Presidente, em virtude do excesso de faltas verificadas durante o período de estágio probatório, o que foi apurado em procedimento administrativo, com estrita observância ao princípio da ampla defesa, eis que, a teor do que preceitua o art. 35, LVII do RITJMT, compete ao seu Presidente, entre outras atribuições, «aplicar penas disciplinares aos servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça, mostrando-se, de conseguinte, descabida sua pretensão em ser reintegrado ao cargo.... (Continua)

19 - STJ Constitucional e administrativo. Cartório. Vacância de serventia. Ato de presidente de tribunal de justiça com fundamento em decisão do cnj. Ilegitimidade passiva da autoridade local. Mero executor.

1 - A pretensão mandamental busca «seja declarado nulo o Decreto 525/2008, [da lavra do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás], [por] ilegal (fl. 13, e/STJ).... (Continua)

20 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em ação de sequestro o deferiu sem excluir juros moratórios e compensatórios em continuação. Municipalidade impetrante que, de forma implícita, desiste da ação. Segurança denegada.