preservacao do interesse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre depósitos junto a instituições financeiras. Possibilidade. Execução fiscal. Hipótese. Preservação dos interesses dos credores. Necessidade. Sobrestamento mediante ação anulatória e consignatória. Inadmissibilidade. Preservação do interesse público consistente na arrecadação dos tributos devidos. Obrigatoriedade. Recurso do contribuinte não provido.

2 - TJSP Meio ambiente. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Promoção, pelo Ministério Público, de inquérito civil e ação civil pública, para proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos (CF/88, art. 129, III). Possibilidade. Normas limitadoras do uso do solo urbano que possuem interesse coletivo. Observância. Hipótese. Preservação do interesse coletido do bem comum. Necessidade. Recurso de proprietários de edificações irregulares não provido.

3 - TJSP Menor. Guarda. Busca e apreensão. Liminar indeferida. Reconsideração. Filho não devolvido após o exercício de visita em outro Estado pelo genitor. Preservação do interesse do menor. Necessidade. Recurso provido.

4 - TJMG Ação de interdição. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Curatela provisória. Alegação de capacidade do interditando. Laudos contraditórios. Indícios fortes de incapacidade. Preservação do interesse do interditando

«- Restando nos autos provas suficientes da incapacidade do interditando, passíveis de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações, imperiosa é a nomeação de curador provisório, sobretudo considerando a possibilidade de risco maior ao curatelado, cujos interesses são os únicos a serem preservados.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no pedido de suspensão. Grave dano à ordem pública configurado. Manifestação da aneel favorável à requerente. Preservação do interesse público.

«I - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de regência (Lei 8.437/1992, art. 4º), situação configurada na hipótese. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Servidor estadual. Remoção por união de cônjuges (art. 130 da Constituição Estadual). Descabimento. Preservação do interesse público. Presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Violação a direito líquido e certo não demonstrada. Recurso desprovido

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECE O ACERTO NO PAGAMENTO PELA EXECUTADA MUNICIPALIDADE, AFASTANDO O VALOR COBRADO PELO SERVIDOR - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO AO ERÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECE O ACERTO NO PAGAMENTO PELA EXECUTADA MUNICIPALIDADE, AFASTANDO O VALOR COBRADO PELO SERVIDOR - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO AO ERÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECE O ACERTO NO PAGAMENTO PELA EXECUTADA MUNICIPALIDADE, AFASTANDO O VALOR COBRADO PELO SERVIDOR - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO AO ERÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECE O ACERTO NO PAGAMENTO PELA EXECUTADA MUNICIPALIDADE, AFASTANDO O VALOR COBRADO PELO SERVIDOR - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO AO ERÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECE O ACERTO NO PAGAMENTO PELA EXECUTADA MUNICIPALIDADE, AFASTANDO O VALOR COBRADO PELO SERVIDOR - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO AO ERÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECE O ACERTO NO PAGAMENTO PELA EXECUTADA MUNICIPALIDADE, AFASTANDO O VALOR COBRADO PELO SERVIDOR - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO AO ERÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECE O ACERTO NO PAGAMENTO PELA EXECUTADA MUNICIPALIDADE, AFASTANDO O VALOR COBRADO PELO SERVIDOR - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO AO ERÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECE O ACERTO NO PAGAMENTO PELA EXECUTADA MUNICIPALIDADE, AFASTANDO O VALOR COBRADO PELO SERVIDOR - DECISÃO QUE ENCONTRA RESPALDO NAS PROVAS COLHIDAS - PROIBIÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO QUANTO AO ERÁRIO - AGRAVO DESPROVIDO.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Decreto de indisponibilidade dos bens dos requeridos, com bloqueio judicial em contas correntes e sigilo processual. Hipótese. Determinação do segredo de justiça fora do âmbito dos direitos políticos e da Justiça Eleitoral. Inadmissibilidade. Preservação do interesse coletivo assegurando-se a publicidade dos atos processuais. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

16 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação revisional. Alegação de reajustes desproporcionais, das prestações, após contemplação. Inadmissibilidade. Consorciado que conhecia o valor total aproximado da obrigação, desde o início de vigência da avença. Hipótese. Interpretação do contrato com fundamento na cláusula geral de boa-fé. Necessidade. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Preservação do interesse social do grupo. Recurso da administradora de consórcio provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO PARA SEPARAÇÃO TOTAL - ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIROS.

Nos termos do CPC, art. 1.639, § 2º, a modificação do regime de bens do casamento será possível se houver razoabilidade na justificativa da pretensão, requerimento de ambos os cônjuges, e uma vez preservados os direitos de terceiros. ... (Continua)

18 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória contra caixa de pecúlios. Pedido formulado pela parte vencedora da demanda no sentido de levantar valores referentes a cota-parte de menor de idade. Ausência de justificativa, existente meio mais eficaz de preservação do interesse do adolescente. Hipótese. Aguardo de sua maioridade para que possa, ele próprio, gerir seu patrimônio. Possibilidade. Recurso não provido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REALIZAÇÃO DE EXAME - IMPRESCINDIBILIDADE - PACIENTE MENOR - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ECA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA.

A Constituição da República estabelece, em seu art. 23, II, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, não restando dúvida quanto à responsabilidade conjunta e solidária dos entes federativos para a prestação do serviço de saúde pública.... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - PACIENTE MENOR - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ECA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA.

A Constituição da República estabelece, em seu art. 23, II, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, não restando dúvida quanto à responsabilidade conjunta e solidária dos entes federativos para a prestação do serviço de saúde pública.... (Continua)