Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO PARA SEPARAÇÃO TOTAL - ART. 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DE TERCEIROS.

Nos termos do CPC, art. 1.639, § 2º, a modificação do regime de bens do casamento será possível se houver razoabilidade na justificativa da pretensão, requerimento de ambos os cônjuges, e uma vez preservados os direitos de terceiros. ... (Continua)