Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE - PACIENTE MENOR - ASSISTÊNCIA INTEGRAL - ECA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DESENVOLVIMENTO FÍSICO E PSÍQUICO - PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DA CRIANÇA.

A Constituição da República estabelece, em seu art. 23, II, a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e da assistência pública, não restando dúvida quanto à responsabilidade conjunta e solidária dos entes federativos para a prestação do serviço de saúde pública.... (Continua)