prescricao precatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. P rescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão combatido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de RPV já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados havia mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados havia mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução ao tesouro nacional dos valores depositados.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou-lhes o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de rpv já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

«1 - Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir a expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de sentença. Precatório complementar. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Demora na citação. Súmula 106/STJ.

1 - Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que a prescrição intercorrente a que faz alusão o Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º não se aplica nos casos em que são expedidos precatórios complementares para atualização do precatório principal, tratando-se o todo de obrigação única.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Precatório. Moratória constitucional. Prescrição intercorrente não caracterizada na hipótese. ADCT da CF/88, art. 33. Decreto-lei 4.597/42, art. 3º.

«O legislador maior autorizou o parcelamento dos débitos representados por precatórios judiciais pendentes, quando da sua promulgação. Impossibilidade de cindir-se a obrigação unitária embora de pagamento fracionado.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Cancelamento de RPV já expedida. Lei 13.462/2017. Prescrição. Não ocorrência. Termo inicial. Teoria da actio nata. Devolução dos montantes depositados ao tesouro nacional.

1 - «Apesar de a Lei 13.462/2017 ter possibilitado o cancelamento dos precatórios e requisições de pequenos valores depositados há mais de dois anos e não levantados pelos credores, assim como sua devolução ao Tesouro Nacional, assegurou aos últimos o direito de pedir expedição de novo requisitório, conservando a ordem cronológica anterior e a remuneração correspondente a todo o período. Deve ser rechaçada a tese da União de que o credor cujo precatório foi cancelado, consoante a Lei 13.462/2017, não pode pedir sua reexpedição, na forma da Lei 13.462/2017, art. 3º, se, entre a data do depósito do valor do precatório, posteriormente cancelado, e o aludido pleito de reexpedição tiverem transcorrido mais de cinco anos. Não prospera o argumento da União de que, nessa hipótese, a inércia do particular em levantar o precatório acarreta a prescrição do crédito, mesmo para sua reexpedição, porque o termo inicial seria a data do depósito. Primeiro porque, antes do advento da referida lei, não existia prazo para o credor levantar os precatórios depositados, não havendo a previsão de cancelamento do precatório e retorno ao Tesouro Nacional dos valores não levantados depois de dois anos. Então não há como sustentar que desde o depósito já corria o prazo de prescrição para que o saque fosse feito. Além disso, a Lei 13.462/2017, art. 2º e Lei 13.462/2017, art. 3º, não estabeleceram prazo para o pleito de novo ofício requisitório, nem termo inicial de prescrição para o credor reaver os valores dos precatórios cancelados. Evidente, outrossim, que tal pretensão não é imprescritível. Nesse caso, deve-se aplicar a teoria da actio nata, segundo a qual o termo a quo para contagem da prescrição da pretensão tem início com a violação do direito subjetivo e quando o titular do seu direito passa a conhecer o fato e a extensão de suas consequências. A afronta ocorre com a devolução dos montantes depositados ao Tesouro Nacional, de modo que não há como reconhecer a prescrição (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). ... (Continua)

12 - TJSP Prescrição. Prazo. Liquidação de sentença. Pagamento de diferenças salariais. Expedição de precatórios. Parte dos co-autores «esquecidos na conta de liquidação e não constantes do precatório. Tardia descoberta da omissão. Prescrição qüinqüenal decretada. Morte de coautores, após o decurso do prazo prescricional, impossível a suspensão processual, que, em nada beneficiaria seus herdeiros. Extinção do processo em relação a aqueles olvidados. Recurso desprovido.

13 - TJSP Prescrição intercorrente. Prazo. Execução de servidores estaduais contra a Fazenda Pública para recebimento de saldo de precatório. Dois anos e meio decorridos a partir do último ato praticado no processo. Presunção de satisfação com o decidido e falta de interesse na provocação da jurisdição. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Atividade desenvolvida pela Presidência do Tribunal de Justiça na questão da expedição de precatórios é de natureza administrativa, não tendo o condão de interromper o lapso prescricional. Recurso provido.

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ¿ FUNDERJ AO PAGAMENTO DE VERBA DENOMINADA ¿GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS¿ AOS AUTORES, NA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIOS

da FUNDERJ. SENTENÇA ORA RECORRIDA QUE JULGOU EXTINTA A FASE EXECUTÓRIA E DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 924, II. PRIMEIRO RECURSO INTERPOSTO PELOS HERDEIROS DE UM DOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA DIVISÃO DE PRECATÓRIOS/DIPRE DE QUE TODOS OS BENEFICIÁRIOS/EXEQUENTES FORAM PAGOS ATRAVÉS DO PRECATÓRIO OBJETO DA LIDE ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. PRIMEIROS APELANTES QUE FORAM HABILITADOS NO PROCESSO, EM 23/01/2019. PRETENSÃO DE QUE SE DÊ PROSSEGUIMENTO À EXECUÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA, CONSIDERANDO-SE O PAGAMENTO REALIZADO MEDIANTE O PRECATÓRIO EM QUESTÃO. REGISTRO DE PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS DO PROCESSO. SEGUNDO RECURSO INTERPOSTO POR CESSIONÁRIA DOS CRÉDITOS OBTIDOS POR UM DOS AUTORES. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR EM RAZÃO DE SUPOSTA MORA NO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO OBJETO DA LIDE. PRECATÓRIO QUE FOI LIQUIDADO ATÉ O MÊS DE DEZEMBRO DE 2013. APELANTE QUE REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR EM MAIO DE 2020. DATA DO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. DECRETO 20.910/32, art. 1º. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE CESSIONÁRIA DIVERSA, PUGNANDO PELA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR QUE NÃO TEVE O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM FAVOR DA APELANTE. INCIDÊNCIA DA PRIMEIRA PARTE DO art. 204 DO CC/2002, QUE DETERMINA QUE ¿A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO POR UM CREDOR NÃO APROVEITA AOS OUTROS¿. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO À SEGUNDA APELANTE. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE UM NOVO PRECATÓRIO COM BASE NA LEI ESTADUAL 7.781/17. PRETENSÃO DA APELANTE QUANTO À EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR QUE RESTOU FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NOS TERMOS DO DECRETO 20.910/32. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS. PREJUDICADO O TERCEIRO RECURSO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

estorno, por parte da Fazenda Pública, do Imposto de Renda retido sobre o precatório. IMPROVIDO. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e improvido.

1 - Em relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. REDUÇÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO. DECISÃO. EFICÁCIA RETROATIVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO

1. O réu afirmava ser titular de precatório, tendo realizada diversas cessões do crédito a terceiros, dentre as quais, a cessão realizada ao autor. A violação do direito do autor decorreu ante a ausência de crédito para garantir o negócio jurídico, visto que houve a redução do valor do precatório de titularidade do réu, medida que se tornou definitiva a partir da sentença proferida pelo Juiz Coordenador de Conciliação de Precatórios, diante da homologação dos cálculos do Distrito Federal. A data da mencionada sentença corresponde ao termo inicial da prescrição, de modo que a ação de ressarcimento, ajuizada pelo autor, não foi alcançada pela prescrição trienal.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. RPV. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo incial. Cancelamento da requsição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão recorrido não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Lei 13.463/2017, art. 2º. Ausência de interesse recursal. Rpv. Cancelamento. Expedição de nova requisição. Prescrição. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial. Cancelamento da requisição. Prescrição não configurada. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Com relação à suposta violação da Lei 13.463/2017, art. 2º, a recorrente carece de interesse recursal, pois o acórdão impugnado não afastou a possibilidade de cancelamento dos precatórios e RPVs cujos valores não tenham sido levantados dentro do período de 2 (dois) anos. ... (Continua)