prescricao intercorrente cinco anos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CINCO ANOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO. LEI 14.010/2020. 140 DIAS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO PROCESSUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SOBRESTAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 

1. «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula (Súmula 503/STJ).... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTRATO - PRAZO DE CINCO ANOS.

Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso é de cinco anos, por se tratar de execução embasada em contrato (art. 206, §5º, I, do Código Civil).... (Continua)

4 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução. Processo paralisado há mais de 05 (cinco) anos. Inércia do exequente. Fluência do lapso prescricional intercorrente. Caráter temporário da suspensão processual. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

5 - TJMG APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DESÍDIA DO EXEQUENTE POSTERIOR A PENHORA - PRAZO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DESPROVIDO.

A paralisação da demanda por mais de cinco anos após a penhora do crédito tributário, sem que tenham sido adotadas pelo exequente providências efetivas destinadas à satisfação do crédito, configura a prescrição intercorrente.... (Continua)

6 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Autos paralisados por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Ocorrência. A inércia da exequente, sem dar impulso processual por mais de cinco anos, caracterizou a prescrição intercorrente da ação. Intimação da exequente pelo juízo para se manifestar, dando cumprimento ao disposto na Lei 6.830/1980, art. 40 - LEF. Precedentes. Manutenção da sentença que decretou a prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal. Recursos oficial desprovido. CPC/2015, art. 2º.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Inércia da exequente por mais de cinco anos a contar do inadimplemento. Prescrição intercorrente.

«1. O regime do Lei 6.830/1980, art. 40, que exige a suspensão e arquivamento do feito, somente se aplica às hipóteses de prescrição intercorrente nele indicadas, não impedindo a decretação da prescrição intercorrente após o transcurso do prazo de 5 anos do inadimplemento junto a programa de parcelamento, com intimação da Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente consumada.

«1. O Tribunal de origem decretou a prescrição intercorrente por constatar que a Execução Fiscal foi arquivada em 2001 e que «o próximo impulso dado pelo credor data de agosto de 2007. ... (Continua)

9 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo sem andamento por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Reexame necessário não provido.

10 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arquivamento dos autos por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente consumada.

«1. O Tribunal de origem ratificou a decisão que decretou a prescrição intercorrente, após intimação da Fazenda, por constatar que a Execução Fiscal foi suspensa a seu pedido e ficou arquivada por mais de cinco anos. ... (Continua)

11 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ICMS. Processo sem andamento por mais de cinco anos. Prescrição verificada. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

12 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS SEM DILIGÊNCIAS ÚTEIS. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta em execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário. Sentença extinguiu o processo por prescrição intercorrente. ... (Continua)

14 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. ISS e taxas. Exercício de 1996. Município de Arujá. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Município de Arujá. Processo paralisado por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Prescrição intercorrente configurada. Sentença mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO FISCAL - PARALISAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OCORRIDA - RECURSO PRINCIPAL JULGADO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO SEM IMPULSIONAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 932, IV,

a, CPC. SÚMULA 314 STJ. ... (Continua)

18 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Autos que permanecem sem qualquer andamento ou provocação por parte da exequente por mais de cinco anos. Provocação de circunstância deflagradora da prescrição intercorrente. Lei 6830/80. Reexame necessário não provido.

19 - TJSP Prazo. Prescrição intercorrente. Descaracterização. Inércia que não pôde ser imputada à apelante. Vigência do CCB/1916, art. 172 sem correspondência à alteração legislativa sobre interrupção. Início da contagem da prescrição intercorrente em outubro de 2002. Alteração do prazo prescricional à prestação de ensino de um para cinco anos. Paralisação do processo por tempo inferior a cinco anos. Lapso prescricional quinquenal não reconhecido. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

20 - STJ Tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Refis. Inadimplemento. Inércia processual por mais de cinco anos. Prescrição intercorrente. Decretação. Possibilidade.

«1. O acórdão recorrido confirmou a prescrição da pretensão executiva em face da ocorrência do transcurso do prazo de 5 anos de inércia processual, considerando o reinício do prazo prescricional a partir do inadimplemento da executada junto ao programa de parcelamento (Refis). ... (Continua)