Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONTRATO - PRAZO DE CINCO ANOS.

Nos termos da Súmula 150/STF, «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, que, no caso é de cinco anos, por se tratar de execução embasada em contrato (art. 206, §5º, I, do Código Civil).... (Continua)