prerrogativa de intimacao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual Civil. CPC/2015. Estados. Prerrogativa de intimação pessoal. Inobservância.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, § 1º, os Estados gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Município. Prerrogativa de intimação pessoal. CPC/2015, art. 183.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, os Municípios «gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. Assim, no caso, a parte ora recorrente tem a prerrogativa de intimação pessoal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Município. CPC/2015. Prerrogativa de intimação pessoal. Inobservância.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 183, § 1º, os Municípios gozam da prerrogativa de intimação pessoal, não considerada como tal a publicação pelo Diário da Justiça Eletrônico. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Município. CPC/2015. Prerrogativa de intimação pessoal. Inobservância.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional reputou intempestivo o recurso ordinário, conquanto não tenha sido o Parquet intimado pessoalmente da sentença proferida. Assim, por observar possível violação ao art. 18, II, «h da Lei Complementar 75/1993, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 197/TST. O Tribunal Regional considerou que a intimação da sentença foi realizada em audiência, conforme o disposto na Súmula 197/TST. Consoante os arts. 180, 183, § 1º, do CPC/2015, 18, II, «h, e 84, IV, da Lei Complementar 75/93, o Ministério Público do Trabalho goza da prerrogativa de intimação pessoal nos feitos judiciais que demandam sua atuação, inclusive na condição de custus legis e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido, encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que os membros do Ministério Público do Trabalho têm a prerrogativa de intimação pessoal nos feitos em que oficiam, independentemente de intimação em audiência, por ocasião de presença na sessão de julgamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

6 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Reconhecimento. Procuradoria federal. Prerrogativa de intimação pessoal dos atos processuais. Embargos acolhidos.

«1. Incide no vício da omissão o acórdão que deixa de se manifestar a respeito da tese oportunamente suscitada. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Alegação de ausência de intimação pessoal do defensor constituído da sessão de julgamento da apelação. Desnecessidade. Prerrogativa de intimação pessoal existente apenas para o defensor público ou dativo. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não há qualquer nulidade a ser sanada por esta Corte Superior, se os defensores constituídos pelos Pacientes foram devidamente intimados por meio da imprensa oficial da sessão de julgamento do recurso de apelação.... (Continua)

8 - TJDF EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA QUE ATUA NA EXPLORAÇÃO ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

  ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. CURADORIA ESPECIAL. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL QUE NÃO FOI OBSERVADA. NULIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

A parte autora ajuizou Ação de Usucapião, com fundamento no decurso do prazo de prescrição aquisitiva, pretendendo a declaração de propriedade do imóvel descrito na petição inicial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Preclusão pro judicato. Ausência. Escritórios de prática jurídica das faculdades de direito. Prerrogativa de intimação pessoal. Aplicabilidade.

1 - Ação de reconhecimento e dissolução de união estável ajuizada em 16/8/2006, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 5/4/2019. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Intempestividade da apelação. Intimação pessoal. Prerrogativa que não se estende a procurador municipal.

«1 - É cediça a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a prerrogativa de intimação pessoal só é conferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC, art. 188 e CPC, art. 508. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC, art. 188 e CPC, art. 508. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Defensor dativo. Prerrogativa de intimação pessoal. Observância. Nulidade não evidenciada. Regime inicial fechado. Réu reincidente. Agravo regimental não provido.

1 - Certo é que, segundo o disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, «o Defensor Público, ou quem exerça o cargo equivalente, será intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em ambas as instâncias.» Assim, este STJ firmou o entendimento no sentido de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao princípio constitucional da ampla defesa. Se alegada em tempo oportuno, tal nulidade enseja a realização de novo julgamento. ... (Continua)

16 - TJSP Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Ausência de comprovação de que, anteriormente à data da prolação da decisão o INSS era representado por Procurador Federal, o qual goza da prerrogativa de intimação pessoal. Intempestividade do agravo. Reconhecimento. Recurso não conhecido.

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Prerrogativa de intimação pessoal. Pretensão de fixação de regime de visitação. Matéria cível. Ausência de competência do STJ para apreciar o pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC, art. 186, § 1º, assegura aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições públicas de ensino, o direito à prerrogativa de intimação pessoal e ao prazo em dobro, estendendo-lhes o mesmo regime aplicável às Defensorias Públicas, no cumprimento de sua missão institucional. Tempestividade do agravo regimental apresentado.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Contagem do prazo. Procuradores estaduais. Prerrogativa de intimação pessoal. Ausência.

«1. «A prerrogativa da intimação pessoal é conferida somente aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público, não se aplicando aos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, à exceção dos executivos fiscais, hipótese que não subsume a dos autos. (AgRg no AREsp 59599/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/3/2015). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Prerrogativa de intimação pessoal. Procuradores estaduais. Ausência. Prequestionamento.

«1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 30 dias, nos termos dos CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando reforma da sentença que extinguiu o feito, em fase de Execução, por abandono da parte, sem a observância da prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública. ... (Continua)