Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Prazo. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Ausência de comprovação de que, anteriormente à data da prolação da decisão o INSS era representado por Procurador Federal, o qual goza da prerrogativa de intimação pessoal. Intempestividade do agravo. Reconhecimento. Recurso não conhecido.
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