preclusao consumativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Interposição sucessiva de agravos internos. Preclusão consumativa. Impossibilidade de conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

1 - A interposição de dois ou mais Recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento dos que foram apresentados após o primeiro apelo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Pretensão do agravante de reconhecimento da preclusão consumativa do direito do agravado de discutir sobre a prescrição - CABIMENTO - Despacho saneador que reconheceu a prescrição trienal da pretensão, sem qualquer insurgência das partes - Alegação posterior de prescrição decenal pelo agravado que não pode ser admitida, face a ocorrência da preclusão consumativa - As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, caso decididas em despacho saneador e não impugnadas no momento oportuno - Precedentes do C. STJ - Decisão agravada anulada, a fim de prevalecer o quando decidido no despacho saneador - RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Processual civil. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sentença una. Recurso. Apelação. Dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Observância. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Não conhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demandas indenizatórias julgadas conjuntamente. Dois apelos. Preclusão consumativa.

«Hipótese em que o demandado interpôs dois recursos de apelação contra a mesma sentença em autos distintos. Não conhecimento do segundo apelo em razão da preclusão consumativa, porquanto a sentença que julga conjuntamente duas demandas indenizatórias é una, cabendo somente a interposição de um recurso de apelação, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal.

1 - De acordo com o princípio da unicidade recursal, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele protocolado por último, ante a preclusão consumativa 2.Da detida análise dos atos, vê-se que contra uma mesma decisão que não conheceu do recurso especial, a parte agravante apresentou embargos de declaração; e, posteriormente, agravo interno. Destaca-se que o agravante não aguardou o julgamento dos embargos para, então, interpor o agravo interno, de forma que opera-se a preclusão consumativa. 3.Impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, no caso, o agravo interno, tendo em vista a preclusão consumativa, bem como o princípio da unicidade recursal. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

«1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial. Ocorrência de preclusão consumativa. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«1.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Segundo recurso. Preclusão consumativa. Não conhecimento.

«1.- Em razão da preclusão consumativa, não merece ser conhecido o segundo recurso interposto em face da mesma decisão, pela mesma parte. ... (Continua)

10 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão consumativa. Ocorrência.

1 - Em razão da preclusão consumativa não se admite a interposição de dois recursos contra uma mesma decisão. ... (Continua)

11 - TJSP Preclusão consumativa. Embargos de terceiro. Interposição de dois recursos. Julgamento de recurso de apelação interposto pela recorrida que julgou prejudicado o agravo retido apresentado, sem qualquer reconhecimento de ocorrência de preclusão consumativa. Matérja já decjdida. Preliminar afastada.

12 - STJ Processo civil. Recurso especial. Embargos de declaração. Agravo regimental. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa.

«1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

14 - STJ agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência. Preclusão consumativa.

1 - Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da preclusão consumativa. ... (Continua)

17 - TJRS Preclusão consumativa e revelia. Inocorrência.

«Inexiste revelia em razão de preclusão consumativa, não configurada em razão de a parte ter se manifestado por simples petição, apresentando contestação no prazo legal. Aplicação do CPC/1973, art. 320, I, ausente o efeito da revelia se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação.... (Continua)

18 - TAMG Preclusão. Tutela antecipatória e medida cautelar. Pretensões distintas. Inexistência da preclusão consumativa. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.

«Não se verifica a preclusão consumativa quando distinta a pretensão da tutela antecipada dos pedidos de medida cautelar e de liminar anteriormente apreciados.... (Continua)

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA SUJEITAS À PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática, proferida nos autos do agravo de instrumento, que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.2. A agravante alega a inexistência de preclusão consumativa em relação aos erros materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em definir se houve a preclusão consumativa sobre a validade dos cálculos de honorários apresentados em momento processual anterior.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Na decisão agravada, o entendimento foi de que a validade dos cálculos deveria ter sido objeto de apelação cível, operando-se a preclusão consumativa.5. Consoante entendimento do STJ, matérias decididas e não impugnadas em momento oportuno estão sujeitas à preclusão consumativa: «A preclusão consumativa alcança matérias decididas no processo, ainda que de ordem pública, se não impugnadas na fase própria.6. Para fins de esclarecimentos, a inexatidão material a que se refere o diploma processual civil diz respeito a eventual erro na redação da decisão judicial, não sendo hipótese de modificação do mérito em si. Na hipótese em comento, a discussão sobre o termo final da correção monetária trata-se de mérito decisório da execução extinta, inconformismo que deveria ser objeto do recurso de apelação, agora acobertado pela eficácia preclusiva da coisa julgada.7. No caso concreto, a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a preclusão consumativa, devendo ser mantida a decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso.IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)