Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sentença una. Recurso. Apelação. Dois recursos. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Observância. Preclusão consumativa. Reconhecimento. Não conhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Demandas indenizatórias julgadas conjuntamente. Dois apelos. Preclusão consumativa.

«Hipótese em que o demandado interpôs dois recursos de apelação contra a mesma sentença em autos distintos. Não conhecimento do segundo apelo em razão da preclusão consumativa, porquanto a sentença que julga conjuntamente duas demandas indenizatórias é una, cabendo somente a interposição de um recurso de apelação, em conformidade com o princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.... (Continua)