Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESCRIÇÃO E PRECLUSÃO CONSUMATIVA -

Pretensão do agravante de reconhecimento da preclusão consumativa do direito do agravado de discutir sobre a prescrição - CABIMENTO - Despacho saneador que reconheceu a prescrição trienal da pretensão, sem qualquer insurgência das partes - Alegação posterior de prescrição decenal pelo agravado que não pode ser admitida, face a ocorrência da preclusão consumativa - As matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão consumativa, caso decididas em despacho saneador e não impugnadas no momento oportuno - Precedentes do C. STJ - Decisão agravada anulada, a fim de prevalecer o quando decidido no despacho saneador - RECURSO PROVIDO... (Continua)