pre titulo
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Ação monitória. Ausência de documento hábil. Produção de prova para aperfeiçoamento do pré-título. Monitória inadmissível para este fim. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Aperfeiçoamento do pré-título que não pode ser obtido no curso da demanda, menos ainda nos embargos do réu. A monitória não serve de meio para completar a prova documental exibida pelo autor, de modo a torná-la objetivamente suficiente à posterior formação do título judicial. Ou o autor a tem, desde logo, com todas as qualidades que lhe exige a lei processual, ou então deve se valer de outro procedimento para obter o título executivo.... (Continua)

2 - 2TACSP Ação monitória. Requisitos. Prova escrita. Pré-título. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Menos ainda pode ele, por outro lado, valer-se dos embargos do réu para incidentalmente sanar as deficiências de seu pré-título, pela parte contrária apontadas, já que a finalidade dos embargos é justamente desconstituir o título do autor, não de aperfeiçoá-lo. Como observa Vicente Greco Filho em seu Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória (Saraiva, 1996, p. 52, 54), na monitória «o procedimento monitório é o instrumento para a constituição do título judicial a partir de um pré-título, a prova escrita da obrigação, em que o título se constitui não por sentença de processo de conhecimento e cognição profunda, mas por fatos processuais, quais sejam, a não apresentação dos embargos, sua rejeição ou improcedência. Isto é, «não há sentença sobre o título ou constitutiva do título, e «a apresentação dos embargos somente suspende a eficácia do preceito, prosseguindo-se sua execução na hipótese de rejeição. Por outro lado, se a monitória depende de prova escrita, segundo a lei processual, da testemunhal não pode o autor se valer para atender ao requisito formal do art. 1.102-A. Confira-se o registro de Nelson Nery Júnior em seu Código de Processo Civil Comentado (RT, 6 ed. p. 1.214): «Portanto, para se demonstrar a aparência do direito, autorizadora da expedição do mandado monitório, não se admite prova não escrita como, por exemplo, a testemunhal. ... (Juiz Arantes Theodoro).... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. 

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POSSUI CARÁTER EXCEPCIONAL E DEVE SER UTILIZADA RESTRITAMENTE PARA TRATAR DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, EM QUE É MANIFESTA A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Sentença de acolhimento da exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição intercorrente, com extinção do processo, na forma do V, do CPC/2015, art. 924. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO EM BRANCO - PORTADOR - LEGITIMIDADE ATIVA - art. 19, §1º,

da Lei 7.357/85. ... (Continua)

6 - TJPE Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Ausência dos requisitos necessários. Recurso não provido.

«1. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando todos os documentos trazidos com a exceção de pré-executividade ou foram produzidos com a participação do excepto/exequente ou eram de seu conhecimento, além de que o juiz analisou a presença dos requisitos indispensáveis ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.

Agravo de Instrumento interposto pela Executada contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL PARA O DEBATE DE QUESTÕES E MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA QUE DISPENSEM DILAÇÃO PROBATÓRIA.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE REJEITADA- PRETENSÃO DO EXEQUENTE À PENHORA DE VALORES- DEFERIMENTO- PEDIDO DE DESBLOQUEIO PELO EXECUTADO- NÃO CABIMENTO

Execução - Exceção de Pré- executividade rejeitada- Desbloqueio de valores localizados pelo sistema SISBAJUD e de constrição sobre imóvel - Acolhimento do pedido - Inadmissibilidade - Ação executiva que deve prosseguir com os atos de constrição a ela inerentes, conforme previsão legal: - Era mesmo de rigor o indeferimento do pedido de levantamento de constrição determinada sobre o imóvel do executado, bem como de pesquisa de bens pelo sistema SISBAJUD, tendo em vista que a Exceção de Pré- executividade apresentada foi rejeitada pelo juízo a quo, e assim determinou com base legal, o prosseguimento da ação executiva com atos de expropriação. ... (Continua)

10 - STJ Ação monitória. Requisitos do título. Da necessidade ou não de assinatura. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A.

«... Com efeito, diferente da ação de execução, na ação monitória pode o documento representativo da dívida ser oriundo de uma só das partes, o credor, com oportunidade para que o devedor impugne o conteúdo do documento. Esse documento deve ser escrito como previsto, pelo legislador, mas não se exige prova absoluta, e sim, razoável certeza quanto à obrigação. ... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Título executivo. Inexistência. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º, § 4º. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Inexistência de titulo. Litigância de má-fé. Honorários de sucumbência.

«O advento da Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, não eliminou a possibilidade de oposição da exceção de pré-executividade com o escopo de argüir questões atinentes às condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo, mediante apresentação de prova pré-constituída. Possibilidade de manejo de exceção de pré-executividade na execução de honorários sucumbenciais para alegar a inexistência de título executivo. Incorre em litigância de má-fé a parte que promove execução de quantia que sabidamente não era devida pela adversa. São cabíveis honorários advocatícios em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que a decisão importa em extinção do processo de execução. Manutenção do valor fixado pela sentença, pois observados os parâmetros dos §§ 3º e 4º do CPC/1973. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. AUSENCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA ACOLHENDO A EXCEÇÃO E JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Exceção de pre-executividade. Alegação de irregularidade na certidão de dívida ativa. Reexame do acervo fático probatório. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Alexandra Helena Krause - Epp à decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou sua Exceção de Pré-Executividade. Aduz a recorrente que a Certidão de Dívida Ativa é irregular, uma vez que seria necessária a individualização das contas vinculadas de FGTS. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pre-executividade. Impossibilidade de comprovação de feriado local em agravo interno. Intempestividade do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Na vigência do CPC/2015, não é possível a comprovação de feriado local em momento posterior à interposição do recurso (através do agravo interno). ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)

16 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO PARCIALMENTE EXTINTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Duplicata. Prescrição não configurada. Nulidade do titulo não reconhecida. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

19 - TJSP Execução de título extrajudicial. Cédula de Crédito bancário. Requisitos. Lei 10931/2004 e seus artigos 26, 28 e 29 e os incisos respectivos. Executividade. Exceção de pre-executividade. Rejeição. Alegação de conexão afastada. Negado provimento ao agravo de instrumento.

20 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE DEFESA EXCEPCIONAL QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Hipótese em que a decisão agravada não apresenta qualquer vício a ser sanado e inexistem fundamentos novos capazes de alterar a compreensão anteriormente manifestada no julgamento monocrático. ... (Continua)