prazo em dobro para contestar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Litisconsórcio. Contestação. Procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Aplicabilidade.

«A existência de litisconsortes, com procuradores distintos, enseja a contagem do prazo em dobro para contestar, na forma do CPC/1973, art. 191, não sendo necessária a comunicação da diversidade de procuradores, dentro dos quinze dias iniciais, bem como a apresentação de requerimento para a utilização da duplicidade do prazo.... (Continua)

2 - STJ Litisconsórcio. Contestação. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191.

«O benefício da contagem em dobro conferido aos litisconsortes representados por procuradores diferentes independe de prévio requerimento ao Juízo. Precedente do STJ. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação pela defensoria pública. Prazo em dobro para contestar. Termo inicial. CPC, art. 241, de 1973 acórdão em sintonia com o entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1. É entendimento assente na jurisprudência do STJ que o prazo em dobro para contestar é contado na forma do disposto do CPC, art. 241, de 1973, e não da intimação pessoal do Defensor Público. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

4 - STJ Litisconsórcio. Contestação. Revelia. Manutenção do benefício do prazo em dobro para contestar. Impossibilidade de se prever a revelia da outra parte. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 191.

«Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC/1973, art. 191, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Revisional de aluguel. Litisconsortes com procuradores diversos. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC, art. 191.

1 - No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento de que a regra mais benéfica do art. 191 do Códex Instrumental, qual seja, a contagem em dobro dos prazos, independe de prévia declaração dos litisconsortes e é aplicável, ainda que fora do prazo simples. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJSP Citação. Prazo. Litisconsórcio passivo facultativo. Réus com procuradores diversos. Prazo em dobro para contestar. Contagem da data da juntada aos autos do último mandado de citação, com início somente no dia útil subsequente. Necessidade. Inteligência dos artigos 184, 191 e 241, III, do CPC/1973. Contestações ofertadas tempestivamente. Recurso improvido.

7 - TJSP Despejo. Falta de Pagamento. Cumulação com cobrança. Julgamento antecipado da lide. Reconhecimento da revelia. Invalidade. Réus patrocinados por procuradores diferentes. Litisconsórcio passivo evidenciado. Prazo em dobro para contestar. CPC/1973, art. 191. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

8 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Partes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. Contestação. Admissibilidade. Agravo interno. Direito público não especificado. Direito administrativo. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tempestividade. Litisconsortes representados por procuradores distintos. Prazo em dobro para contestar e para recorrer. Aplicação do CPC/1973, art. 191. Princípio da igualdade de tratamento às partes (CPC, art. 125, i). Tratamento idêntico aos litisconsortes com procuradores distintos.

«Reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento interposto por um dos litisconsortes. Prazo em dobro para recorrer, nos termos do CPC/1973, art. 191. Agravo de instrumento de decisão que concedeu prazo simples para o oferecimento de resposta por litisconsorte representado por procurador distinto. Parte que fora prejudicada pela carga dos autos durante o prazo comum para responder à demanda. Necessidade de observância do princípio da igualdade de tratamento às partes no processo civil. Concessão de prazo em dobro para apresentar resposta. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ação popular. Contestação. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do Lei 4.717/1965, art. 7º, IV. Ulterior requerimento do ente público para ingressar no pólo ativo da demanda. Preclusão lógica ou temporal inexistente. Ausência de vedação legal. Dano ao patrimônio público e a princípios basilares do direito administrativo. Presença incontestável de interesse jurídico. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º.

«O requerimento para figurar no pólo ativo da relação processual foi exercido dentro do prazo para o oferecimento da contestação, não se havendo falar em preclusão lógica ou temporal em razão da entidade de direito público ter pleiteado - nos termos do Lei 4.717/1965, art. 7º, IV - o prazo em dobro para a resposta à ação. O fato de o ente público ter pedido prazo em dobro para responder à ação não quer dizer que ele praticou ato incompatível com a faculdade de requerer o ingresso no pólo ativo da relação processual. A incompatibilidade só teria ocorrido se, efetivamente, a municipalidade tivesse apresentado contestação. Ademais, em nenhum momento a lei da ação popular estabeleceu a incompatibilidade entre o pedido de concessão de prazo em dobro para contestar, e a faculdade, estabelecida no art. 6º, § 3º da mesma lei, que permite ao ente público pleitear o ingresso no pólo ativo da demanda. Dessa forma, no silêncio da lei, não cabe fazer interpretações restritivas, mormente quando se está diante de uma garantia constitucional posta à disposição do cidadão para a defesa do patrimônio público. In casu, o interesse jurídico da municipalidade em figurar no pólo ativo da ação popular é palmar, tendo em vista que o objeto da demanda visa a defender o patrimônio público, e, em última análise, também os princípios mestres do sistema de direito administrativo, dentre os quais a legalidade, a moralidade e a isonomia.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Litisconsortes com procuradores diversos. Advogado. Mandato. Procuração. Existência de substabelecimento sem reservas. Contestação. Benefício do prazo em dobro para contestar. Inteligência do CPC/1973, art. 191.

«1. A constituição de mandatário judicial diverso, por um dos litisconsortes, ainda que por intermédio de um substabelecimento sem reserva, basta, por si só, para legitimar a invocação da norma inscrita no CPC/1973, art. 191 que veicula o benefício excepcional da dilatação dos prazos processuais. Isto porque, consoante a melhor doutrina, o substabelecimento sem reservas caracteriza renúncia à representação judicial. (Pontes de Miranda, Serpa Lopes, Orlando Gomes, Clóvis Bevilacqua) ... (Continua)

11 - TJSP Ação regressiva - Seguro facultativo - Revelia - Reconhecimento - Réu assistido por advogados integrantes de sociedade civil conveniada com a Defensoria Pública - Prazo em dobro para contestar - Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo - Necessidade da observância aos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual - Nulidade inexistente - Comprovados os danos e o valor despendido com a reparação, correta a condenação do causador ao ressarcimento do prejuízo suportado pela seguradora - Recurso desprovido

12 - TJSP Prazo. Contestação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Desentranhamento da resposta do réu, por intempestividade. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão à contagem de prazo em dobro para contestar já que na Comarca de Igarapava a assistência judiciária é prestada pela OAB, em substituição à Defensoria Pública, possuindo as mesmas prerrogativas. Inviabilidade da discussão. Tema já discutido em agravo de instrumento julgado nesta Corte de Justiça, tendo sido indeferidos o processamento dos recursos extraordinário e especial. Preclusão, que veda o reexame daquilo que ficou decidido. CPC/1973, art. 471. Preliminar rejeitada.

13 - TJSP Contestação. Prazo. Servidão de passagem. Imóvel rural. Revelia afirmada em 1º grau. Inocorrência. Ambas as partes representadas por advogadas nomeadas pela OAB. Convênio firmado com a Procuradoria Geral do Estado. Assistência Judiciária. «Múnus público que se insere no «cargo equivalente'' a que se refere o artigo 5º, § 5º, da Lei nº: 1060/50. Causídico que atua por delegação do órgão encarregado. Prazo em dobro para contestar. Efeito da revelia, ademais, que induz presunção relativa dos fatos articulados pelo autor, mas não confirma os efeitos dos fatos. Julgamento antecipado da lide anulado. Revelia afastada. Abertura da instrução processual determinada. Recurso provido para este fim.

14 - TJSP Defensoria Pública. Prazo em dobro para contestar. CPC/2015, art. 186. Prerrogativa que pressupõe a comunicação prévia ao juízo de que o réu está representado por defensor público. Observância dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da colaboração processual. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

«Afirmada a prerrogativa de contagem em dobro do prazo para a contestação de quem está representado pela Defensoria Pública, indispensável compatibilizar esse direito com os princípios da boa-fé processual, lealdade e cooperação, que impõem ao Defensor Público o dever de informar ao Juízo, dentro do prazo simples a condição de representante do réu, visto que o juiz não tem como predizer essa condição. Sem que tenha adotado essa providência não pode o Defensor Público alegar nulidade do processo sob pena de se prestigiar o desrespeito o princípio da eticidade processual que deve ser observado por todos os atores do processo. ... (Continua)

15 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Ação de cobrança na qual ocorreu a denunciação da lide. Duplicação do prazo do denunciado, para contestar. Impossibilidade. Intempestividade da peça por fiar-se a parte no seu convencimento da contagem em dobro. Ocorrência. Hipótese. Benefício que somente se aplica com a formação de litisconsórcio. Observância. Recurso não provido.

16 - TRT2 Tempestividade. Prova recurso ordinário. Prazo legal. Súmula 197, do TST. As partes foram intimadas de que a publicação da sentença se daria nos moldes da Súmula 197, do TST, iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte à respectiva prolação. No entanto, apenas depois de intimado para contestar os cálculos de liquidação é que o município protocolou seu recurso ordinário, quando já ultrapassado, em muito, o dobro do octídio legal que lhe cabia para o aviamento da medida. Recurso não conhecido.

17 - TJSP Prazo. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Litisconsórcio. Pluralidade de réus e advogados. Contagem em dobro dos prazos para contestar ou recorrer. Arts. 191 e 241, II do CPC/1973. Contestação protocolizada anterior ao seu termo final. Tempestividade reconhecida. Revelia afastada, sendo impossível presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial. Dilação probatória necessária para imputar suposta culpa aos réus. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Intempestividade. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.

«Nos termos da jurisprudência deste STJ, as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, não se encontrando as empresas públicas inseridas no conceito de Fazenda Pública previsto no CPC/1973, art. 188, o que não lhe garante prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Ect. Privilégio da Fazenda Pública de prazo em dobro para recorrer não extensível às empresas públicas.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... (Continua)

20 - STJ Denunciação à lide. Litisconsórcio passivo. Contestação da única litisdenunciada. Prazo em dobro. Inexistência. Prazo para recorrer. Aplicação. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 70,CPC/1973, art. 191 e CPC/1973, art. 298.

«... O que se vai examinar é se o denunciado à lide goza do privilégio do CPC/1973, art. 191, para contestar. Sustenta a recorrente ser «preciso propiciar ao denunciado maior tempo para que se defenda não somente das alegações do autor, mas, também, de seu entre-choque, o denunciante (fl. 140). ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Litisconsórcio. Réu revel. Ausência de manifestação na fluência do prazo simples para recurso. Concessão de prazo em dobro para recorrer. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Recursos especiais não conhecidos. CPC/1973, art. 191.

«I - Sendo um dos litisconsortes revel, sem advogado constituído nos autos, não há a concessão do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191, salvo se, ainda na fluência do prazo simples para o recurso, ele apresenta-se no processo com procurador distinto do que já atua como defensor do outro litisconsorte que contestou, o que inocorre na espécie; ... (Continua)

22 - STJ Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC/1973, art. 191.

«Para ter aplicação o art. 191,CPC/1973, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de ofício.... (Continua)

23 - STJ Litisconsórcio passivo. Prazo em dobro. Revelia. Dois réus, um revel. CPC/1973, art. 191.

«Para ter aplicação o art. 191,CPC/1973, é necessário que ambos sejam representados por advogados distintos. Havendo, como no caso, um revel, não incide o favor legal do prazo em dobro. O réu revel, que não contestou a ação, ao ingressar na causa, recebe-a no estado em que se encontra, devendo limitar-se aos pontos decididos pela sentença ou àqueles suscetíveis de exame de oficio.... (Continua)

24 - STJ Embargos à execução. Fazenda Pública. Autarquia. Prazo em dobro. Impossibilidade. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 730.

«Em se tratando de execuções contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento dos embargos é de 30 dias, a teor do disposto no CPC/1973, art. 730, não se aplicando o privilégio estabelecido no CPC/1973, art. 188. (...) De fato, este Tribunal firmou o entendimento no sentido de que nas execuções contra a Fazenda Pública, o prazo para o oferecimento de embargos é de 10 dias, nos termos do CPC/1973, art. 730, não se aplicando o privilégio processual estabelecido no CPC/1973, art. 188, que assegura o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

25 - STJ Litisconsórcio. Prazo em dobro para responder e recorrer. Chamamento ao processo. Agravo contra a decisão que deferiu a intervenção de terceiro. Revelia de litisconsorte e o CPC/1973, art. 191.

«Aplica-se a regra benévola do CPC/1973, art. 191 desde que o procurador de um das litisconsortes não haja sido constituído também pelo(s) outro(s), pois sendo impossível saber de antemão se ocorrera a hipótese incomum de revelia, não e exigível da parte que, na dúvida, renuncie a vantagem que o aludido dispositivo de lei lhe concede. ... (Continua)

26 - STJ Litisconsórcio. Advogado. Constituição de advogados distintos no curso do prazo. Momento de incidência do prazo em dobro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 191.

«... IV - Da violação do art. 191 do CPC ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. CPC/1973, art. 191. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar provimento ao recurso especial.

«1 - Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade da contestação apresentada pela parte. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo regimental em recurso especial. Apelação interposta anteriormente à publicação da sentença. Tempestividade do recurso. Litisconsórcio passivo. Procuradores diferentes. Prazo em dobro para contestação. Revelia de um dos litisconsortes verificada apenas com o transcurso do prazo de defesa. Precedentes desta corte de justiça.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser possível afastar a regra geral das intimações pela publicação na imprensa oficial, quando a parte tenha tomado ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa por outro meio qualquer, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível. ... (Continua)

29 - STJ Recurso. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Aplicação do CPC/1973, art. 191 mesmo quando o recurso é interposto por apenas um dos colitigantes. Interpretação sistemática. Extinção do litisconsórcio. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.

«Segundo a regra inserta no CPC/1973, art. 191, «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. O benefício depende de haver litisconsórcio e da existência de mais de um advogado representando interesses distintos. Não fez a lei qualquer exceção quanto à necessidade de se condicionar a duplicação do prazo à interposição simultânea de recurso por todos os litisconsortes. ... (Continua)

30 - STJ Recurso. Prazo em dobro. Litisconsortes com diferentes procuradores. Aplicação do CPC/1973, art. 191 mesmo quando o recurso é interposto por apenas um dos colitigantes. Interpretação sistemática. Extinção do litisconsórcio. Trânsito em julgado da sentença. Precedentes do STJ.

«Segundo a regra inserta no CPC/1973, art. 191, «quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. O benefício depende de haver litisconsórcio e da existência de mais de um advogado representando interesses distintos. Não fez a lei qualquer exceção quanto à necessidade de se condicionar a duplicação do prazo à interposição simultânea de recurso por todos os litisconsortes. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Impugnação. CPC, art. 191, de 1973 litisconsortes. Representação. Diferentes procuradores. Prazo em dobro. Tempestividade. Contraditório. Ofensa. Nulidade.

«1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação de sentença, declarou líquido o título judicial de acordo com o valor apresentado no laudo pericial, deixando de conhecer da impugnação apresentada pela recorrente por considerá-la intempestiva. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Arrendamento rural. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Acolhimento. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Intempestividade. Prazo em dobro. Cláusula de eleição de foro. Princípios gerais do direito agrário. Hipossuficiência do arrendatário. Vedação da conduta contraditória. 1. Preliminar. Intempestividade.

«O polo passivo da presente demanda é composto por duas partes distintas, representadas por diferentes procuradores, de modo que aplicável in casu o CPC/1973, art. 191, segundo o qual quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos. Destarte, tem-se por tempestiva a exceção de incompetência oposta.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo (cinco dias) previsto na Lei 8.038/1990. Prazo em dobro. Defensoria pública. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Fundamento inatacado. Sum. 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação. Juntada apenas do aviso de lançamento. Concessão de prazo para regularização (CPC, art. 1.006, § 7º). Número do processo de origem na gru. Indicação incorreta. Nova intimação, desta feita para recolhimento em dobro (CPC, art. 1.006, § 4º). Indevida.

«1 - «Na guia de recolhimento da União (GRU), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso. Não existindo correspondência entre o número de referência contido na guia de recolhimento e o número do processo sob análise, incide, por analogia, a Súmula 187/STJ: 'É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. [...] (AgRg no AREsp 814.585/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe de 12/02/2016). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo com indicação de rubrica diversa. Deserção. Novo prazo para sanar o vício. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de pagamento constante das fls. 403-406, e/STJ, que indicam o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despejo por denúncia vazia. Litisconsórcio. Contestação. Aplicação do prazo em dobro (CPC, art. 191), mesmo na hipótese de revelia. Recurso que não ataca fundamento suficiente à manutenção da controvérsia. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. CPC, art. 130. Súmula7/STJ.

«1. «Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, Código de Processo Civil, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia (REsp 443.772/MT, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2003, DJ 04/08/2003, p. 295). ... (Continua)

37 - TJSP Direito do Consumidor. Ação revisional de contrato bancário. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução de valores. Decadência afastada. Devolução em dobro. Arte. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários recursais majorados. Arte. 85, § 11, do CPC. Recurso da autora provido. Recurso do réu não provido.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Pretensão de alteração das sanções impostas. Decisão no sentido do não conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias. Prazo em dobro. Recurso intempestivo.

«I - Sustenta-se, em síntese, que os demandados, ao exercerem cargos públicos no Complexo Penitenciário de São Pedro de Alcântara, desviaram quantias relativas aos depósitos realizados pelos familiares dos apenados, incorrendo, portanto, em prática de improbidade com consequentes prejuízos ao erário público. ... (Continua)

39 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO REQUERIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. Afastada a preliminar de prescrição, porque o prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, em função de contrato bancário, submete-se Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DE PROVA DO REQUERIDO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. 1. Afastada a preliminar de prescrição, porque o prazo prescricional da pretensão de repetição de valores pagos indevidamente, em função de contrato bancário, submete-se ao prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205, também do Código Civil. 2. Descontos indevidos no salário da autora, sob a rubrica «Cartão Pan". Embora a ré alegue a regular contratação do produto cartão consignado junto ao Banco Cruzeiro do Sul, com crédito posteriormente migrado ao Banco Pan, e que os descontos se referem à margem consignável no benefício da parte autora, não juntou o contrato firmado entre as partes para verificação da transação contestada pela parte autora, sendo seu o ônus de instruir a contestação com todos os documentos destinados a provar suas alegações. 3. Não tendo o requerido comprovado que a parte autora anuiu voluntariamente ao contrato de cartão de crédito com margem consignável e autorizou os descontos mensais em seu salário, imperioso declarar a inexistência da relação jurídica neste específico. 4. Dever de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme jurisprudência. 5. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, pois a conduta do banco de efetuar descontos em sua folha de pagamento relativos a um cartão que não foi contratado por ela lhe causou presumível sofrimento e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para o cancelamento da cobrança. 6. Sentença reformada. Recurso da autora provido. Recurso do requerido a que se nega provimento. lmbd

40 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. EM DOBRO. DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal da autora buscando o reconhecimento da abusividade da cobrança do seguro prestamista, com pedido de condenação da instituição bancária no dano moral. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de contrato firmado com o banco requerido, determinando a devolução em dobro das parcelas descontadas e a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. 2. A autora pleiteia a majoração dos danos morais e dos honorários sucumbenciais, enquanto a parte ré alega prescrição, decadência e improcedência do pedido de danos morais, além de contestar a devolução em dobro. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prescrição ou decadência; (ii) a validade da contratação e a responsabilidade do banco; (iii) a possibilidade de devolução em dobro; (iv) a procedência e adequação do valor dos danos morais e dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir: 4. As preliminares de prescrição e decadência não são acolhidas, pois a relação é de trato sucessivo, aplicando-se o prazo de cinco anos do CDC contado do vencimento da última prestação. 5. A irregularidade da contratação foi confirmada por perícia, caracterizando a falsificação e, por consequência, a inexistência do negócio jurídico. 6. O banco é responsável objetivamente pelos danos causados, mas a devolução deve ser simples, pois não houve má-fé. 7. Não se comprova a gravidade necessária para a indenização por danos morais, sendo os transtornos considerados normais. 8. Mantêm-se os honorários sucumbenciais conforme a sentença, em respeito ao princípio da causalidade e à tese vinculante do Tema Repetitivo 1059. IV. Dispositivo e tese: 9. Conheço dos recursos para negar provimento ao apelo da autora e dar parcial provimento ao recurso do requerido, determinando a restituição simples dos valores descontados. 10. Tese de julgamento: «1. A devolução de valores deve ser simples, não em dobro. 2. Não se admite o reconhecimento de danos morais sem comprovação de ofensa à dignidade da autora. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 27. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 09/11/2023... (Continua)

42 - STJ Embargos à execução. Fazenda Pública. Prazo. CPC/1973, art. 188. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 730. Impossibilidade.

«OCPC/1973, art. 188, instituiu expressamente em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público o privilégio de computar em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Cédula de crédito bancário - Ação revisional c/c repetição de indébito - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a abusividade das cobranças das despesas com o registro do contrato e da tarifa de avaliação do bem, condenando o réu à restituição simples dos valores pagos a maior - Reforma parcial, para proclamar a abusividade também da cobrança do prêmio do seguro, determinando-se a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, nisso incluídos os encargos financeiros sobre eles calculados; ou a compensação desses valores frente ao eventual e efetivo saldo devedor - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.

44 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência do vício. Erro material. Ocorrência. Prazo para interposição do apelo nobre. Parte defendida por advogado constituído. 15 dias. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TUTELA DE URGÊNCIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal de ambas as partes. A instituição bancária pretende o reconhecimento da regularidade das cobranças da tarifa de registro, e do seguro. A autora requer a reforma parcial da sentença, para reconhecimento da abusividade da taxa de juros praticada no contrato, e exclusão da cobrança das tarifas de avaliação e de cadastro. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - DECADÊNCIA -- TEMA IRDR 0073 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Por se tratar de obrigação sucessiva o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia, a partir, do último desconto da parcela de empréstimo. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. Diante das circunstâncias do caso concreto, entendo absolutamente plausível a versão da autora, sobretudo, considerando suas caraterísticas pessoais - que denotam vulnerabilidade - de que aderiu a um pacto de cartão de crédito consignado quando acreditava estar contratando empréstimo cujo pagamento, pretensamente, ocorreria mediante o desconto de parcelas fixas em seu benefício. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. Desnecessária se verificar se houve a comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, e ser devida a devolução em dobro de valores indevidamente cobrados do consumidor, bastando, para tanto, a ocorrência de uma conduta contrária à boa-fé objetiva.... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TAXA DE DECORAÇÃO. SENTENÇA QUE APLICOU O PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CDC, art. 27 E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO INTERPOSTO PELOS AUTORES EM QUE ALEGAM QUE A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AO CASO EM TELA É DECENAL. SUSTENTAM QUE A COBRANÇA DA TAXA DE DECORAÇÃO É ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE SE APLICA À PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE TAXA DE DECORAÇÃO O PRAZO PRESCRICIONAL DO CODIGO CIVIL, art. 205. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, DISTRIBUÍDO SOB O 0002084-66.2022.8.19.9000, REVISOU TESE PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE SE APLICA ¿À HIPÓTESE DE PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TAXA DE LIGAÇÃO DEFINITIVA E DE TAXA DE DECORAÇÃO, EM SEDE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL¿. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONFORME SÚMULA 351/TJRJ, O PAGAMENTO DE DESPESAS COM DECORAÇÃO DAS ÁREAS COMUNS, EM INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS, É DE RESPONSABILIDADE DO INCORPORADOR, VEDADA SUA TRANSFERÊNCIA AO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ANTE À VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

48 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação. Indenização de danos materiais. Compensação de danos morais. Denunciação da lide. Seguradora. Qualidade de denunciada. Reconhecimento. Litisconsórcio. Prazos recursais em dobro. CPC, art. 191, de 1973 denunciação. Extemporaneidade. Vício formal. Instrumentalidade das formas. Nulidade. Inexistência.

«1. O propósito recursal é determinar se: a) na hipótese dos autos, com a denunciação da lide, os prazos recursais devem contados em dobro; e b) o Tribunal de origem poderia ter declarado a extinção da denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo recorrente e a nulidade da lide secundária. ... (Continua)

49 - TJPE Direito tributário, administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Aplicação da teoria da causa madura para julgamento nesta instância recursal. Mérito. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face as exigências e constrangimentos sofridos. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

«1. O juízo a quo extinguiu o processo sem julgamento de mérito, face a ocorrência de ilegitimidade ativa do demandante. Entretanto, penso que a sentença merece ser reformada, para afastar a preliminar de ilegitimidade. ... (Continua)

50 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO -INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

O CPC, art. 335, III, permite a contagem do prazo para contestar tal como constar do mandado ou da carta de citação, sendo certo que, da carta de citação recebida pelo banco réu, não há menção à designação de audiência de conciliação, iniciando-se a contagem do prazo, pois, em conformidade com o disposto no art. 231 do mesmo CPC, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento. Diante da alegação da parte autora de que os descontos em seu benefício previdenciário ocorreram de forma indevida, já que inexistente o negócio jurídico impugnado, impõe-se a aplicação do prazo prescricional quinquenal, conforme previsto no CDC, art. 27, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data do último desconto realizado no benefício da parte. Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os descontos indevidos em benefício previdenciário ensejam dano moral passível de ressarcimento. C ... (Continua)