portador de deficiencia fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT4 Seguridade social. Deficiente físico. Reintegração no emprego. Dispensa do empregado portador de deficiência física permanente. Reintegração no emprego deferida. Lei 8.213/91, art. 93, § 1º. CF/88, art. 7º, XXXI.

«Afronta o Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º, a dispensa imotivada do empregado portador de deficiência física permanente, sem a comprovação da contratação de substituto de condição semelhante pelo empregador.... (Continua)

2 - TRT2 Deficiente físico geral garantia de emprego. Trabalhador reabilitado ou portador de deficiência física. Ausência de previsão legal. O Lei 8213/1991, art. 93, parágrafo 1º não prevê a estabilidade do empregado reabilitado ou portador de deficiência física, limitando-se a definir percentual de reserva de vagas a serem preenchidas por trabalhadores que ostentem tais condições, de forma a atender a função social da empresa, não interferindo minimamente no poder potestativo do empregador de romper o contrato de trabalho.

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 714/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Deficiente físico. Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.»... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Deficiente físico. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.

«1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, que foi declarado com base no princípio da isonomia. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Denegação. Direito líquido e certo. Ausência. Concurso público. Portador de deficiência física. Vaga. Classificação. Preterição. Não demonstração. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial de justiça. Portador de deficiência física. Classificação fora das vagas existentes e as previstas que vagaram durante o certame, previstas no edital. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«Previsão no edital de concurso de abertura de 122 vagas no certame, mais as que vagarem no período de validade do concurso, limitadas a 50 vagas, com reserva de 10% das mesmas para portadores de deficiência, significando que do total de vagas então existentes, mais o limitador, previsto no edital, o certame poderia envolver 172 vagas, reservando-se 17 vagas para portadores de deficiência. No caso, foram chamados todos os candidatos aprovados, de acordo com as vagas então existentes e as que se abriram, nos termos do edital, sendo o último candidato convocado o que obteve o 2.017º, que foi classificado em 22º lugar nas vagas aos portadores de deficiência física, ao passo que o impetrante se classificou em 32º lugar nas mesmas, o que demonstra que o impetrante não está abrangido, no percentual de vagas destinados aos portadores de deficiência física, existindo nove candidatos entre o último candidato chamado e o impetrante, circunstância que impede a concessão da ordem requerida. DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção na aquisição de veículo. Portador de deficiência física, não habilitado. Cabimento. Extensão ao deficiente não habilitado. Principio da igualdade e da integração social das pessoas portadoras de deficiência. Recurso provido.

7 - STJ Tributário. ICMS e ipva. Isenção. Veículo para transporte de portador de deficiência física permanente conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual. Não conhecimento do recurso especial.

«1. A reforma do acórdão recorrido, no que se refere à isenção do ICMS e do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência física permanente, ainda que conduzido por terceiros, demanda a interpretação de lei local (Leis Estaduais 8.115/85 e 13.320/09 e no Decreto Estadual 32.144/85). ... (Continua)

8 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA - BENEFÍCIO LEGAL RESTRITO - ADMISSIBILIDADE - EFICÁCIA DA LEI MODIFICADORA - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - APLICABILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

9 - TJSP Concurso público. Reserva de vagas. Candidato portador de deficiência física. Certame para provimento de quatro vagas. Proporção da reserva de vagas destinadas a portadores de deficiência que corresponderia, no caso, a dois décimos. Impossibilidade de arredondamento para uma vaga. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Tarifa. Transporte. Isenção. Impossibilidade. Hipótese. Peticionário que alega ser portador de deficiência física que não vem a ser comprovada. Concessão do benefício. Impossibilidade. Recurso improvido.

11 - STJ Tributário. ICMS. Isenção. Veículo. Portador de deficiência física. Interpretação de legislação estadual à luz de princípios constitucionais. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. A pretensão recursal busca afastar o reconhecimento do direito à isenção de ICMS sobre a comercialização de veículo automotor adquirido por portador de deficiência física, direito esse que foi declarado com base nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

12 - TJSP Ato administrativo. Permissão. Exercício de comércio ambulante. Portador de deficiência física de natureza grave. Pretensão de autorização de afastamento do local onde exerce o comércio, sempre que necessário, sem que seja impedido de continuar no ponto. Admissibilidade. Prevalência da norma de maior proteção ao portador de deficiência. Recursos não providos.

13 - TJSP Mandado de segurança. IPVA. Aquisição de veículo a ser conduzido por terceiro. Adquirente portador de deficiência física que faz jus a isenção do imposto. Admissibilidade da pretensão, sob o fundamento de observância aos preceitos dos direitos constitucionalmente previstos às pessoas portadoras de deficiência. Precedentes. Nega-se provimento ao reexame necessário.

14 - STJ Tributário. ICMS e ipva. Isenção. Veículo para transporte de portador de deficiência física permanente (paralisia cerebral e retardo mental profundo) conduzido por familiares. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial.

«1. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria referente à isenção do ICMS e do IPVA na compra de veículo por portador de deficiência física permanente (paralisia cerebral e retardo mental profundo), ainda que conduzido por terceiros, dirimiu a controvérsia à base de interpretação de lei local (Lei Complementar Estadual 114/2002) em face de princípios constitucionais. ... (Continua)

15 - TJSP IPVA. ISENÇÃO. Pretensão de isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física. IPVA dos exercícios de 2022 e 2023. Alterações efetuadas pela Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Necessidade de se submeter aos critérios especificados na Ementa: IPVA. ISENÇÃO. Pretensão de isenção de IPVA para veículo de portador de deficiência física. IPVA dos exercícios de 2022 e 2023. Alterações efetuadas pela Lei Estadual 17.473/21 que exigem novo requerimento administrativo para obtenção da isenção. Exigibilidade do IPVA do exercício de 2022 suspensa por força do Decreto 66.470/2022. Necessidade de se submeter aos critérios especificados na legislação vigente. Inexistência de pedido da isenção administrativamente. Sentença mantida. Recurso não provido. 

16 - TJSP PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. ACESSO A ASSENTO PRIORITÁRIO EM CINEMA. ASSENTO FORMATADO PARA DEFICIENTE FÍSICO. ESTATUTO DO DEFICIENTE. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Portador de deficiência mental. Acesso a assento prioritário em cinema. Assento prioritário formatado para portador de deficiência física. Estatuto do deficiente. Não obstante sua importância, porque de natureza constitucional, deve ser interpretado à luz da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia. Improcedência mantida. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - IPVA - ISENÇÃO PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA -

Inconstitucionalidade do art. 13, III, da Lei Estadual 17.293/20 - Entendimento firmado pelo Órgão Especial desta Corte (Arguição de Inconstitucionalidade 0012427-97.2021.8.26.0000) - Estreitamento dos critérios para a concessão do benefício fiscal que deve observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal - Caso concreto em que o impetrante comprova ser portador de deficiência física, nos termos da legislação em sua redação originária, conforme atestado por perícia médica, fazendo jus ao benefício em relação ao exercício de 2021 - Inexistência de direito adquirido à isenção - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... (Continua)

18 - TJSP Concurso público. Desqualificação do candidato. Portador de deficiência física. Edital que admite tal condição. Reforma do decidido. Necessidade. Indenização por danos morais. Impossibilidade. Conclusão errônea do exame médico que não constitui constrangimento ilegal. Observância. Recurso parcialmente provido.

19 - TJMG Concurso público. Alteração da inscrição. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Vinculação. Alteração da inscrição para portador de deficiência física. Impossibilidade. Ordem denegada

«- Sendo o edital a lei do concurso público, ficam vinculados às suas normas tanto os candidatos inscritos quanto a Administração. ... (Continua)

20 - TJSP Funcionário público municipal. Professora. Concurso público reservado a portador de deficiência física. Incapacidade não demonstrada. Pretensão à nomeação negada. Hipótese em que, não é considerado deficiente, para efeito de classificação em lista própria o portador de deformidades estéticas ou que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.