Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Denegação. Direito líquido e certo. Ausência. Concurso público. Portador de deficiência física. Vaga. Classificação. Preterição. Não demonstração. Mandado de segurança. Concurso público para o cargo de oficial de justiça. Portador de deficiência física. Classificação fora das vagas existentes e as previstas que vagaram durante o certame, previstas no edital. Inexistência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.
«Previsão no edital de concurso de abertura de 122 vagas no certame, mais as que vagarem no período de validade do concurso, limitadas a 50 vagas, com reserva de 10% das mesmas para portadores de deficiência, significando que do total de vagas então existentes, mais o limitador, previsto no edital, o certame poderia envolver 172 vagas, reservando-se 17 vagas para portadores de deficiência. No caso, foram chamados todos os candidatos aprovados, de acordo com as vagas então existentes e as que se abriram, nos termos do edital, sendo o último candidato convocado o que obteve o 2.017º, que foi classificado em 22º lugar nas vagas aos portadores de deficiência física, ao passo que o impetrante se classificou em 32º lugar nas mesmas, o que demonstra que o impetrante não está abrangido, no percentual de vagas destinados aos portadores de deficiência física, existindo nove candidatos entre o último candidato chamado e o impetrante, circunstância que impede a concessão da ordem requerida. DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME.... ()
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