poder geral de cautela
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Poder geral de cautela. Liminar «inaudita altera pars. CPC/1973, art. 797.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

2 - STJ Medida cautelar. Recurso especial. Efeitos suspensivo. Exercício segundo o poder geral de cautela do Juiz. CPC/1973, art. 541.

«O efeito suspensivo a recurso especial é medida de natureza excepcional a ser exercida pelo bom uso do poder geral de cautela do magistrado, quando, realmente, em juízo provisório, apresentarem-se a fumaça do bom direito e o «periculum in mora, em face de decisão definitiva de 2º grau.... (Continua)

3 - STJ Medida cautelar. Poder geral de cautela. Conceito e amplitude. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 796.

«O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é crucial para o próprio exercício da função jurisdicional, não devendo encontrar óbices, salvo no ordenamento jurídico.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO.

Proferida a decisão com fulcro no poder geral de cautela, ela não pode ser considerada extra petita. ... (Continua)

5 - STJ Medida cautelar. Protesto judicial contra alienação de bens. Publicação de editais. Possibilidade. Poder geral de cautela. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 798, e 870, parágrafo único.

«O deferimento do pedido de protesto contra alienação de bens e a publicação de editais, inserem-se no poder geral de cautela do juiz, justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, prevenindo litígios e prejuízos de eventuais adquirentes.... (Continua)

6 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador. ... (Continua)

9 - TAMG Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão independentemente da justificação prévia. Poder geral de cautela. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 858. Exegese.

«... Já no que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório, melhor sorte não assiste ao agravante, pois o deferimento do pedido ocorreu tendo em vista os requisitos para a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária à requerente, medida legalmente prevista no procedimento cautelar, que confere ao juiz poder geral de cautela, para conceder liminarmente, sem oitiva do réu, a medida pretendida (CPC, art. 804).
Especificamente acerca da cautelar de arrolamento de bens, verifica-se que, apesar de estabelecer o CPC/1973, art. 858, em relação à concessão de liminar, a realização de justificação prévia, sua realização não será obrigatória, sendo mantida a faculdade do juiz de conceder a liminar «inaudita altera pars. ... (Continua)

10 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

11 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

13 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar da pena. Falta grave. Prática de novo delito. Possilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de manifesta ilegalidade.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. (AgRg no HC 644.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 5/5/2021.) ... (Continua)

16 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. «A

averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação em andamento é perfeitamente possível, haja vista tratar-se de poder geral de cautela com fito a acautelar conflitos e resguardar prejuízos".... (Continua)

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS. «A

averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação em andamento é perfeitamente possível, haja vista tratar-se de poder geral de cautela com fito a acautelar conflitos e resguardar prejuízos.... (Continua)

19 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

20 - TAMG Tutela antecipatória. Revogação. Possibilidade. Prova inequívoca. Ausência. Poder geral de cautela. Aplicabilidade. CPC/1973, arts. 273, § 4º e 798.

«Nos termos do CPC/1973, art. 273, § 4º, a tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental.Recurso especial. Ação cautelar de protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes.... (Continua)

22 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

23 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO PRISIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. AFASTAMENTO. LEI 10.792/2003. FACULDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. DETERMINAÇÃO FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

A Lei 10.792/2003 retirou o caráter obrigatório do exame criminológico, contudo, sua realização pode ser determinada, eis que inserida no poder geral de cautela do juiz, desde que as circunstâncias do caso concreto tragam dúvidas ao julgador e a decisão esteja bem fundamentada. ... (Continua)

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - PODER GERAL DE CAUTELA - RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE

embora o decurso do tempo não invalide o instrumento de procuração, o magistrado possui o poder dever de resguardar a lisura do processo através da utilização do poder geral de cautela não sendo desarrazoada a determinação de juntada de procuração atualizada, que não impõe ônus excessivo ou desproporcional ao autor ou ao causídico, notadamente quando passados 15 anos da data de outorga do mandato.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Efetivação do protesto. Suspensão dos seus efeitos. Possibilidade. Poder geral de cautela e fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela.

«- O princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela confere poder ao juiz para deferir providência de natureza cautelar, a título de antecipação dos efeitos da tutela. ... (Continua)

26 - STJ Petição inicial. Processo civil. Pedido. Interpretação. Limites. Medida cautelar. Poder geral de cautela. Limites. Dispositivos legais analisados. Arts. 128, 460 e 798 do CPC/1973.

«1. Ação ajuizada em 01/01/2003. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 03/08/2011. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Poder geral de cautela.

«1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que a averbação do protesto contra alienação de bens está inserida no poder geral de cautela do juiz, insculpido no CPC, artigo 798 - Código de Processo Civil de 1973, que dá liberdade ao magistrado para determinar quaisquer medidas que julgar adequadas a fim de evitar lesão às partes envolvidas. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Determinação de renovação da procuração. Poder geral de cautela. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - «Valendo-se do poder geral de cautela, pode o magistrado determinar, de ofício, providência que lhe pareça cabível e necessária ao resultado útil do processo (AgInt no AREsp 975.206/BA, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017). ... (Continua)

29 - TJMG HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - AÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA PELO STJ - ANÁLISE DE MÉRITO - NOTÍCIA DE PRÁTICA DE SUPOSTA FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME - CABIMENTO - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

Constatada a possível prática de falta grave pelo paciente, mostra-se viável a regressão cautelar do seu regime prisional, no exercício do poder geral de cautela do qual é investido o Juízo da execução[0] penal. Ordem denegada.... (Continua)

30 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Averbação no registro imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 867, CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

««A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes» (REsp 146.942).»... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Execução penal. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) regressão cautelar. Sentenciado. Prática em tese de novo delito. Poder geral de cautela. (3) ausência de ilegalidade manifesta. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz da execução penal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA - PODER GERAL DE CAUTELA - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - INOBSERVÂNCIA - SENTENÇA CASSADA.

Muito embora se reconheça o poder geral de cautela do Magistrado, visando averiguar a regularidade da representação processual, imprescindível se mostra a intimação pessoal da parte, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, evitando-se, por consequência, o ajuizamento de nova ação, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.... (Continua)

34 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Núcleo de pesquisa patrimonial. Grupo econômico. Bloqueio de numerário. Poder geral de cautela.

35 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS CONSTRITIVAS - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOJUD, SERASAJUD E SPCJUD - PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR E INCLUSÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ADMISSIBILIDADE - PODER GERAL DE CAUTELA - DECISÃO REFORMADA.

Tratando-se de ação executiva, a pesquisa para localização de bens do devedor em órgãos conveniados com o Poder Judiciário, bem como a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes, insere-se no poder geral de cautela do magistrado e revela importante mecanismo para garantir a efetividade e a satisfação do crédito exequendo.... (Continua)

36 - STJ Medida cautelar. Embargos de divergência em recurso especial. Protesto contra alienação de bens. Registro público. Registro de imóveis. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870. Lei 6.015/73, art. 167, II, 12.

«1. «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (CPC, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (Corte Especial, EREsp 440.837/RS). 2. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

37 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - AVERBAÇÃO, NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS, ACERCA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA ORIGINÁRIA - POSSIBILIDADE - LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E PODER GERAL DE CAUTELA.

Estando presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, deve ser deferida a tutela antecipada. A averbação na matrícula do registro de imóvel acerca da existência de ação em andamento, além de possuir previsão na Lei de Registros Públicos, é perfeitamente possível por tratar-se de poder geral de cautela com fito a acautelar conflitos e resguardar prejuízos.... (Continua)

38 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Restrição de bens. Fase de conhecimento. Poder geral de cautela.

«Não obstante o escopo da medida cautelar previsto nos artigos 798 e seguintes do CPC/1973 (subsidiariamente aplicáveis), a manutenção de constrição sobre diversos bens das impetrantes, antes do encerramento da fase instrutória, apenas se justificaria se houvesse razões muito graves e específicas capazes de justificar o exercício do poder geral de cautela nesse sentido. Evidenciado, in casu, que a postura da empresa não permite concluir pela intenção deliberada de causar ao credor trabalhista lesão grave e de difícil reparação, impõe-se limitar o ato de constrição a apenas um bem cujo valor seja suficiente para o adimplemento do montante incontroverso do débito trabalhista. A satisfação do restante do crédito porventura reconhecido na ação originária deverá ser reservada à fase executória do processo, na qual será possibilitado às reclamadas, ora impetrantes, após intimação específica, indicar bens à penhora, de modo a não comprometer o desempenho de suas atividades, observando-se o devido processo legal. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

39 - STJ Medida cautelar. Registro público. Embargos de divergência em recurso especial. Ação cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Possibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Embargos acolhidos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 870.

«... 3. No mérito, cinge-se a controvérsia a identificar a possibilidade de averbação de protesto judicial contra alienação de bens na matrícula do imóvel perante o Registro Imobiliário. ... (Continua)

40 - STJ Registro público. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. CPC/2015, art. 726. CPC/1973, art. 798. CPC/1973, art. 870.

«- «A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz ( CPC/1973, art. 798) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes (REsp Acórdão/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro de imóveis. Admissibilidade. Poder geral de cautela do juiz. Necessidade para conhecimento de terceiros. Publicação do edital deferida. Recurso provido.

42 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Determinação de regressão cautelar ao regime mais gravoso. Possibilidade. Poder geral de cautela do Juiz da execução penal. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, diante do poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena no caso de suposto cometimento de falta grave. ... (Continua)

43 - TJMG AGRAVO INTERNO - PODER GERAL DE CAUTELA - PRERROGATIVA DO MAGISTRADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

determinação do depósito judicial das quantias descontadas viabilizada pelo exercício do poder de cautela do magistrado, se mostra fundamental para possibilitar a reversibilidade da medida.... (Continua)

44 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Execução da liminar condicionada à prestação de caução em dinheiro ou fiança bancária. Admissibilidade. Poder geral de cautela do magistrado. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.

45 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DA MATRÍCULA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PODER GERAL DE CAUTELA - ANOTAÇÃO À MARGEM DAS MATRÍCULAS DOS IMÓVEIS.

Para a concessão da tutela de urgência, necessária a demonstração dos elementos previstos no CPC/2015, art. 300, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) e a necessidade de reversibilidade dos efeitos da decisão. Não constatado o risco de irreversibilidade e presente o risco excessivo para o adquirente do imóvel, deve ser indeferida a tutela de urgência. Conforme estabelece o CPC, art. 297 o juiz com base no poder geral de cautela poderá determinar as medidas que considerar adequadas para garantia da efetividade processual e proteção de terceiros de boa-fé.... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PODER GERAL DE CAUTELA - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECISÃO REFORMADA. I -

Pelo poder geral de cautela é possível que o magistrado determine todas as medidas que reputar necessária ao cumprimento da ordem judicial, nos termos do CPC, art. 139, IV. II - Segundo orienta o STJ para ser possível a utilização das medidas atípicas mostra-se necessário o esgotamento das medidas típicas, o contraditório prévio ao devedor, a razoabilidade e proporcionalidade na escolha da medida, decisão fundamentada autorizando a sua execução, e que a medida não atinja no caso concreto as garantias constitucionais do devedor. III - As medidas atípicas não podem se confundir com sanção, finalidade não pertencente ao processo civil.... (Continua)

47 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Prestação de caução em dinheiro. Admissibilidade. Poder geral de cautela do Juiz para conferir adequação e suficiência da caução prestada. Decisão mantida. Recurso não provido.

48 - STJ Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798.

«Medida Cautelar com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão de segundo grau, para fins de garantir à requerente a renovação de sua matrícula nos quadros da requerida. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado («periculum in mora e «fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEIS - DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - PODER GERAL DE CAUTELA - PROTEÇÃO A DIREITOS DE TERCEIROS - INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - MEDIDA EXCEPCIONAL.

A determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóvel, para averbação na matrícula de imóveis da existência de ação pode ser realizada de ofício, com base no poder geral de cautela do magistrado, visando proteger direitos de terceiros de boa-fé. O do lançamento da indisponibilidade na matrícula de imóvel é medida excepcional, justificando o seu deferimento diante do risco de comprometimento da garantia representada por bem imóvel objeto do negócio jurídico consubstanciado no título executivo.... (Continua)

50 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - QUERELA NULITATIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA CENTRASE - PODER GERAL DE CAUTELA.

O poder geral de cautela dos julgadores, previsto no CPC, art. 297, possibilita o proferimento de decisões com efeitos que se estendam a outras ações, ainda que tramitem em juízos diversos, notadamente quando há existência de questões prejudiciais. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Demonstrada a probabilidade do direito diante da ausência da citação do proprietário registral nos autos da ação de usucapião, em afronta ao disposto no CPC/73, art. 942, vigente à época da propositura daquela ação; cabível a suspensão dos efeitos da sentença em relação ao imóvel de propriedade do autor.... (Continua)