Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO COM BASE NO PODER GERAL DE CAUTELA - MANUTENÇÃO.
-Proferida a decisão com fulcro no poder geral de cautela, ela não pode ser considerada extra petita. ... ()
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