plano especial de gratificacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Plano especial de gratificação. Relação de emprego. Iniciativa da extinção do vínculo de emprego. Matéria fática. Súmula 126/TST. Violação do CLT, art. 896 não caracterizada.

«Não há cogitar em afronta aos artigos de lei indicados pela parte como violados quando a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se fundada no quadro fático-probatório dos autos. Somente com o revolvimento do conjunto probatório produzido nos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que a rescisão contratual dera-se por iniciativa da empresa. Correta, portanto, a decisão proferida pela Turma de origem por meio da qual não se conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, diante do óbice erigido na Súmula 126/TST. Incólume o CLT, art. 896. Embargos não conhecidos.... (Continua)

2 - TJSP DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Pradópolis. Inciso VII, do art. 8º, Lei Complementar 284, de 16 de dezembro de 2019, do Município de Pradópolis, que «Dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Pradópolis, e dá outras providências". Criação de função gratificada para o desempenho da atividade de Controlador Interno. Inadmissibilidade. Função que não possui atribuição de assessoramento, chefia ou direção. Necessidade de criação de cargo de provimento efetivo. Incidência do Tema de Repercussão Geral 1.010/STF. Vício material caracterizado. Ofensa aos arts. 35, 111; 115, II e V; e 150, todos da Constituição Estadual/SP. Inconstitucionalidade do, VII, do art. 8º, da Lei Complementar 284, de 16 de dezembro de 2019, do Município de Pradópolis, observada, no entanto, a natureza alimentar e irrepetível das verbas pagas, bem como a modulação dos efeitos da presente decisão. Precedentes.

3 - STJ Previdência privada. Recurso especial. Plano de previdência privada. Adesão facultativa. Pagamento de verba não prevista no regulamento do plano e sobre a qual incidia contribuição apenas para a previdência oficial. Descabimento, tendo em vista ser despesa não abrangida pelo plano contratado e sem a necessária e correspondente fonte de custeio.

1 - As entidades de previdência privada administram os planos, mas não lhes pertence o patrimônio acumulado, que é constituído com o objetivo de assegurar o custeio das despesas comuns. Portanto, a concessão de verba não prevista no contrato de adesão, em prejuízo de terceiros, é providência vedada pelos arts. 3º, I, da Lei 6.435/1977 e 3º, VI, da Lei Complementar 109/2001, que impõem ao Estado proteger os interesses dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processo civil. Previdência complementar. Gratificação semestral. Incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria. Descabimento. Plano de previdência patrocinado pelo banespa na época da aposentadoria. Ente da administração indireta do estado de São Paulo. Aplicação do tema 736/STJ. Acórdão recorrido em desconformidade com a jusirprudência do STJ.

1 - Controvérsia acerca da incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria da parcela denominada PLR - gratificação semestral. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Processo civil. Servidor público. Plano collor. Forma de cálculo. Retificação. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF.

1 - O agravante não trouxe no agravo regimental argumentação suficiente capaz de demonstrar as razões pelas quais a insurgência deve ser acolhida, limitando-se a transcrever trechos do recurso especial em que, supostamente, teria refutado o fundamento do acórdão recorrido, fazendo incidir, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamento necessário ao tratamento de doença degenerativa coberta pelo plano. Entendimento em harmonia com o STJ. Revisão das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Terceira Turma já sedimentou entendimento no sentido de que «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde». Ademais, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando- se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor» (AgRg no AREsp. 708.082, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). ... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração visando ao restabelecimento de gratificação incorporada, suprimida com base na LC nº: 1.026/07, que instituiu o «Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Liquidez e certeza do direito invocado. Verba incorporada ao patrimônio remuneratório do impetrante e ilegalmente subtraída, porquanto não absorvida pelo plano de reestruturação de cargos e salários. Restabelecimento ordenado, com pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, mais correção monetária e juros de mora. Segurança concedida.

8 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Previdência complementar. Gratificação semestral. Incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria. Descabimento. Plano de previdência patrocinado pelo banespa na época da aposentadoria. Ente da administração indireta do estado de São Paulo. Aplicação do tema 736/STJ.

«1 - Controvérsia acerca da incorporação ao benefício de complementação de aposentadoria da parcela denominada PLR - gratificação semestral. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista da reclamada. Horas extras. Bancário. Plano de cargo em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Ausência de fidúcia especial. Compensação.

«Ao condenar a Caixa Econômica Federal a pagar as horas extras excedentes à 6ª diária, a Corte Regional indeferiu a compensação com a gratificação de função recebida. Nesse passo, o acórdão recorrido foi proferido em desacordo com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1 do TST, cuja parte final adota a tese de que a declaração de ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, permite a compensação entre a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz e as horas extras prestadas. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito civil. Família. Ação de divórcio direto consensual. Inexistência de audiência de ratificação. Divórcio homologado de plano. Possibilidade. Desprovimento do apelo extremo. Insurgência recursal do parquet estadual.

«Hipótese: Trata-se de ação de divórcio direto consensual, cujo acordo foi homologado de plano pelo juízo sentenciante, que considerou desnecessária a realização de audiência de ratificação. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Entidade fechada. Plr/gratificação semestral. Impossibilidade. Prévia formação de fonte de custeio. Ausência de previsão no regulamento. Plano de benefícios. Equilíbrio financeiro e atuarial.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Extensão aos inativos. Adoção dos mesmos critérios utilizados para os servidores da ativa. Controvérsia solvida pela corte de origem com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que as gratificações de desempenho, ainda que possuam caráter pro labore faciendo, se forem pagas indistintamente a todos os servidores da ativa, no mesmo percentual, convertem-se em gratificação de natureza genérica, extensíveis, desta maneira, a todos os aposentados e pensionistas. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Ato administrativo. Supressão de «gratificação de representação incorporada tc. Restabelecimento da mencionada gratificação. Admissibilidade. A gratificação de representação concedida à impetrante, antes da instituição do plano de cargos e carreiras, a título de vantagem pecuniária individual, não está arrolada entre aquelas incorporadas ao salário básico, o que já num primeiro momento, demonstra a plausibilidade de seu direito. Pelos documentos trazidos aos autos, é indubitável a não incorporação da referida gratificação ao seu salário básico. Sendo assim, certo reconhecer-se o restabelecimento da «gratificação de representação incorporada tc à folha mensal de pagamento da impetrante. Por maioria de votos, concederam a segurança.

14 - STJ Constitucional. Direito administrativo. Servidor público da funai. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações de atividade. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo gdpgpe Lei 11748/2008. Percepção cumulativa com a gratificação de apoio ã execução da política indigenista. Gapin e a gratificação de desempenho de atividade indigenista. Gdain Lei 11907/2009. Manutenção da decisão. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem trata-se de ação de conhecimento contra a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, objetivando o direito à percepção da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo — GDPGPE cumulativamente com a Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista — GAPIN e Gratificação de Desempenho de Atividade lndigenista - GDAIN. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público da funai. Sistema remuneratório e benefícios. Gratificações de atividade. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe Lei 11748/2008. Percepção cumulativa com a gratificação de apoio à execução da política indigenista. Gapin e a gratificação de desempenho de atividade indigenista. Lei 11.907/2009. Decisão mantida. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem trata-se de ação de conhecimento contra a Fundação Nacional do Índio - FUNAI, objetivando pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do poder Executivo (GDPGPE), na totalidade de seus pontos, incluindo as parcelas vencidas e vincendas. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença de procedência determinando que a ré mantenha o vínculo contratual existente entre as partes. Irresignação da operadora do plano de saúde. Não acolhimento. Resilição unilateral da operadora. Abusividade reconhecida na origem. Ratificação. Plano coletivo empresarial. Relação jurídica, contudo, revestida de nítido caráter individual. Relevância, especial, da natureza do vínculo instaurado entre as partes, revelando se tratar de contrato «falso coletivo". Abusividade da extinção pretendida, dada a incidência do disposto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98, aplicável, por analogia, à espécie. Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara. Pleito alternativo para fixação de marco temporal para a avença. Afastamento, vez que a rescisão está condicionada às hipóteses previstas no citado art. 13. Sentença mantida. Honorários majorados. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Paridade entre ativos e inativos.

«1. O acórdão do Tribunal de origem consignou que, a partir de 1º de janeiro de 2009, é devido o pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE, correspondente a 80% de seu valor máximo (Anexo V-A da Lei 11.357/06, com a redação dada pela Lei 11.374/08), até que regulamentada e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Constitucional. Administrativo. Gratificação de desempenho do plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Lei 11.784/2008. Isonomia entre ativos e inativos até a avaliação de desempenho dos servidores em atividade. Gratificação pro labore faciendo. Impossibilidade de paridade após o inicio do primeiro ciclo de avaliação. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE nos mesmos percentuais pagos aos servidores em atividade. Julgou-se improcedente o pedido na primeira instância. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência da terceira turma. Danos morais. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Terceira Turma já sedimentou entendimento no sentido de que «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. Ademais, o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando- se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (AgRg no AREsp. 708.082, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista da caixa econômica federal. Cef. 1. Horas extras. Bancário. Plano de cargo em comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Ausência de fidúcia especial. Compensação.

«O entendimento deste Tribunal Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 70 da SDI-1, é de que, uma vez declarada a ineficácia da opção pela jornada de oito horas, com o consequente retorno das partes ao status quo ante, a diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)