Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração visando ao restabelecimento de gratificação incorporada, suprimida com base na LC nº: 1.026/07, que instituiu o «Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Liquidez e certeza do direito invocado. Verba incorporada ao patrimônio remuneratório do impetrante e ilegalmente subtraída, porquanto não absorvida pelo plano de reestruturação de cargos e salários. Restabelecimento ordenado, com pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, mais correção monetária e juros de mora. Segurança concedida.