1 - STJ Administrativo. Propriedade. Limitação do uso pelo Poder Público. Plano de urbanização. Desapropriação não realizada. Indenização devida. Precedente do STJ.
«No caso vertente, a Lei Paulistana 8.895/79 estabelecia plano de urbanização que não levado a cabo, impediu o gozo e a fruição das propriedades das recorrentes. «Efetivo prejuízo do proprietário que sofreu a estagnação do imóvel, insuscetível de negociação ou construção em razão de um futuro plano de urbanização (REsp 275902/SP, Rel. Min. Eliana Calmon).... ()
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2 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA LOCALIZADA EM ZONA DE ESPECIAL INTERESSE PÚBLICO - LEI MUNICIPAL 8.451/08 - ESBULHO - PLANO DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PREVISÃO DE ÁREA NÃO EDIFICÁVEL COM DESTINAÇÃO PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Requisitos previstos no CPC/2015, art. 300, preenchidos. 2. Ocupação irregular de bem imóvel, que deve integrar o domínio público, com evidente prejuízo à coletividade, caracterizada. 3. Observância dos arts. 5º, § 5º e 12, § 3º, da Lei Municipal 8.451/08, bem como, do plano de urbanização e regularização fundiária, em andamento, no bairro «Quintais do Imperador, Sorocaba/SP. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Tutela provisória de urgência, deferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, ratificada. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte ré, desprovido... ()
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3 - 2TACSP Direito de vizinhança. Ação demolitória. Loteamento. Liminar e embargo da obra. Restrições urbanísticas convencionais impostas pela Cia. City. Recuo lateral. Alegação de que se trata de matéria de direito já ultrapassada. Inadmissibilidade. Legitimidade de qualquer interessado para defendê-las. Amplas considerações sobre o tema no acórdão. Lei 6.766/79, art. 45.
«Quem adquire lote diretamente do loteador ou de seus sucessores deve observância a todas as restrições convencionais do loteamento para preservação de suas características originárias, ainda que omitidas nas escrituras subseqüentes, porque o que prevalece são as cláusulas iniciais do plano de urbanização, e, conseqüentemente, todos os interessados no loteamento - proprietário ou compromissário de lote, loteador e Prefeitura - têm legitimidade para defendê-los judicialmente. Inadmissível é que qualquer vizinho descumpra as imposições urbanísticas, para construir em desacordo com o estipulado a favor dos moradores do bairro. Preliminares (de intempestividade e de instrução deficiente) rejeitadas e agravo de instrumento não provido.... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Imóvel declarado de utilidade pública para implantação do melhoramento denominado «Núcleo Habitacional Destinado a População de Baixa Renda-H.I.S. área 64B, «No Âmbito Do Plano de Urbanização da operação urbana Consorciada Água Espraiada". Preliminar de nulidade da sentença afastada. Decisão adequada e suficientemente fundamentada. Conclusões do laudo que remanescem válidas e permitem aferir o quantum da indenização devida. Laudo pericial oficial idôneo e bem fundamentado, elaborado com base nas recomendações CAJUFA/2013. Gastos comprovadamente suportados com remuneração do assistente técnico do expropriado que se incluem nas despesas a serem reembolsadas pelo expropriante, por força da sucumbência. Arts. 82, § 2º, e 84 do CPC/2015. Limitação a 2/3 dos honorários do perito judicial. Precedentes. Arbitramento dos honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização arbitrada na sentença, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, § 1º, que resultou em remuneração aviltante ao causídico. Verba que deve ser arbitrada por equidade, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 42 e do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido.... ()
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5 - STJ Administrativo. Ação de desapropriação. Indenização. Nova perícia. Indenização reduzida. Método involutivo vertical. Inadequado para o caso dos autos. Juros moratórios. Pagamento integral. Necessidade de averiguação.
I - Ação de desapropriação ajuizada pelo Município de São Paulo, objetivando a expropriação de imóvel pertencente à sociedade comercial, para implantação do Plano de Urbanização - Luiz Migliano.... ()
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6 - 2TACSP Direito de vizinhança. Direito de construir. Limitações. Estipulação em favor de terceiro. Amplas considerações sobre o tema. CCB, art. 572 e CCB, art. 1.098. CCB/2002, art. 436.
«... Os tratadistas do tema - Direito de Construir, referem-se a existência de várias restrições ao direito de construir do proprietário de imóvel urbano, dentre elas as restrições legais de vizinhança, estabelecidas pela legislação civil; as restrições administrativas, estabelecidas pelas posturas municipais, estaduais ou na União no seu âmbito de competência e as restrições convencionais, limitativas ao direito de construir, figurando especialmente cláusulas relativas à natureza das construções, altura, recuos, afastamentos e tipos de edificação, dentre outros. Leciona Hely Lopes Meireles (Direito de Construir, pág 70 e ss. ed. Malheiros Editores, 1996) que tais restrições convencionais: «...apresentam-se, comumente, sob duas modalidades: individuais e gerais. As primeiras objetivam condições de interesse particular dos contratantes; as segundas impõem requisitos de interesse comum do bairro, pelo que são operantes entre todos os seus moradores beneficiários diretos de suas vantagens. (...) As restrições gerais de vizinhança são comuns e freqüentes nos planos de loteamento e nos compromissos desses terrenos, visando a assegurar ao bairro os requisitos urbanísticos convenientes à sua destinação. Com essas restrições de caráter negocial, mas de finalidade nitidamente coletiva, os particulares suprem a deficiência de nossa legislação urbanística e assegura ao bairro a privatividade residencial e as condições de conforto e harmonia estética previstas no plano de urbanização do loteamento. São restrições de ordem urbanística, e por isso atendem não só ao interesse individual dos contratantes como ao de todos os moradores do bairro. Equiparam-se, assim, às estipulações em favor de terceiros, nas quais tantos os estipulações como os beneficiários podem exigir o cumprimento do estipulado (CCB, art. 1.098, (atual art. 436)). Na verdade o que se tem por objetivo nestas restrições gerais ao direito de construir é o interesse de todos na formação e manutenção do bairro com as condições de conforto e bem-estar idealizadas e procuradas por seus moradores. Leciona Silvio Rodrigues (Direito Civil - Direito das Coisas, Volume V, pág. 116 e ss. 9ª ed. Saraiva, 1979) que: «Os direitos de vizinhança são obrigações «propter rem Por isso vinculam o vizinho e o constituem devedor da obrigação de respeitá-los (quer abster-se da prática de certos atos, quer sujeitando-se à invasão de sua órbita dominial), em virtude da sua condição de dono do prédio confinante, ou seja, em virtude de sua condição de vizinho. De modo que o direito de vizinhança e o correspondente dever dele decorrente (pois, «jus et obligatio sunt correlata) acompanham a coisa, vinculando quem quer que se encontre na posição de dono ou possuidor, e, portanto, de vizinho. Desse modo, e como acontece com toda obrigação «propter rem, ela se transmite ao sucessor a título particular do vizinho, e se extingue pelo abandono da coisa. (...) Assim, à obrigação de não usar mal a propriedade corresponde o direito do vizinho de promover a interrupção do incômodo;... Segue o douto mestre Hely (obra citada): «Inadmissível é que qualquer vizinho descumpra as imposições urbanísticas, para construir em desacordo com o estipulado a favor dos moradores do bairro. Além disso, o desatendimento das restrições urbanísticas do bairro lesa patrimonialmente toda a vizinhança, desvalorizando as propriedades, pela supressão das vantagens previstas no lotenamento e que atuaram como fator valorizante dos lotes adquiridos. Sem razão, portanto, os que negam ação do vizinho prejudicado pela construção violadora das restrições contratuais. Se é certo que a convenção não é firmada entre os vizinhos, não é menos exato que as restrições são impostas a favor dos vizinhos, criando-lhes autêntico direito subjetivo aos benefícios delas decorrente. (...) Trata-se, pura e simplesmente, de obrigações convencionais e gerais, fixadas no plano do loteamento, restritivas do direito de construir e estipuladas em proveito de todos os moradores do bairro. ... (Juiz Paulo Ayrosa).... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLANO DE MICRODRENAGEM - PRELIMINARES -
Ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo afastada, dado que compete ao órgão estadual garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, o bem-estar dos seus moradores e restringir a utilização de áreas de riscos geológicos - Chamamento da União Federal ao processo que não merece prosperar, eis que em nível federal existe obrigação apenas de elaborar normas para implementação da PNPDEC, bem como a responsabilidade solidária de todos os entes federativos faculta ao demandante a composição do polo passivo - MÉRITO - Pretensão inicial do Ministério Público voltada a compelir o Estado de São Paulo e o Município de São Sebastião a elaborar Plano de Microdrenagem de Águas Pluviais para o bairro da Boraceia - Decisão singular que determinou à Administração Municipal (i) monitoramento das condições meteorológicas e avaliação periódica do avanço da ocupação da planície de inundação do curso dágua; (ii) elaboração de cronograma de ações de fiscalização e controle da ocupação das áreas de risco; (iii) criação de Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil NUPDEC na região; (iv) confecção de cartas periódicas anuais de suscetibilidade a movimentos gravitacionais de massa e inundações e geotécnica de aptidão à urbanização de todo o bairro de Boracéia; (v) adoção de todas as medidas apontadas pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (2018) no Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR) nas áreas indicadas com possibilidade de movimento de massa ou escorregamento, no prazo de 180 dias; (vi) a atualização do mapeamento de riscos, executando todas as medidas estruturantes e não estruturantes que se façam adequadas à nova classificação eventualmente alcançada, no mesmo período; e (vii) a limpeza periódica das valas e canais de drenagem, sob pena de multa; e, subsidiariamente, ao Estado de São Paulo foi imposto o dever de agir em caso de descumprimento das obrigações de fazer impostas, bem como apoiar, sempre que necessário, a localidade no levantamento das áreas de risco, sobretudo na elaboração, atualização e cumprimento do Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil PLANCON e Plano Municipal de Redução de Riscos PMRR; identificar e mapear as áreas de risco e realizar estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades, em articulação com o corréu; e realizar o monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, em articulação com a gestão municipal- Pretensão de reforma - Impossibilidade - Estudos técnicos promovidos pelo MPSP que demonstraram a inércia das Administrações Estadual e Municipal para efetivar políticas públicas destinadas à proteção dos direitos fundamentais ao meio ambiente equilibrado, à moradia e à saúde - necessidade de proteção à coletividade - Princípio da separação do poderes ante a inércia ou morosidade do Poder Público na efetivação de medidas garantidoras dos preceitos constitucionais essenciais que se encontra preservado - Prazo estabelecido para implementação do Plano de Microdrenagem de Águas Pluviais não configura decisão ultra petita, visto que ao magistrado é facultado estabelecer limites no dispositivo para dar maior efetividade ao provimento jurisdicional - Sentença de parcial procedência mantida. Apelos desprovidos.... ()
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8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS BARIÁTRICA. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMA A TUTELA ANTECIPADA E CONDENA A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Recursos Especiais 1.870.834/SP e 1.872.321/SP, apreciados pela sistemática dos repetitivos. Tema 1069 do STJ. «É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. ... ()
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9 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".
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10 - TJSP "RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: «RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - FATURA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, COM DESCRIÇÃO DISCRIMINADA DOS SERVIÇOS PRESTADOS. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação".
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11 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Recurso inominado provido para julgar improcedente a ação"
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12 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - Fatura de serviços de telecomunicações, com descrição discriminada dos serviços prestados. Não comprovação de acréscimo ao preço mensal ofertado pelo plano contratado. Descrição pormenorizada de serviços que atende a tema interno de organização da empresa, não afetando a seara do consumidor. Existência de outros planos à disposição do consumidor. Venda casada não caracterizada. Conduta lícita da fornecedora de serviços. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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13 - STJ Direito civil e consumidor. Plano de saúde. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento multidisciplinar. Criança com transtorno de desenvolvimento. Síndrome cromossômica. Limitação de sessões. Impossibilidade. Recusa abusiva. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 31/8/2022). ... ()
