plano de seguridade do servidor publico pss
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Execução de sentença. Seguridade social. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/08.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Servidor público. Recurso especial representativo da controvérsia. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Administrativo. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. Precedentes do STJ. Lei 10.887/2004, art. 16-A. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Repetição de indébito. Ilegitimidade do substituto tributário. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. A orientação deste STJ é no sentido de que universidade federal não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda na qual se postula a repetição de indébito de valores recolhidos ao Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), já que age apenas como substituta legal tributária no recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas à União. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público. Pss. Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência desta Corte assentou seu entendimento no sentido de que a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no Lei 10.887/2004, art. 16-A, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo.... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do CPC, art. 543-C, pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e tributário. Execução de sentença. Retenção na fonte de contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Precedente em recurso especial representativo de controvérsia.