plano de recuperacao judicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - Agravo de Instrumento. Decisão que homologou, com ressalvas, o aditivo ao plano de recuperação judicial das agravadas. Inconformismo do Banco credor.

2 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO.

Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Cláusula que prevê dispensa de garantias de créditos novados. Eficácia que depende de expressa anuência do credor. Inteligência dos arts. 49, §1º, e 59 da LREF; e das Súmula 581/STJ e Súmula 61/TJSP. Oposição da agravante ao plano apresentado, o que deve também ser considerado oposição às cláusulas de dispensa de garantias. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO.

Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Previsão de deságio de 85% e pagamento em várias prestações que não é abusiva em si. Adesão de credores à categoria de credores apoiadores que prevê condições específicas e claras, em atendimento ao art. 67, parágrafo único, da LREF. Condições de suspensão de garantias que depende de anuência dos credores beneficiados, o que não configura abusividade ou ilegalidade inerentes da cláusula do plano recuperacional. Forma de pagamento de honorários advocatícios que não é ilegal (art. 90, §2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Do fato da homologação do plano de recuperação judicial e de ser crédito concursal o reclamado em cumprimento de sentença que corre na instância de origem decorre a novação da dívida, o que significa a criação de uma nova dívida em substituição a outra pré-existente, conforme determinam os arts. 49, caput e 59, caput, da Lei 11.101/2005.   ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial do Grupo OAS - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por parte das executadas (Metha S/A. e outras) e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo dessas executadas - Apresentação de plano de recuperação judicial unitário pelo Grupo OAS, deliberado em assembleia geral de credores unificada - Dívidas concursais do Grupo OAS novadas de modo que todas as recuperandas passaram a ser solidariamente obrigadas pelos respectivos cumprimentos, independentemente da titularidade original de cada obrigação (Lei 11.101/2005, art. 59; CC, arts. 264 e 275) - Legitimidade passiva das executadas Metha S/A. e outras - Irrelevância do ingresso da Construtora OAS S/A. atualmente denominada Construtora Coesa S/A. devedora original do crédito exequendo, em nova recuperação judicial, agora como integrante do Grupo Coesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.

6 - STJ Administrativo. Inexecução de contrato. Ect. Serviços de vigilância armada. Empresa em recuperação judicial. Novação. Observância do plano de recuperação judicial. Pretensão de obter da empresa-recuperanda. Plano que contemple individualmente seus créditos. Inadmissibilidade.

«1. Cuida, se, na origem, de Ação de Cobrança da parte ora recorrente, que tem por objeto conseguir o adimplemento de multa advinda de descumprimento pela parte recorrida de contrato administrativo, mesmo estando a devedora em processo de recuperação judicial. ... (Continua)

7 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução. Recuperação judicial. plano de recuperação judicial homologado. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame:1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento para deferir o pedido de suspensão da execução de título extrajudicial após a homologação do plano de recuperação judicial da empresa.II. Questão em discussão:2. Verificar se o acórdão padece de contradição ao afirmar que a homologação do plano de recuperação judicial gera a novação dos créditos, o que gera, na hipótese dos autos, a suspensão das execuções em face da empresa recuperanda.III. Razões de decidir:3.1. O acórdão não apresenta contradição, pois esclarece que a homologação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos, mas o próprio plano homologado prevê a suspensão das execuções, não a extinção.3.2. A embargante busca rediscutir matéria já apreciada, o que não é cabível em embargos de declaração, devendo ser feito por meio de recursos apropriados.IV. Dispositivo:4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: A homologação do plano de recuperação judicial implica na novação dos créditos nele abrangidos, e, se houver cláusula expressa prevendo a suspensão das execuções, esta deve ser observada pelo juízo da execução até o cumprimento do plano._________________________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 49, 59 e 61; CPC/2015, art. 1.022Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 1272697, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 02.06.2015; TJPR, AI - 16062-60.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª C. Cível, j. 31.08.2024.... (Continua)

8 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

1. Crédito concursal, originado antes do pedido de recuperação judicial, integra o plano de recuperação judicial aprovado, de acordo com a Lei 11.101/2005 e submete-se à novação e às condições estabelecidas pelos credores, mesmo após o encerramento da recuperação judicial.... (Continua)

9 - TJDF Ementa. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVADO. CRÉDITOS ANTERIORES. NOVAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

10 - TJDF Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Sociedade empresária em recuperação judicial. Crédito executado. Sujeição ao juízo universal. Inserção do crédito no plano de recuperação judicial. Homologação do Plano de Recuperação. Novação (Lei 11.105/2005, arts. 49 E 59). Submissão ao plano. Adimplemento do crédito na forma prevista no plano de recuperação judicial. Fórmula legal. Execução individual. Prosseguimento. Inviabilidade. Extinção. Medida imperativa. Agravo provido.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que homologou, com ressalvas, o plano de recuperação judicial de Metalcasty Ltda. e concedeu recuperação judicial à devedora, «condicionada à comprovação da regularidade fiscal no prazo de 180 dias, mediante a apresentação nos autos das certidões negativas de débitos ou comprovação de aderência a parcelamento ou transação tributária, sob pena de falência - Inconformismo de credor quirografário - Possibilidade de controle da legalidade das estipulações do plano de recuperação judicial pelo Poder Judiciário - Condições de pagamento dos créditos quirografários - Carência de 21 meses, deságio de 90%, prazo de pagamento de 10 anos, atualização monetária pela taxa correspondente a 20% da CDI e juros de mora de 1% ao ano, a contar da homologação do plano de recuperação judicial - Ausência de abuso e/ou ilegalidade - Novação das dívidas concursais da devedora que enseja a suspensão dos protestos e/ou negativações realizados em face dela, condicionada ao efetivo cumprimento do plano de recuperação judicial - Impossibilidade de fixar-se o prazo de supervisão judicial em período inferior ao prazo previsto no plano de recuperação judicial em conformidade com o teto legal de dois anos (Lei 11.101/2005, art. 61) - Convolação da recuperação judicial em falência por descumprimento do plano, dentro do período de fiscalização judicial, que decorre diretamente da lei (Lei 11.101/2005, art. 61, § 1º, 62 e 73, IV) - Impossibilidade de estabelecer-se condicionantes para a convolação, ainda que mediante a estipulação de cláusula que flexibiliza a mora, autoriza a purgação dela pela recuperanda e/ou prevê a convocação de assembleia geral de credores para deliberar especificamente a respeito de eventual alteração que saneie ou supra eventual descumprimento - Matéria cognoscível de ofício - Decisão homologatória mantida, porém, com observações - Recurso parcialmente provido, com observações.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Homologação do plano de recuperação judicial. Novação dos créditos constantes do plano. Condição resolutiva. Suspensão das execuções propostas contra a empresa recuperanda. Agravo interno desprovido.

«1. A aprovação e homologação do plano de recuperação judicial conduzem à suspensão dos atos executivos originários de outros órgãos judiciais. Precedente. ... (Continua)

13 - STJ Direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Recuperação judicial. Homologação do plano de recuperação judicial. Cram down. Relativização dos requisitos. Voto abusivo de credor. Não configurado. Necessidade de elaboração de um novo plano.

1 - Este STJ tem reconhecido, em situações excepcionalíssimas, a possibilidade de o Judiciário aprovar plano de recuperação judicial, mesmo sem observância estrita dos requisitos da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º, quando comprovado exercício abusivo de direito de voto por credor dominante da deliberação.... (Continua)

14 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Alegação de quitação do débito em razão do cumprimento de plano de recuperação judicial da emitente do título. Inocorrência. Novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial que tem natureza jurídica diversa do instituto homônimo regrado pelo Código Civil. Obrigações autônomas. Manutenção das garantias em relação aos coobrigados. Plano de recuperação judicial que vincula o devedor e os credores a ele sujeitos, não atingindo os direitos do credor em relação aos coobrigados. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos garantidores do título executivo, que devem responder pela garantia prestada, pelo valor do saldo devedor. Inteligência dos artigos 49, § 1º e 59 da Lei n 11101/05. Recurso improvido.

15 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título judicial em razão do descumprimento do plano de recuperação judicial - Decisão recorrida que deferiu o «bloqueio dos ativos dos executados pelo sistema SISBAJUD até o valor atualizado da execução - Inconformismo da executada - Pretensão recursal que se volta contra r. decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e determinou o prosseguimento da execução - Preclusão configurada - Recurso não conhecido.

16 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE SOERGUIMENTO.

Insurgência em face de decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu recuperação judicial. Decisão reformada. ... (Continua)

17 - TJSP PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Aprovação com ressalvas - Plano de recuperação judicial homologado que prevê a baixa nos protestos dos créditos e nas inscrições das recuperandas em cadastros de negativação de crédito, sob condição resolutiva (CCB, art. 127) - Expedição de ofícios com este fim - Cabimento - Observação de que os créditos em questão são os sujeitos à recuperação, não contemplam aqueles em nome de sócios, garantidores ou coobrigados, salvo os que expressamente aprovarem tal condição e de que a baixa está a ocorrer sob condição resolutiva (CCB, art. 127) - Recuperandas, entretanto, estão sujeitas ao pagamento de emolumentos correspondentes, por não litigarem sob gratuidade judiciária - Agravo provido em part... (Continua)

18 - STJ Conflito de competência. Justiça Estadual em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. 1. Tendo em vista a dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do r. Juízo em que se processa o plano de recuperação judicial.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Perda do objeto. Recurso prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Incontroverso nos autos que foi realizada nova assembléia geral de credores em 19/10/2016 e aprovado novo plano de recuperação judicial, com a posterior homologação pelo Juízo da recuperação. Desta forma, a aprovação de um novo plano de recuperação judicial, com a posterior homologação pelo Juízo da recuperação, acabou por prejudicar o objeto do recurso especial, que tem como alvo de irresignação a decisão que homologou a primeira versão do plano de recuperação judicial das agravadas. Nesse contexto, ocorreu a superveniente perda do objeto do recurso especial e correspondente interesse de agir. ... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Controle judicial de legalidade do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Possibilidade, em tese. Previsão de supressão das garantias fidejussórias e reais no plano de recuperação judicial devidamente aprovado pela assembleia geral de credores. Vinculação, por conseguinte, da devedora e de todos os credores, indistintamente. Recurso especial provido.

«1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores. A atribuição de cada qual não se confunde. À assembleia geral de credores compete analisar, a um só tempo, a viabilidade econômica da empresa, assim como da consecução da proposta apresentada. Ao Poder Judiciário, por sua vez, incumbe velar pela validade das manifestações expendidas, e, naturalmente, preservar os efeitos legais das normas que se revelarem cogentes. ... (Continua)