plano de recuperacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO.

Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Cláusula que prevê dispensa de garantias de créditos novados. Eficácia que depende de expressa anuência do credor. Inteligência dos arts. 49, §1º, e 59 da LREF; e das Súmula 581/STJ e Súmula 61/TJSP. Oposição da agravante ao plano apresentado, o que deve também ser considerado oposição às cláusulas de dispensa de garantias. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJDF Direito empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Devedora. Sociedade empresária em recuperação judicial. Crédito executado. Sujeição ao juízo universal. Inserção do crédito no plano de recuperação judicial. Homologação do Plano de Recuperação. Novação (Lei 11.105/2005, arts. 49 E 59). Submissão ao plano. Adimplemento do crédito na forma prevista no plano de recuperação judicial. Fórmula legal. Execução individual. Prosseguimento. Inviabilidade. Extinção. Medida imperativa. Agravo provido.

I. Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Execução. Legitimidade passiva. Pendência de decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica. Possibilidade de prosseguimento da ação. Pedido feito na própria petição inicial. Novação. Título de crédito incluído em plano de recuperação judicial. Decisão de homologação do plano de recuperação. Título executivo judicial. Descumprimento do plano de recuperação após o período de fiscalização previsto na Lei 11.101/2005, art. 61. Execução do valor previsto no plano de recuperação e não do crédito originário. Reconsideração. Agravo interno conhecido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente.... (Continua)

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FORMAS DE PAGAMENTO. DESÁGIO E CONDIÇÕES DE CREDORES APOIADORES. VALIDADE DO PLANO.

Decisão que homologou plano de recuperação judicial e concedeu a recuperação judicial das requerentes. Irresignação de uma das credoras. Impugnação às condições do plano de recuperação judicial. Previsão de deságio de 85% e pagamento em várias prestações que não é abusiva em si. Adesão de credores à categoria de credores apoiadores que prevê condições específicas e claras, em atendimento ao art. 67, parágrafo único, da LREF. Condições de suspensão de garantias que depende de anuência dos credores beneficiados, o que não configura abusividade ou ilegalidade inerentes da cláusula do plano recuperacional. Forma de pagamento de honorários advocatícios que não é ilegal (art. 90, §2º, CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE EXECUTADA SUBMETIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DECORRENTE DA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA INDIVIDUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

1. Do fato da homologação do plano de recuperação judicial e de ser crédito concursal o reclamado em cumprimento de sentença que corre na instância de origem decorre a novação da dívida, o que significa a criação de uma nova dívida em substituição a outra pré-existente, conforme determinam os arts. 49, caput e 59, caput, da Lei 11.101/2005.   ... (Continua)

6 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. SUBMISSÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ATUALIZAÇÃO LIMITADA À DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

1. Crédito concursal, originado antes do pedido de recuperação judicial, integra o plano de recuperação judicial aprovado, de acordo com a Lei 11.101/2005 e submete-se à novação e às condições estabelecidas pelos credores, mesmo após o encerramento da recuperação judicial.... (Continua)

7 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de recuperação judicial da devedora principal. Postulação do sócio, da extinção da ação executiva contra si, pela aprovação de Plano de Recuperação da devedora principal, com novação do crédito. Desacolhimento. Ausência de interferência do deferimento de Plano de Recuperação Judicial em relação ao coobrigado. Suspensão de ações decorrente de processamento de plano de recuperação judicial é restrito à pessoa jurídica. Permanência, em relação ao devedor solidário, da garantia prestada, mesmo operada a novação da dívida. Recurso desprovido.

8 - TJSP Apelação Cível. Ação voltada ao cancelamento de protesto de título executivo. Concessionária de serviço público em recuperação judicial. Título judicial constituído após a homologação do plano de recuperação. Crédito habilitado na ação de recuperação judicial. Cancelamento do protesto. Possibilidade. O crédito constituído após a homologação do plano de recuperação judicial, mas habilitado nos autos da recuperação, submete-se aos efeitos da novação previstos na Lei 11.101/05. Submissão aos efeitos de proteção contra atos executivos, garantindo o cumprimento do plano de recuperação. Protesto indevido. Procedência da pretensão de cancelamento. Recurso provido

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES. AUTONOMIA DA VONTADE. DESÁGIO.

Agravo contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das agravadas, precisamente contra três de suas previsões. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE CREDORES. AUTONOMIA DA VONTADE. DESÁGIO.

Agravo contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial das agravadas, precisamente contra três de suas previsões. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da embargante, mantendo a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação monitória, mesmo diante da extinção do processo em razão da homologação do plano de recuperação extrajudicial da devedora. A embargante alega omissão no acórdão ao não afastar os ônus sucumbenciais diante do fato superveniente e invoca precedentes da Corte em sentido favorável. ... (Continua)

12 - STJ Conflito de competência. Justiça Estadual em que se processa a recuperação judicial e justiça do trabalho. Prosseguimento de execução trabalhista contra empresa em recuperação judicial. Inviabilidade. Conflito de competência conhecido para ser declarada a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. 1. Tendo em vista a dificuldade ou mesmo total inviabilização da implementação do plano de recuperação judicial, decorrente da continuidade das execuções individuais, os créditos deverão ser executados de acordo com o plano de recuperação. Precedentes. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do r. Juízo em que se processa o plano de recuperação judicial.

13 - TJSP APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Inegável ao magistrado o controle de legalidade do plano de recuperação judicial/extrajudicial. Não cabe ao magistrado, contudo, imiscuir-se no mérito do plano, em questões direta ou indiretamente relacionados à viabilidade econômico-financeira, cujo exame é de competência exclusiva da Assembleia Geral de Credores, soberana nesse sentido. O plano de recuperação extrajudicial deve expressar obrigação líquida, certa e exigível, vez que a decisão homologatória tem natureza de título executivo judicial (Lei 11.101/2005, art. 161, § 6º), que instrumentaliza obrigação certa, líquida e exigível (CPC, art. 783). Nos termos do plano apresentado, o pagamento dos credores fica condicionado ao desfecho das demandas judicias, o que retira sua certeza e liquidez. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Plano de recuperação. Perda do objeto. Recurso prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Incontroverso nos autos que foi realizada nova assembléia geral de credores em 19/10/2016 e aprovado novo plano de recuperação judicial, com a posterior homologação pelo Juízo da recuperação. Desta forma, a aprovação de um novo plano de recuperação judicial, com a posterior homologação pelo Juízo da recuperação, acabou por prejudicar o objeto do recurso especial, que tem como alvo de irresignação a decisão que homologou a primeira versão do plano de recuperação judicial das agravadas. Nesse contexto, ocorreu a superveniente perda do objeto do recurso especial e correspondente interesse de agir. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVADO. CRÉDITOS ANTERIORES. NOVAÇÃO. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 

I. CASO EM EXAME   ... (Continua)

16 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Efeitos. Indenização. Créditos constituídos antes da concessão do plano de recuperação judicial. Sujeição ao plano de recuperação, não importando se decorrentes ou não de decisão judicial. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Administrativo. Inexecução de contrato. Ect. Serviços de vigilância armada. Empresa em recuperação judicial. Novação. Observância do plano de recuperação judicial. Pretensão de obter da empresa-recuperanda. Plano que contemple individualmente seus créditos. Inadmissibilidade.

«1. Cuida, se, na origem, de Ação de Cobrança da parte ora recorrente, que tem por objeto conseguir o adimplemento de multa advinda de descumprimento pela parte recorrida de contrato administrativo, mesmo estando a devedora em processo de recuperação judicial. ... (Continua)

18 - TJSP Suspensão do processo. Ação de execução. Aprovação do plano de recuperação judicial por mais dois anos. Prorrogação da suspensão pelo prazo que durar o plano de recuperação. Inadmissibilidade. Prazo de cento e oitenta dias não prorrogável. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Recurso não provido.

19 - TJMG Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Rejeição do plano de recuperação. Convolação em falência. Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. Continuidade da recuperação judicial pelo magistrado. Aplicação da Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º. Impossibilidade. Rejeição do plano de recuperação judicial a unanimidade. Abuso do direito de voto não verificado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Lei 11.101/2005, art. 42.

«1 - A rejeição do plano de recuperação judicial apresentado impõe a convolação em falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 56, § 4º c/c Lei 11.101/2005, art. 73, III. ... (Continua)

20 - TJRJ Recuperação judicial. Direito empresarial. Homologação do plano apresentado pelo Administrador Judicial. Insurgência do credor. Alegação de que o plano de recuperação foi rejeitado pela assembleia de credores e viola o princípio «pars conditio creditorium. Lei 11.101/2005, arts. 45 e 58, § 1º.

«O Lei 11.101/2005, art. 58, § 1º faculta ao magistrado homologar plano de recuperação judicial, ainda que sem a aprovação dos credores na forma do art. 45 da referida Lei, desde que preenchidos alguns requisitos. No caso, ponderando-se os interesses em conflito, quais sejam, a viabilidade de recuperação da sociedade empresarial e o tratamento diferenciado que seria dispensado aos credores que oferecessem novas linhas de crédito à sociedade recuperanda, há de prevalecer o plano de recuperação, de modo a assegurar o princípio da preservação da empresa e o cumprimento da sua função social, sendo este o objetivo primordial da nova lei de falências. Desprovimento do recurso primeiro recurso e perda do objeto do segundo.... (Continua)