plano bresser
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sistema Financeiro Nacional. Agravo da Lei 8.038/90. Poupança. «Plano Bresser.

«A atualização do saldo da poupança há de atender ao índice corretivo vigorante no início do trintídio respectivo. Recurso denegado. Unânime.... (Continua)

2 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. ÍNDICE DE CORREÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame e legislação... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA.

I - Caso em exame e legislação... (Continua)

4 - TJSP Caderneta de poupança. Plano bresser. Conta de poupança com data-base na segunda quinzena do período. Diferença indevida. Exclusão.

5 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano bresser e plano verão. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I - Caso em exame e legislação ... (Continua)

7 - TST Plano bresser. Cláusula 5ª do acordo coletivo de trabalho de 1991/1992. Limitação à data base. Orientação Jurisprudencial transitória 26 da SDI-1 do TST.

«A matéria é objeto da Orientação Jurisprudencial Transitória 26 da SBDI-1, que dispõe: -é de eficácia plena e imediata o "caput" da cláusula 5ª do Acordo Coletivo de Trabalho de 1991/1992 celebrado pelo Banerj contemplando o pagamento de diferenças salariais do Plano Bresser, sendo devido o percentual de 26,06% nos meses de janeiro a agosto de 1992, inclusive. Segundo essa pacífica jurisprudência, não é devida a incorporação definitiva do percentual ao salário, sendo devidas apenas as diferenças salariais referentes aos meses de janeiro a agosto de 1992. ... (Continua)

8 - STJ Agravo de instrumento. Agravo regimental. Caderneta de poupança. Plano bresser. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária.

I - A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação. Título da Dívida Agrária - TDA. Correção monetária. Perda de 8,04% referente ao chamado «Plano Bresser e de 14,87% referente à diferença do IPC do mês de fevereiro de 1991. Juros de mora devidos. Isenção de tributos. Precedentes da Corte.

«Desde que, na desapropriação, a indenização deve ser justa, seu valor deve ser atualizado sempre que houver inflação. Aos títulos da dívida agrária devem ser aplicados os percentuais 8,04% referente à perda do chamado «Plano Bresser, de 14,87% referente à diferença do IPC do mês de fevereiro de 1991. Os juros de mora são devidos a partir do vencimento dos títulos. Isenção tributária que se reconhece. Precedentes da Corte. Segurança parcialmente concedida.... (Continua)

10 - STF FGTS. Plano Bresser, Collor I (mês maio/90) e Collor II. Correção monetária dos saldos. Aplicação do princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.

«No tocante, porém, aos Planos Bresser, Collor I (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor II, em que a decisão recorrida se fundou na existência de direito adquirido aos índices de correção que mandou observar, é de aplicar-se o princípio de que não há direito adquirido a regime jurídico.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

A decisão recorrida mostra-se perfeitamente adequada ao sistema processual em vigor, não havendo falar em subversão do devido processo legal, pois, embora assegurado o exercício dessa prerrogativa constitucional, o litigante deve fazê-lo em consonância com as normas processuais específicas. Ileso o CF/88, art. 5º, XXXV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). OFENSA À COISA JULGADA. No caso, o Tribunal Regional consignou que as reclamantes não se enquadram no título executivo emanado nos autos do processo da ação coletiva, não possuindo, portanto, legitimidade ativa ad causam . Incólume o dispositivo constitucional apontado como violado. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PLANO BRESSER - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA BASE. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA . 1.

Hipótese em que inexiste na decisão exequenda qualquer limitação temporal à condenação imposta à reclamada em relação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser. 2. A decisão recorrida expressamente afasta a limitação temporal. 3. Assim, a Corte Regional limitou a condenação das diferenças salariais à data-base de categoria. Tal limitação não afronta a coisa julgada, assegurada no CF/88, art. 5º, XXXVI, uma vez que as normas que limitam os reajustes à data-base da categoria têm natureza cogente. Disciplina da Súmula 322/TST e Orientação jurisprudencial 262 da SBDI-1. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Título da Dívida Agrária - TDA. Declaração do direito do particular de incidência dos índices de correção monetária expurgados. Plano Bresser e Collor II. Legitimidade passiva.

«É admissível a impetração de mandado de segurança com o pedido de declaração do direito do proprietário de TDA à incidência de índices de correção monetária expurgados, nos percentuais de 6,81% (Plano Bresser) e 13,89% (Plano Collor II), acrescidos de juros compensatórios e moratórios de 6% a.m. a partir do vencimento do título. Constituindo o cerne da questão a incidência de expurgos inflacionários em título de dívida pública, a natureza do provimento jurisdicional é declaratória, e não condenatória para automática inclusão no sistema fazendário da Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos - CETIP, porque a eventual natureza condenatória transformaria o «mandamus em ação de cobrança com efeitos pretéritos. O Diretor do Tesouro Nacional é parte ilegítima «ad causam, porque responsável apenas pela divulgação da atualização monetária (valores nominais reajustados), nos termos do art. 3º da Port. 547, de 23/07/92.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. PLANO ECONÔMICO. EXECUÇÃO INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. REAJUSTE DE 26,06% (PLANO BRESSER). NÃO PROVIMENTO.

Cinge-se a discussão a respeito da inexigibilidade do título executivo que reconheceu o direito dos reclamantes ao reajuste de 26, 06% (Plano Bresser). Segundo a jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte Superior, a previsão contida no CLT, art. 884, § 5º, que dispõe acerca da inexigibilidade de título executivo judicial fundado em lei ou em ato normativo, declarado inconstitucional, pelo STF ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88, não se aplica às decisões que tenham transitado em julgado em data anterior à vigência da Medida Provisória 2.180-35 de 27/8/2001, que inseriu no ordenamento jurídico a regra ora analisada. Precedentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao manter a exigibilidade do título executivo, consignou que não há nos autos registro de que o Supremo Tribunal Federal tenha proferido decisão em momento anterior ao do trânsito em julgado da sentença exequenda que tenha declarado que o reconhecimento do direito ao reajuste de 26,06% relativo advindo do Plano Bresser decorre de aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88. Acrescentou que a declaração de inexistência de direito adquirido não se confunde com a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo para os fins do CLT, art. 884, § 5º. Concluiu, assim, que houve coisa julgada na ação coletiva que deferiu as diferenças salariais pleiteadas, porquanto foi baseada na legislação vigente à época, não declarada inconstitucional. Não se vislumbra, portanto, ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI a ferir a coisa julgada. Agravo a que se nega provimento. 2. REAJUSTE SALARIAL. LIMITAÇÃO À DATA-BASE. ÓBICE DA SÚMULA 266. NÃO PROVIMENTO. Em se tratando de processo em fase deexecução, a admissibilidade do apelo restringe-se à demonstração de violação direta e literal a dispositivo, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Observa-se que, em seu recurso de agravo, a recorrente apenas apresenta divergência jurisprudencial e contrariedade à OJ 262 da SBDI-1 e a Súmula 322, em desatendimento ao disposto na Súmula 266. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil e processual civil. Existência de recurso representativo da controvérsia. Suspensão do processo. Desnecessidade. Cadernetas de poupança. Plano bresser. Pretensão de pagamento de diferenças de rendimentos. Correção monetária. Utilização do ipc.

1 - A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia, prevista no CPC, art. 543-Ce na Resolução. 8, de 07 de agosto de 2008, deste C. STJ, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os recursos especiais já encaminhados a esta Eg. Corte. Precedentes.... (Continua)

17 - STF Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária dos saldos das contas a ele vinculadas. Plano Bresser (junho/87), Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/maio/90).

«Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. Aresto que dissentiu dessa orientação tão-somente quanto aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (maio/90), posto que, quanto aos demais, não havia questão de direito intertemporal a ser considerada. Recurso que, por isso, é conhecido em parte e nela provido, para o fim de reformar o acórdão no que concerne aos dois planos acima enumerados.... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado «plano verão. Cobrança. Diferenças, mais juros. Admissibilidade. Exclusão da condenação referente ao plano «bresser, uma vez que a conta fora aberta posteriormente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido.

19 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO E COLLOR I. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PLANO BRESSER. PRESCRIÇÃO. PLANO VERÃO E COLOR I. AS CADERNETAS DE POUPANÇA COM DATA BASE DE CORREÇÃO NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS NÃO ENSEJAM O RECEBIMENTO DE DIFERENÇA DEVIDA EM RAZÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS REFERENTES AO PLANO VERÃO E COLLOR I. ENUNCIADO 74 TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CPC, art. 557, CAPUT.NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO.

20 - TJSP Correção monetária. Índice. Caderneta de poupança. Cobrança do expurgo inflacionário no mês de junho de 1987. Plano bresser. Aplicação do índice de 26,06%, sobre o numerário existente. Entendimento jurisprudencial. Ação procedente. Recurso provido.