peticao inicial emenda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Petição inicial. Emenda. Intimação. Não-atendimento. Inépcia. Não-caracterização.

«A economia processual que orienta a lei adjetiva outorga ao juiz determinar que o peticionário emende a inicial, sem prejuízo à parte passiva, mas tal fato não a contamina de inepta, se não cumprida a intimação para tal providência.... (Continua)

2 - STJ Petição inicial. Emenda. Oportunidade negada. Encerramento do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.

«Encerrar o processo, sem dar ao autor oportunidade para emendar a inicial é ofender ao CPC/1973, art. 284..... (Continua)

3 - STJ Petição inicial. Emenda. Oportunidade negada. Encerramento do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.

«Encerrar o processo, sem dar ao autor oportunidade para emendar a inicial é ofender ao CPC/1973, art. 284..... (Continua)

4 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Qualificação do réu incompleta. Determinada emenda da inicial. Inércia do autor. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

5 - STJ Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Natureza jurídica do prazo do CPC/1973, art. 284.

«Por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório, o mencionado no CPC/1973, art. 284 admite a emenda à inicial a destempo.... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Emenda. Necessidade. Narração lógica dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido relativamente a cada um dos réus. Indispensabilidade. Emenda da inicial determinada. Agravo de instrumento improvido.

7 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato bancário c.c.

8 - TAPR Petição inicial. Emenda, antes da citação, para requerer tutela antecipatória. Possibilidade. CPC/1973, art. 264 e CPC/1973, art. 273.

9 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

10 - TJSP Petição inicial. Emenda. Execução por título extrajudicial. Conversão da ação em cobrança ou monitória. Impossibilidade. Petição inicial não se ressente de deficiência. Recurso improvido.

11 - TJSP Petição inicial. Emenda. Contrato de hospedagem (flat/apart-hotel). Contrato submetido à disciplina do Código Civil. Inadimplemento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadmissibilidade. Emenda da petição inicial corretamente determinada. Recurso improvido.

12 - TJSP Petição inicial. Emenda. Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Assinatura do contrato por duas testemunhas. Configuração da mora com o inadimplemento, não se exigindo notificação para sua constituição. Emenda da inicial desnecessária. Recurso provido.

13 - STJ Processo civil. Petição inicial. Emenda.

«Contestada a ação, a petição inicial já não pode ser emendada; a não ser assim, o réu. quem demonstrou o defeito. estaria fornecendo subsídios contra si próprio, em benefício do autor. Embargos de divergência providos.... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Emenda. Determinação. Descumprimento. Inicial indeferida. Processo extinto. Descumprimento do parágrafo único do CPC/1973, art. 284. Sentença mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de busca e apreensão. Determinação de emenda da inicial a fim de juntar cópia autenticada ou o original da procuração. Desnecessidade. Documento assinado eletronicamente com certificação digital. Presunção de veracidade. Recurso provido.

16 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ausência. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Mora não caracterizada. Notificação não entregue ao devedor. Incidência da Súmula 369, do Superior Tribunal de Justiça. Descumprimento da determinação de emenda da inicial. Extinção mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Petição inicial. Emenda. Monitória. Insurgência contra determinação de emenda da inicial, excluindo- se os juros. Inviabilidade. Encargo que além de pactuado está compreendido no pedido principal. Inviabilidade de exclusão nesta etapa. Decisão revogada. Recurso provido para este fim.

18 - STJ Mandado de segurança. Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 284. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Tendo em vista o princípio da economia processual e por se tratar de uma ação de rito sumaríssimo, que não comporta excesso de formalismo, aceita-se a emenda da inicial extemporaneamente, desde que não se tenha concretizado o abandono de causa.... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ausência de documentos essenciais à oposição. Pronto indeferimento. Impossibilidade. Necessidade de intimação do autor para emendar. Inteligência do CPC/1973, art. 284, «caput e parágrafo único. Recurso provido.

20 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de consignação em pagamento. Consignante que emenda a inicial visando o reconhecimento da prescrição do crédito ofertado e ausência de obrigação de pagamento. Impossibilidade. Tutelas antagônicas. Necessidade de substituição integral da preambular. Recurso não provido.