peticao eletronica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação. Petição eletrônica. Tempestividade. Turma recursal. Juizado especial criminal. Resolução 12/2009. Divergência jurisprudencial configurada. CF/88, art. 105, I, «f. Lei 9.099/1995.

«1. A aferição da tempestividade de petição eletrônica faz-se pela data em que recebida pelo Superior Tribunal de Justiça (§ 1º do art. 22 da Resolução 1, de 10/2/2010).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental contra decisão que não conheceu de embargos de declaração. Protocolo de petição física dentro do prazo legal e da petição eletrônica fora do prazo. Intempestividade. Recurso que exige protocolo exclusivamente eletrônico.

«1. A Resolução STJ/GP 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determina, em seu art. 10, XVIII, que as petições iniciais e incidentais referentes a recurso especial devem ser protocolizadas de forma exclusivamente eletrônica. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição eletrônica incompleta. Dever de fiscalização da parte. Ônus do agravante. Não conhecimento.

«1. Consoante a reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, é ônus da parte que faz uso do sistema de peticionamento eletrônico a responsabilidade pela correta transmissão dos documentos, cabendo-lhe o dever de fiscalizar o respectivo envio, sob pena de não conhecimento do apelo. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.

«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogada sem procuração nos autos. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição eletrônica do agravo em recurso especial. Certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o agravo regimental quando o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a petição eletrônica não possui procuração nos autos. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Reclamação. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogada titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A interposição de agravo regimental, mediante petição eletrônica, assinado digitalmente por advogada sem procuração nos autos atrai a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade.

«1. O acórdão embargado foi publicado no DJe de 6.11.2014, razão pela qual o prazo para o recurso previsto no CPC/1973, art. 535 fluiu entre 7.11.2014 e 11/11/2014. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por meio físico, com posterior encaminhamento da petição eletrônica. Peticionamento eletrônico fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Recurso não conhecido.

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura digital. Súmula 115/STJ. Agravo improvido.

1 - Não possuindo o advogado que assinou a petição eletrônica do recurso especial procuração ou substabelecimento nos autos e, embora intimado a regularizar a representação processual, quedou-se inerte, impõe-se a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual: Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Petição eletrônica. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ausente a procuração outorgada ao defensor signatário da petição eletrônica, é inviável o conhecimento da reclamação, ante a incidência da Súmula 115/STJ, que vem sendo aplicada, por extensão, às reclamações ajuizadas com base na Resolução STJ 12/2009 ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.

«1. O caput do Lei 11.419/2006, art. 2º estatui que o envio de petições e de recursos em meio eletrônico exige o cadastro prévio no Poder Judiciário. Por sua vez, os §§ 1º e 2º dispõem que é por meio desse cadastro prévio que será, entre outras coisas, aferida a identidade do subscritor do pedido, bem assim a sua autenticidade. Por essa razão, a petição eletrônica é considerada assinada por aquele que, sendo previamente cadastrado e identificado no Tribunal, a protocolou. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Ministério Público Estadual. Promotor de justiça. Ilegitimidade para atuar no STJ. Ausência de delegação ou designação. Lei 8.625/1993, art. 31 e Lei 8.625/1993, art. 32. Petição eletrônica. Subscrição. Identificação.

«1. O caput do Lei 11.419/2006, art. 2º estatui que o envio de petições e de recursos em meio eletrônico exige o cadastro prévio no Poder Judiciário. Por sua vez, os §§ 1º e 2º dispõem que é por meio desse cadastro prévio que será, entre outras coisas, aferida a identidade do subscritor do pedido, bem assim a sua autenticidade. Por essa razão, a petição eletrônica é considerada assinada por aquele que, sendo previamente cadastrado e identificado no Tribunal, a protocolou. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolizado de forma física. Resolução 10/STJ. Inobservância. Apresentação da petição eletrônico fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1. A Resolução 10 do STJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determina que as petições iniciais e incidentais referentes a recurso especial devem ser protocolizadas de forma exclusivamente eletrônica. ... (Continua)