Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso protocolizado de forma física. Resolução 10/STJ. Inobservância. Apresentação da petição eletrônico fora do prazo de quinze dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º c/c 219 do CPC/2015. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.

«1. A Resolução 10 do STJ, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, determina que as petições iniciais e incidentais referentes a recurso especial devem ser protocolizadas de forma exclusivamente eletrônica. ... (Continua)