persecucao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DEFENSIVO. RESCISÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DECISÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Processo penal. Ação penal privada subsidiária de ação pública. Inércia do Ministério Público não demonstrada. Manifestação do «parquet» pela inviabilidade da persecução penal decorrente da ausência de justa causa e prescrição da pretensão punitiva. Pedido de arquivamento. Acolhimento obrigatório.

«1. O ajuizamento de ação penal privada subsidiária de ação pública só é possível quando demonstrada a inércia do Ministério Público, que, diante de elementos de convicção, deixa de dar seguimento à persecução penal. ... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PECUNIÁRIA. ANUÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO 28-A DO CPP.

Tratando-se o acordo de não persecução penal de instrumento consensual de solução de conflitos, podem ser alteradas as cláusulas do acordo, desde que tais alterações resultem de nova concordância entre as partes e estejam em conformidade com o disposto no CPP, art. 28-A ... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM 2007 - IMPOSSIBILIDADE.

Considerando que a guia de execução indicada pela Defesa refere-se à condenação transitada em julgado em data consideravelmente anterior à vigência da Lei 13.964/2019, que instituiu o Acordo de Não Persecução Penal, é inviável a suspensão da execução para eventual oferta do referido instituto despenalizador, interpretação conforme teses fixadas pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 1.098.... (Continua)

5 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação do § 14 do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Matéria não prequestionada. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo sido objeto de recurso a decisão que deu prosseguimento ao processo, ante a inércia da defesa em se manifestar sobre a não oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público, não se considera prequestionada a alegada negativa de vigência ao § 14 do CPP, art. 28-A. ... (Continua)

6 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental na petição no recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de origem no caso em tela. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, efetuou o pagamento de 03 das 10 parcelas da prestação pecuniária - Ante o inadimplemento, procedeu-se com a intimação por telefone e pessoal, mas restaram infrutíferas - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

8 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Descumprimento de condições. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENEGADA A ORDEM.I.

Caso em Exame1. Habeas corpus impetrado em favor de Rodrigo Geraldo Lopes, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de remessa dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para revisão de negativa de acordo de não persecução penal. O paciente foi denunciado por tráfico de drogas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental na pet no recurso especial. Penal e processual penal. Acordo de não persecução penal. Instância ordinária. Prestação jurisdicional encerrada. Condenação do réu. Descabimento do acordo de não persecução penal. Anpp. Agravo desprovido.

1 - Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) o recebimento da denúncia e o encerramento da prestação jurisdicional na instância ordinária, com a condenação do acusado, como no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Impugnação da decisão monocrática que rejeitou a queixa-crime, nos termos do parecer ministerial. Retratação da decisão impugnada para possibilitar a manifestação do colegiado sobre o recebimento, ou não, da inicial acusatória, ressalvado o posicionamento do relator acerca da possibilidade da rejeição da queixa-crime por decisão monocrática, quando ao caso concreto se impõe a imediata paralização da persecução penal. Imputação da prática dos delitos de calúnia (CP, art. 138) e injúria (CP, art. 140) a governador do estado do espírito santo. Ausência de imputação concreta e específica de fato criminoso ao querelante. Atipicidade da conduta. Manifestação do mpf pela rejeição da queixa-crime. Acolhimento. Queixa-crime rejeitada. Agravo regimental improvido.

«1 - A interpretação das normas dispostas na Lei 8.038/1990 e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça deve ser realizada de acordo com a postura garantista que se espera do Poder Judiciário na preservação dos Direitos Humanos no curso da persecução penal, especialmente diante da conclusão de que ofende aos direitos fundamentais do acusado ser submetido a uma persecução penal sabidamente infundada. Precisamente em razão disso, não há objeção para a peça acusatória ser rejeitada monocraticamente, quando ao caso concreto se impuser a imediata paralização da persecução penal, como é a hipótese dos autos. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Ilegitimidade da vítima para recorrer. Precedente desta corte. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Acordo de não Persecução Penal - ANPP. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Pleito de realização do acordo. Não cabimento após o recebimento da denúncia. Faculdade do parquet. Recusa devidamente fundamentada. Recurso não provido. CPP, art. 28-A (redação da Lei 13.964/2019 - Pacote anticrime).

1 - O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A implementado pela Lei 13.964/2019, indica a possibilidade de realização de negócio jurídico pré-processual entre a acusação e o investigado. Trata-se de fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do artigo: 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução - Acordo de Não Persecução Penal - Descumprimento das condições impostas - Agravante que, intimado para dar início ao cumprimento do acordo, informou que estava impossibilitado prestar os serviços à comunidade em virtude de acidente doméstico sofrido - Recalcitrância no cumprimento da exigência de apresentação de atestado médico que comprovasse a impossibilidade para exercício das funções habituais - Contradições evidenciadas nas manifestações defensivas indicando que, desde o início, a intenção era de não cumprimento do acordo - Correta a rescisão do Acordo de Não Persecução Penal com fundamento no art. 28-A, § 10º, do CPP - Agravo desprovido

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo d o investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Moeda falsa. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Não cabimento. Denúncia recebida. Existência de condenação.

I - O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... (Continua)

17 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ - STJ é descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A- CP (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 312. Acordo de não persecução penal. Recebimento da denúncia em momento anterior à entrada em vigor da lei. Inviabilidade do oferecimento. Natureza híbrida da norma que rege o acordo de não persecução penal. Conformidade com o princípio do tempus regit actum e com a retroatividade penal benéfica. Agravo regimental improvido.

1 - Inviabiliza o acordo de não persecução penal o recebimento da denúncia em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus. Impetração pleiteando o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal - ANPP em fase de execução. Recusa do Ministério Público em formular proposta de «acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A. Autos remetidos à Procuradoria Geral de Justiça a pedido da defesa, para revisão da recusa ministerial (art. 28-A, § 14 do CPP). Manutenção do ato pelo Procurador Geral da Justiça. Alegação da defesa de preenchimento dos requisitos legais para a propositura do acordo de não persecução penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. Acordo de não persecução penal que não constitui direito subjetivo do réu, mas sim faculdade e prerrogativa institucional do Ministério Público. Entendimento deste E. Órgão Especial e do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que «o acordo de não persecução penal é viável desde que não exista sentença condenatória e o pedido tenha sido formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos após a data de vigência do CPP, art. 28-A". Ordem denegada

20 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 28-A, incluído pela Lei 13964/2019. Acordo de não persecução penal. Anpp descabido. Persecução penal que já ocorreu com sentença condenatória confirmada por acórdão. Agravo regimental desprovido.

1 - «A norma do CPP, art. 28-A que trata do acordo de não persecução penal, somente é aplicável aos processos em curso até o recebimento da denúncia» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe 5/3/2021). ... (Continua)

22 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Aplicação do CPP, art. 28-A CPP. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação jurisprudencial deste STJ - STJ é descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A(acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, como no caso em tela. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A. Irretroatividade da Lei processual penal mais benéfica. Preclusão da fase instrutória. Causa especial de diminuição da pena. Inovação recursal. Redução no máximo de 2/3. Benefício concedido na sentença. Agravo regimental desprovido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Prestação de serviços à comunidade - Beneficiada que reside em outra comarca - Rejeição do pedido inicial - Impossibilidade - Acordo que deve ser executado no juízo da execução penal - Inteligência do art. 28-A, §6º, do CPP - Cumprimento das condições impostas no ANPP que deve observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas - Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática dos atos processuais para o atual domicílio da beneficiada - Precedentes do C. STJ - Competência fixada no juízo de origem para processamento da execução, devendo ser deprecada a fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade para a comarca em que reside a Agravada - Recurso provido

25 - TJSP Agravo em execução penal - Acordo de não persecução penal - Prestação de serviços à comunidade - Beneficiada que reside em outra comarca - Rejeição do pedido inicial - Impossibilidade - Acordo que deve ser executado no juízo da execução penal - Inteligência do art. 28-A, §6º, do CPP - Cumprimento das condições impostas no ANPP que deve observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas - Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática dos atos processuais para o atual domicílio da beneficiada - Precedentes do C. STJ - Competência fixada no juízo de origem para processamento da execução, devendo ser deprecada a fiscalização do cumprimento da prestação de serviços à comunidade para a comarca em que reside a Agravada - Recurso provido.

26 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Dosimetria da pena. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Discricionariedade regrada do Ministério Público. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

28 - STF Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Hermenêutica. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

«Tese: O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração na ação penal. Processual penal. Ação penal privada subsidiária de ação pública. Inércia do Ministério Público não demonstrada. Manifestação do «parquet pela inviabilidade da persecução penal. Pedido de arquivamento. Acolhimento obrigatório. Acórdão que rejeitou a queixa-crime. Oposição de embargos declaratórios. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

30 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Acordo de não persecução penal. Não cabimento. Limite. Recebimento da denúncia. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Trânsito em julgado. Agravo regimental desprovido.

1 - É «descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CPP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 24/09/2021). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Ação penal. Continuidade da persecução penal. Arquivamento promovido a pedido do Ministério Público, em razão da ausência de prova da materialidade delitiva. Desarquivamento. Oferecimento de denúncia. Necessidade de novas provas. Inexistência. Súmula 524/STF. Ordem concedida.

«1. Arquivado o inquérito por falta de indicativos da materialidade delitiva, a persecução penal somente pode ter seu curso retomado com o surgimento de novas provas. Súmula 524/STF. Precedentes do STJ. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

acordo de não persecução penal, até pela literalidade do termo, deverá ser proposto pela acusação, desde que preenchidos os requisitos legais e, antes de oferecimento da denúncia, haja vista que o objetivo de tal instituto é, exatamente, evitar a propositura de ação penal desnecessária. Ademais, verifica-se que não houve prévia irresignação defensiva contra o não oferecimento do acordo de não persecução penal.... (Continua)

33 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Recusa fundamentada pelo Ministério Público. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

34 - STJ Juizado especial criminal. Porte de arma. Transação penal. Homologação. Coisa julgada. Descumprimento do acordo. Retomada da persecução penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 14. Lei 9.099/95, art. 76.

«1. A sentença homologatória de aplicação de pena restritiva de direitos, nos moldes do Lei 9.099/1995, art. 76, gera coisa julgada. Transcorrido in albis o prazo recursal, sobrevindo o descumprimento do acordo, é inviável o restabelecimento da persecução penal. 2. Ordem concedida para trancar a ação penal.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Inovação de teses. Descabimento. Preclusão. Acordo de não persecução penal. Não ocorrência.

1 - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa, bem como o pedido de aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, previsto no CPP, art. 28-A configuram indevida inovação recursal, motivo pelo qual não é possível seu exame. ... (Continua)

36 - STJ penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Oferecimento de acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. a jurisprudência deste tribunal superior se consolidou no sentido de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi oferecida em 21/2/2017 e recebida em 29/8/2017, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes.

37 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus acordo de não persecução penal. Rescisão por inadimplência. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Impossibilidade de celebração após trânsito em julgado. Agravo regimental improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Anpp. CP, art. 28-A. Feito sentenciado. Apelação. Impossibilidade de aplicação. Recurso desprovido.

1 - A pretensão de aplicação do acordo de não persecução penal ao caso em apreço é manifestamente improcedente, pois, nos termos da jurisprudência desta corte superior, descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo tribunal de justiça no caso em tela (Agrg no REsp Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, quinta turma, julgado em 01/9/2020, DJE 9/9/2020). ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental improvido.

1 - O acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 29/6/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

Não tendo sido a recorrente intimada para cumprir o acordo, não se caracteriza descumprimento. Equívoco da serventia na transcrição do endereço que não pode ser imputado à recorrente. Decisão reformada. Agravo provido. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Acordo de não persecução penal. Inaplicabilidade. Processo com apelação criminal já julgada. Pretensão de substituição da pena privativa de liberdade apenas por multa. Inviabilidade. Recurso improvido.

1 - Descabida a aplicação retroativa do instituto mais benéfico previsto no CP, art. 28-A (acordo de não persecução penal) inserido pela Lei 13.964/2019 quando a persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no caso em tela. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado, 132 vezes, em continuidade delitiva. Acordo de não persecução penal. Tema não analisado na instância de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Para que a temática afeta ao cabimento ou não do acordo de não persecução penal seja apreciada por esta Corte Superior, é necessário que o Tribunal de origem tenha, a priori, exarado juízo de valor sobre a matéria.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.924/2019. Denúncia recebida. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

1 - Infere-se do CPP, art. 28-A introduzido pela Lei 13.964/2019, que o propósito do acordo de não persecução penal é o de poupar o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer condições para o então investigado (e não acusado) não ser processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Ou seja: o benefício a ser eventualmente ofertado ao agente sobre o qual há, em tese, justa causa para o oferecimento da denúncia, se aplica ainda na fase pré-processual, com o claro objetivo de mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

48 - STJ penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes do advento da Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.

1 - No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do CPP), a Quinta Turma deste SuperiorTribunal de Justiça já decidiu que, embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida, o que não ocorre na hipótese dos autos. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal justificada. Pleito de determinação ao Ministério Público para que faça a proposta. Impossibilidade. Ausência de direito subjetivo do réu. Ilegalidade não verificada. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordo de não persecução penal é fase prévia e alternativa à propositura de ação penal, que exige, dentre outros requisitos, aqueles previstos no caput do CPP, art. 28-A 1) delito sem violência ou grave ameaça com pena mínima inferior a 4 anos; 2) ter o investigado confessado formal e circunstancialmente a infração; e 3) suficiência e necessidade da medida para reprovação e prevenção do crime. Além disso, extrai-se do § 2º, II, que a reincidência ou a conduta criminal habitual, reiterada ou profissional afasta a possibilidade da proposta. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Decisão mantida.

A pacifica jurisprud ência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitado até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pelo agravante, porquanto a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, especificamente em 07/6/2017 (fl. 1.555), havendo, inclusive, sentença condenatória confirmada pelo Tribunal.... (Continua)