1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA NOS EXAMES SOLICITADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, fundados em suposta negativa indevida da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de exames de urgência/emergência. ... ()
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2 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. NEGATIVA INJUSTIFICADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Cobertura de plano de saúde. Recurso desprovido.
I .Caso em Exame - Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar e custear internação de paciente com bronquiolite, mesmo em período de carência, com base na urgência do tratamento. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de tutela de urgência para cobertura de tratamento médico em situação de emergência, apesar do período de carência contratual. III. Razões de Decidir - A negativa de cobertura em situação de urgência durante o período de carência é considerada abusiva, conforme Súmula 103/TJSP e Súmula 597/STJ. IV. A tutela de urgência foi concedida com base na gravidade do estado de saúde da autora e na necessidade de tratamento imediato, atendendo aos requisitos do CPC, art. 300. 5. A decisão não causa prejuízo à ré, pois determina a realização do tratamento dentro da rede credenciada. 6. O alegado «periculum in mora reverso não impede a tutela, pois o direito à saúde prevalece sobre o interesse econômico. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura em situações de urgência durante o período de carência é abusiva. 2. A tutela de urgência pode ser concedida para garantir tratamento médico necessário e urgente, mesmo em face de cláusulas contratuais de carência. Decisão mantida - recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.
«No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... ()
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO DE ANGIOGRAFIA CEREBRAL. URGÊNCIA CARACTERIZADA, A DESPEITO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de saúde custeasse internação e procedimento de angiografia cerebral, sob pena de multa diária, mesmo durante o período de carência contratual. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula de carência em contrato de plano de saúde frente à necessidade de cobertura de procedimento de urgência/emergência. 3.- A concessão de tutela de urgência é justificada pela urgência do quadro clínico da agravada (ataque isquêmico transitório), que configura emergência neurológica, conforme relatório médico. 4. A negativa de cobertura durante o período de carência, ultrapassado o prazo de 24 horas previsto em lei, é considerada abusiva em casos de urgência/emergência, conforme Lei 9.656/1998, art. 35-C, I, Súmula 103/STJP e Súmula 597/STJ. Recurso desprovido... ()
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, e 143,
«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III, c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143, I.
«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi do art. 26, III c/c o Lei 8.213/1991, art. 143.... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
Negativa de internação emergencial. Período de carência. Sentença de procedência. Irresignação. Descabimento. Ainda que o segurado esteja em período de carência não se pode se negar tratamento emergencial. Entendimento das Súmula 103/TJSP e 597 do STJ. Cláusula abusiva. Inserção do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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9 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. PRAZO DE CARÊNCIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu tutela de urgência para obrigar plano de saúde a custear a internação e tratamento hospitalar de recém-nascido, sob pena de multa diária, diante de negativa fundamentada em cláusula de carência contratual. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão que concedeu tutela de urgência. Insurgência da seguradora ré. Descabimento. Alegação da ré de que o contrato da autora se encontra em período de carência Descabimento. Ainda que em período de carência, não se pode negar cobertura assistencial quando houver urgência/emergência do tratamento, que é o caso dos autos. Situação de urgência devidamente atestada no laudo médico. Súmula 103/TJSP e 597 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA SOB FUNDAMENTO DE VIGÊNCIA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR AO FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL.
TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. NEOPLASIA DE PÂNCREAS. RECUSA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA NA ESPÉCIE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL QUE EXIGE PRAZO MÁXIMO DE CARÊNCIA DE VINTE E QUATRO HORAS DA CONTRATAÇÃO, CONFORME INTELIGÊNCIA DO LEI 9.656/1998, art. 12, V, «C E DAS Súmula 597/STJ e Súmula 103/TJSP. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATOS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ÓBITO DECORRENTE DE COVID-19. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela seguradora Porto Seguro contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por morte, cestas básicas e auxílio funeral, decorrentes de contrato de seguro de vida em grupo, bem como ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00, em favor das beneficiárias do segurado falecido. As Apelantes adesivas pleiteiam a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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13 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Liminar concedida para determinar o custeio da internação e procedimento cirúrgico de urgência para tratamento de cálculo renal - Inconformismo - Descabimento - Negativa de cobertura sob a alegação de vigência do período de carência - Situação narrada nos autos que, em cognição sumária, autoriza o afastamento do período de carência previsto no contrato - Incidência, a princípio, do Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, bem como das Súmulas 103, deste Tribunal e 597 do STJ.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Assistência Médica. Negativa de cobertura para intervenção cirúrgica em recém-nascido. Sentença que condenou o plano de saúde a arcar com todas as despesas decorrentes da cirurgia. Inconformismo. Desacolhimento. Inexistência de carência para a mãe em relação ao tratamento realizado em seu filho. Estabelecimento de inequívoco paralelismo entre o período de carência da mãe e do filho. Cláusula condicionando a cobertura das enfermidades congênitas ao exaurimento do período de carência. Contradição das cláusulas contratuais que devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Recurso não provido.
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15 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria urbana por idade. Contribuinte individual. Recolhimento da contribuição previdenciária em atraso. Cômputo para efeito de carência. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 27, II. Precedentes. Recurso especial provido.
«1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. ... ()
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16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PENSÃO A MENORES - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS RISCOS EXPRESSAMENTE CONTRADOS - CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Não há nulidade ou abusividade na cláusula que estabelece período de carência no contrato de seguro, constando em destaque os prazos no contrato e, ainda, sendo estes razoáveis.... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.
«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.
«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Início de prova material corroborado por testemunhos idôneos no período de carência. Ocorrência.
«1. Nos termos dos arts. 48, § 1º, 55, § 3º, e 143 da Lei 8.213/1991, é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que esteja demonstrado o exercício de atividade agrícola, por um início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao período de carência. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Tratamento de urgência ou emergência em período de carência. Recusa indevida. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo, em razão do período de carência estipulado no contrato, a indevida recusa de atendimento pela operadora do plano de saúde em caso de urgência ou emergência, é cabível a indenização por danos morais.... ()
