Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - PENSÃO A MENORES - INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM OS RISCOS EXPRESSAMENTE CONTRADOS - CLÁUSULA QUE ESTABELECE PERÍODO DE CARÊNCIA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
Não há nulidade ou abusividade na cláusula que estabelece período de carência no contrato de seguro, constando em destaque os prazos no contrato e, ainda, sendo estes razoáveis.... ()
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