1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA - NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS LONSURF E AVASTIN - PRESCRIÇÃO MÉDICA - MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA - AMPLIAÇÃO DE COBERTURA PREVISTA NA LEI 14454/2022, CUJOS REQUISITOS DEVEM SER DEMONSTRADOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, ESTANDO PRESENTES, POR ORA, OS ELEMENTOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - REALIZAÇÃO DE PERICIA MEDICA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Previdenciário. Auxílio-doença. Cancelamento. Perícia medica. Necessidade. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária ajuizada contra o INSS objetivando a concessão do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE - PROVA - PERÍCIA MÉDICA DOMICILIAR - ADMISSIBILIDADE.
1.Pretensão à condenação em obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Fase instrutória. Prova pericial. Pessoa portadora de doença grave. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DA CURATELANDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por D.J.F. contra decisão que, em sede de Ação de Interdição proposta por N.P.S.F. indeferiu o pedido de realização de perícia médica na curatelanda, com fundamento na suficiência do relatório médico apresentado nos autos. A agravante sustenta que a decisão recorrida afronta o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, argumentando que a perícia médica é imprescindível para a adequada análise da (in)capacidade da curatelanda e a necessidade de curatela. Pleiteia a concessão de tutela de urgência recursal para determinar a realização da perícia, preferencialmente por psiquiatra, e, no mérito, o provimento do recurso com confirmação da liminar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DAS PERDAS AUDITIVAS. QUEIXA RELATADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. OMISSÃO QUANTO AO ESTUDO DE EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA E DO NEXO CAUSAL DA MOLÉSTIA COM O LABOR. NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para realização de perícia médica. Perdas auditivas induzidas pelo ruído. Petição inicial com queixas de males na coluna vertebral, lesões no joelho e diminuição da acuidade auditiva. Laudo médico pericial omisso no que se refere à caracterização de eventual incapacidade laborativa e do nexo causal das perdas auditivas com o labor exercido. Necessária realização de novo exame pericial. Arguição parcialmente acolhida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM LÓGICA ENTRE PERÍCIA AMBIENTAL E PERÍCIA MÉDICA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, PROFERIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A DECISÃO RECORRIDA INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL AMBIENTAL E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. 2. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, SEM A PRÉVIA CONCLUSÃO DA PERÍCIA AMBIENTAL, PODE COMPROMETER A ANÁLISE DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE EVENTUAL CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL E OS DANOS ALEGADOS PELA AUTORA, ALÉM DE PREJUDICAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. 3. REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE A PROVA PERICIAL AMBIENTAL SEJA REALIZADA PREVIAMENTE À PERÍCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ORDEM DE PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS DEVE SEGUIR UMA LÓGICA PROCESSUAL QUE PRIORIZE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA AMBIENTAL ANTES DA PERÍCIA MÉDICA, DE FORMA A EVITAR NULIDADES E GARANTIR A EFETIVIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO ASSEGURAM ÀS PARTES O DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS, DEVENDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL OBSERVAR CRITÉRIOS DE RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA, CONFORME PREVISTO NO CPC. 6. A REALIZAÇÃO ANTECIPADA DA PERÍCIA MÉDICA SEM A PRÉVIA CONCLUSÃO DA PERÍCIA AMBIENTAL PODE RESULTAR EM LAUDOS INCONCLUSIVOS OU CONTRADITÓRIOS, COMPROMETENDO A COERÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E GERANDO RISCO DE REFAZIMENTO DA PROVA. 7. O PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL ORIENTA A ORGANIZAÇÃO LÓGICA DA PRODUÇÃO DE PROVAS, DE MODO A GARANTIR A CELERIDADE PROCESSUAL SEM PREJUÍZO DA ANÁLISE COMPLETA DA QUESTÃO CONTROVERTIDA. 8. DIANTE DA INTERDEPEND ÊNCIA ENTRE AS PROVAS PERICIAIS, A PRODUÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DEVE SER POSTERGADA ATÉ QUE SE OBTENHA UM JUÍZO PRELIMINAR SOBRE A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA CONTAMINAÇÃO AMBIENTAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DEVE OBSERVAR UMA ORDEM LÓGICA E CRONOLÓGICA, PRIORIZANDO A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA AMBIENTAL ANTES DA PERÍCIA MÉDICA, QUANDO A APURAÇÃO DO DANO DEPENDE DA CONSTATAÇÃO PRÉVIA DA CONTAMINAÇÃO. 2. A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA, SEM EMBASAMENTO TÉCNICO PRÉVIO, PODE COMPROMETER A EFETIVIDADE DO CONTRADITÓRIO, GERAR NULIDADE PROCESSUAL E DIFICULTAR A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV, LV E LXXVIII; CPC, ARTS. 369, 370 E 371. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ REFERÊNCIA EXPRESSA A PRECEDENTES.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. I.
Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido da autora para que a requerida custeie procedimentos cirúrgicos reparadores pós-bariátrica e indenização por danos morais. A requerida alega cerceamento de defesa por falta de perícia médica e ausência de cobertura contratual para os procedimentos. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se os procedimentos cirúrgicos solicitados possuem caráter estético ou reparador, e se houve cerceamento de defesa pela ausência de perícia médica. III. Razões de Decidir. A sentença foi proferida em julgamento antecipado do mérito, sem a realização de perícia médica, o que configura cerceamento de defesa. A controvérsia sobre a natureza dos procedimentos cirúrgicos requer análise técnica, que deve ser realizada por perícia médica. IV. Dispositivo e Tese. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para realização de prova pericial. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É necessária a realização de perícia médica para determinar a natureza dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátrica. 2. A ausência de perícia configura cerceamento de defesa... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -
Prova pericial - Não comparecimento do segurado à perícia médica - Perícia médica não realizada por desídia do autor - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE IN ITINERE - SEQUELAS EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - LAUDO JUNTADO AOS AUTOS CONSISTENTE TECNICAMENTE E SUFICIENTEMENTE CONCLUSIVO - PERÍCIA MÉDICA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO.
Lombalgia. Ausência de liame etiológico. IMPROCEDÊNCIA. Laudo médico pericial e laudo de engenharia da segurança do trabalho bem fundamentados. Perícia médica judicial que, não obstante reconhecer a incapacidade laborativa para atividade habitual (parcial e permanente), foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Perícia de engenharia que serviu de amparo à conclusão da perícia médica. Nexo causal/concausal afastado. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO EXAME ESPECÍFICO DO SEGMENTO LESIONADO. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Acidente de trabalho. Sequelas na mão direita. Laudo pericial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Exame clínico superficial do segmento lesionado. Incertezas acerca de eventual redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJRJ Pena. Execução penal. Inimputabilidade no curso da execução da pena privativa de liberdade. Medida de segurança. Conversão. Necessidade de perícia médica. CP, art. 26 e CP, art. 96.
«É possível que no curso da execução da pena reclusiva sobrevenha doença mental ao apenado. Neste caso, se admite a conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança, isto porque com a doença o apenado deixa de ter capacidade penal para submeter-se às obrigações da pena detentiva imposta. Todavia, é imprescindível para a conversão a precedente perícia médica confirmando o estado doentio do paciente advindo no curso da execução da pena. Sem a perícia médica confirmando o estado de saúde do apenado, não é possível a conversão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ALEGADO ADOECIMENTO PSÍQUICO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária - 1ª Instância, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra a ré, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano alegado. O autor sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da redesignação de perícia médica e reitera a comprovação documental do adoecimento psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. NÃO COMPARECIMENTO DO SEGURADO À PERÍCIA MÉDICA AGENDADA. REJEITADO O REQUERIMENTO DO PATRONO DO AUTOR PARA REDESIGNAÇÃO DO EXAME. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO PARA COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PARTE NÃO LOCALIZADA.
obrigatoriedade da intimação acerca do ato processual personalíssimo. Jurisprudência do COLENDO STJ. sentença anulada. recurso provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Perda auditiva - Concessão de benefício - Perícia médica - Ausência de nexo de causal/concausal indicada categoricamente pelo teor da perícia médica elaborada nos autos - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Realização de oitiva de testemunhas ou nova perícia médica, por outro médico - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão mantida - Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor ao ressarcimento do adiantamento dos honorários periciais, ante a isenção legal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO -
Doenças em membros superiores e joelho esquerdo - Exercício das funções de serralheiro - Plena capacidade de trabalhado constatada em perícia médica judicial - Improcedência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO INFERIOR DIREITO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PRELIMINAR DE RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO - MÉRITO - PERÍCIA MÉDICA REALIZADA: AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE ORDEM LÓGICA NA PRODUÇÃO DA PROVA. ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE, PROFERIDA NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL MÉDICA SEM PRÉVIA ANÁLISE DA PERÍCIA AMBIENTAL. 2. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A PERÍCIA MÉDICA ANTECIPADA COMPROMETE A EFETIVIDADE PROCESSUAL, POIS DEVE SER PRECEDIDA PELA PERÍCIA AMBIENTAL QUE ATESTE A EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA CONTAMINAÇÃO. ARGUMENTA QUE A ANTECIPAÇÃO PODE GERAR NULIDADE PROCESSUAL, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PERÍCIA MÉDICA PODE SER REALIZADA ANTES DA CONCLUSÃO DA PERÍCIA AMBIENTAL OU SE DEVE AGUARDAR A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DA CONTAMINAÇÃO ALEGADA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O PRINCÍPIO DA TEMPESTIVIDADE ESTRUTURAL IMPÕE A ORDENAÇÃO LÓGICA DA PRODUÇÃO DAS PROVAS, EVITANDO MEDIDAS PROCESSUAIS QUE ONEREM DESNECESSARIAMENTE A MARCHA PROCESSUAL. 5. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA ANTES DA PERÍCIA AMBIENTAL PODE COMPROMETER A CONFIABILIDADE DA PROVA, BASEANDO-SE EM HIPÓTESES NÃO CONFIRMADAS, O QUE PODERIA DEMANDAR REFAZIMENTO POSTERIOR, ATRASANDO O ANDAMENTO DO FEITO. 6. A PRODUÇÃO DA PROVA AMBIENTAL DEVE PRECEDER A MÉDICA, POIS APENAS APÓS A CONSTATAÇÃO DA CONTAMINAÇÃO SERÁ POSSÍVEL VERIFICAR SE A PARTE AUTORA SOFREU DANOS E QUAIS SEUS EFEITOS SOBRE SUA SAÚDE. 7. A ANTECIPAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA SEM BASE TÉCNICA SUFICIENTE PODE GERAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS E ONERAR DESNECESSARIAMENTE AS PARTES E O JUDICIÁRIO, COMPROMETENDO A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A REALIZAÇÃO DA PROVA MÉDICA NESTE MOMENTO PROCESSUAL, DETERMINANDO QUE SUA NECESSIDADE SEJA ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS A CONCLUSÃO DA PERÍCIA AMBIENTAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DEVE AGUARDAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA AMBIENTAL QUANDO ESTA FOR DETERMINANTE PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA E EXTENSÃO DO DANO ALEGADO, GARANTINDO A ORDENAÇÃO LÓGICA DAS PROVAS E A EFETIVIDADE PROCESSUAL. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LIV E LXXVIII; CPC, ARTS. 369, 370 E 371.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Acidentária - Problemas no ombro esquerdo e nos punhos da obreira - Concessão de «auxílio-acidente - Inadmissibilidade - Perícia médica - Ausência de nexo causal e de incapacidade indicada categoricamente pelos teores das perícias médicas elaboradas nos autos - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Precedentes - Realização de nova perícia médica e vistoria no local de trabalho, com novos peritos - Desnecessidade - Lesão mínima que, no caso concreto, não dá direito à outorga da benesse - Ação julgada improcedente - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. MALES NA COLUNA VERTEBRAL E LESÕES NOS OMBROS. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADOS. TEOR CONCLUSIVO DA PERÍCIA JUDICIAL EM CONTRADIÇÃO COM DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE TÓPICO DEDICADO AO ESTUDO DO NEXO CAUSAL DAS DOENÇAS COM O LABOR. NECESSÁRIA A RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL PARA A DEVIDA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA DETERMINADA.
1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de conversão do julgamento em diligência para realização de nova perícia médica. Males na coluna vertebral e lesões nos ombros. Laudo da perícia judicial afastando a existência de incapacidade laborativa. Contradição com os documentos coligidos aos autos. Incertezas acerca da influência do trabalho na eclosão ou agravamento das moléstias e de potencial redução da capacidade laborativa. Trabalho técnico contraditório e omisso. Necessária realização de novo exame pericial. ... ()
