pericia da arma de fogo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

2 - STF Roubo. Arma de fogo. Apreensão e perícia. A caracterização do crime de roubo prescinde da apreensão e perícia da arma de fogo utilizada e, portanto, da definição da potencialidade lesiva desta última. CP, art. 157.

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Uso evidenciado por outros meios de provas.

«1 - O entendimento assente na Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante no delito de roubo, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Majorante prevista no art. 57, § 2º-A, I, do CP. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Jurisprudência dominante desta corte. Recurso provido para restabelecer a condenação de 1ª grau e redimensionar a pena do réu.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo. Impossibilidade de apreensão e perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no roubo, quando impossível, não afasta a incidência a causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

8 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante. Existência de outros elementos de prova. Precedentes desta corte. Recurso provido para redimensionar a pena do réu.

I - Caso em exame... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Ausência de apreensão e perícia da arma de fogo. Prescindibilidade. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Recurso especial provido. Restabelecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo para a aplicação da causa especial de aumento da pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.

1 - A apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada pelo paciente para o cometimento do roubo são desnecessárias para configurar a causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2o. I, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e STF.... (Continua)

11 - STF Roubo circunstanciado. Arma. Perícia. Prova pericial. Prescinde de apreensão e perícia da arma de fogo a qualificadora decorrente de violência ou ameaça implementadas. CP, art. 157, § 2º, I. Precedente. Habeas corpus 96.099-5/RS, pleno, relator Ministro ricardo lewandowski, acórdão publicado no diário da justiça do dia 5 de junho seguinte.

12 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia da arma utilizada no crime. Comprovação por outros elementos de prova. Depoimentos firmes e coesos das testemunhas e da vítima. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Roubos circunstanciados pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Inadmissibilidade de se levar a pena-Base à patamar abaixo do mínimo legal. Enunciado sumular 231/STJ. Desnecessidade de perícia da arma de fogo, havendo a impossibilidade de sua apreensão, para a aplicação da causa especial de aumento da pena. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A pretensão deduzida, para que a pena-base fosse levada abaixo de seu mínimo legal em razão da existência de circunstâncias atenuantes, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior sobre o tema, já há muito consolidada na Súmula 231 da Súmula de Jurisprudência.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovados. Majorantes do concurso de pessoas e do emprego de arma de fogo. Condenação devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem concluído, com base nas provas produzidas nos autos, pela autoria e pela materialidade delitiva, bem como pela existência das causas de aumento do concurso de pessoas e do emprego de arma, a pretensão de obter a absolvição do acusado, o decote das majorantes ou o reconhecimento de participação de menor importância, demandariam o reexame fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do CP, art. 157, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que há comprovação testemunhal apontando o seu emprego.... (Continua)

16 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II e V, e § 2º- A, I, do CP (por 3x). Reconhecimento fotográfico. Ausência de flagrante ilegalidade. Reconhecimento realizado no inquérito e confirmado em juízo. Depoimento dos policiais. Imagens de câmeras de segurança. Apreensão e perícia da arma de fogo. Desnecessidade. Outras provas. Fração de aumento da pena-Base. Falta de manifestação do tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no recurso especial. Roubo. Emprego de arma de fogo. Não apreensão da arma. Ausência de demonstração do uso por outros meios de prova.

1 - É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo uso evidenciado por outros meios de provas (palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas). Prescindibilidade. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«I - O entendimento pacificado da Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como ocorreu na hipótese. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena. 6 anos e 5 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Impossibilidade de apreensão e consequente perícia da arma de fogo. Aplicação da causa especial de aumento de pena. Ausência de constrangimento ilegal. Existência de outros elementos a confirmar a circunstância. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A impossibilidade de apreensão e conseqüente perícia da arma de fogo utilizada no roubo não afasta a configuração da causa especial de aumento de pena, mormente quando a prova testemunhal é firme sobre sua efetiva utilização na prática da conduta criminosa. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)