Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Apreensão e perícia da arma de fogo uso evidenciado por outros meios de provas (palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas). Prescindibilidade. Revaloração dos elementos fático-probatórios. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.
«I - O entendimento pacificado da Terceira Seção deste Tribunal Superior é no sentido da prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante, desde que evidenciada sua utilização por outros meios de provas, tais como a palavra da vítima ou o depoimento de testemunhas, como ocorreu na hipótese. ... ()
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