perda da oportunidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Teoria da perda de uma chance. Programa «Show do Milhão. Impropriedade de pergunta formulada em programa de televisão. Perda da oportunidade. Indenização fixada em R$ 125.000,00. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.

«O questionamento, em programa de perguntas e respostas, pela televisão, sem viabilidade lógica, uma vez que a Constituição Federal não indica percentual relativo às terras reservadas aos índios, acarreta, como decidido pelas instâncias ordinárias, a impossibilidade da prestação por culpa do devedor, impondo o dever de ressarcir o participante pelo que razoavelmente haja deixado de lucrar, pela perda da oportunidade.... (Continua)

2 - TJSP Intimação. Sentença. Publicações realizadas sem o nome do advogado subscritor da contestação. Perda da oportunidade de recorrer por parte do banco. Anulação dos atos processuais posteriores à prolação da sentença. Necessidade. Recurso provido.

3 - STJ Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Gratuidade judiciária indeferida em agravo de instrumento. Não conhecimento de recurso de agravo interno na origem. Deserção. Perda da oportunidade de comprovar a hipossuficiência. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.

«1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. ... (Continua)

4 - TJSP Mandato. Representação processual. Irregularidade no instrumento de procuração. Correção determinada no prazo de cinco dias. Ausência de cumprimento. Perda da oportunidade. Regularização após dois meses do início do prazo. Revelia decretada. Decisão mantida. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.

5 - TST Iii. O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª região manteve a sentença que declarou a perda da oportunidade processual para a executada impugnar a conta de liquidação, uma vez que, havendo sentença líquida, o momento processual adequado para a impugnação seria a data da interposição dos embargos de declaração ou o recurso ordinário, em face do trânsito em julgado da sentença, que torna indiscutíveis seus termos.

6 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Recebimento como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a agravo de instrumento, por preclusão. Perda da oportunidade de praticar ato processual. Inadmissibilidade do recurso. Inteligência do CPC/1973, art. 557, ««caput. Recurso não provido.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DA PLANTA DETALHADA DO IMÓVEL E DA IDENTIFICAÇÃO DOS CONFRONTANTES. DETERMINAÇÃO DA EMENDA DA INICIAL. AUTORES QUE PREFERIRAM PERMANECER INERTES. PRECLUSÃO. PERDA DA OPORTUNIDADE DE CORRIGIR O VÍCIO IDENTIFICADO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

8 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ALEGAÇÃO DE IMINÊNCIA DA PERDA DA OPORTUNIDADE DE CHAMAMENTO EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA O MESMO CARGO. IMINÊNCIA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO NÃO CONSTATADA.

DENEGARAM A SEGURANÇA. UNÂNIME.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Danos morais. Leilão extrajudicial de imóvel realizado nos moldes do Decreto-Lei 70/66. Ausência de intimação pessoal dos devedores. Perda da oportunidade de purgar a mora. Improbabilidade do pagamento. Danos morais. Indenização indevida.

1 - É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para a Leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do DL 70/66. Precedentes.... (Continua)

10 - TJSP Prova. Perícia. Ação de indenização por danos morais e materiais. Perícia requerida pelas autoras. Depósito do honorários do perito. Descumprimento do prazo fixado pelo juízo. Preclusão. Reconhecimento. Ausência de cumprimento que impõe a perda da oportunidade, máxime quando o patrono das autoras retira e retém os autos, indevidamente, por mais de sete meses. Recurso provido.

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO EXTINTO, ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA POR NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTIA CERTA). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO PAGAMENTO QUE CONFIGURA APENAS PERDA DA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PERDA DA OPORTUNIDADE DE REALIZAR ESTÁGIO - DESÍDIA DA RÉ EM REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO ALUNO EM TEMPO HÁBIL - COMPROVAÇÃO - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - APLICAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Constatada insurgência contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, CPC). A indenização por perda de uma chance somente tem cabimento se verificada a frustração de uma oportunidade correspondente a um resultado que, embora incerto, seja provável (e não possível). Restando demonstrado nos autos que o Autor seria contratado pela empresa se não fossem as falhas na prestação de serviço perpetradas pela Ré, tratando-se, portanto, de chance séria e real de contratação, faz o Autor jus ao recebimento da indenização pela perda de uma chance. Contudo, a chance de vitória deve ter sempre valor menor que a vitória certa, motivo pelo qual o valor da indenização não pode corresponder ao que o Autor ganharia se permanecesse no estágio pelo tempo integral do contrato. A situação descrita é passível de gerar danos morais ao autor, em virtude da frustração de suas legitimas expectativas. Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º, do CPC. V.v. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ... (Continua)

13 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Cancelamento de voo doméstico - Atraso na realocação da apelada cinco dias após a data originariamente contratada - Perda da oportunidade de confraternização familiar da apelada em decorrência do Réveillon - Não demonstração de que a realocação tenha ocorrido na primeira oportunidade disponível - Alegada condições climáticas desfavoráveis - Documentos que não comprovam que a instabilidade mencionada era apta a determinar o cancelamento do voo - Ônus que incumbia à apelante - Dano moral fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Compromisso de compra e venda. Ação cominatória cumulada com indenizatória. Alegação de que o inadimplemento do contrato ocasionou a perda da oportunidade de integralizar o capital da empresa dos autores, por não terem obtido a escritura a tempo e a hora. Descabimento. Pretensão sequer especificada na petição inicial e deduzida apenas na apelação. Pedido de indenização indeferido. Recurso dos autores desprovido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Danos neurológicos. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade. Pedido de indenização deferido, fixado seu valor em vinte mil reais. Recurso provido em parte para esse fim.

16 - TRT3 Dano. Perda de uma chance. Indenização. Teoria da perda de uma chance. Configuração.

«A responsabilização pela perda de uma chance ou, na expressão francesa, perte d'une chance, que se configura na possibilidade de obter indenização em decorrência da perda da oportunidade de alcançar determinado resultado ou evitar determinado prejuízo, traz como pano de fundo, in casu, a alegação de promessa não cumprida de emprego, a gerar o desligamento do trabalhador de um contrato em curso, com os prejuízos daí decorrentes, elementos que restaram devidamente comprovados no caso concreto.... (Continua)

17 - TJSP Mandato. Ação de perda de uma chance c/c danos morais. Ré contratada pela autora para ajuizar ação contra terceiro. Perda de uma chance. Ação julgada procedente. Danos morais fixados em R$7.060,00 Apelação da ré. Alegada ausência de responsabilidade pelo ocorrido: não acolhimento. Insurgência com relação ao indeferimento do pedido para desentranhamento da documentação juntada pela autora após a contestação. Admissão de juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, desde que respeitado o contraditório e ausência de má-fé. Atitude negligente comprovada. Danos morais caracterizados e fundados na frustração e abalo concernente à perda da oportunidade. Indenização devida. Montante mantido. Valor que deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido, com observação

18 - STJ Recurso especial. Ações em bolsa de valores. Venda promovida sem autorização do titular. Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Dano consistente na impossibilidade de negociação das ações com melhor valor, em momento futuro. Indenização pela perda da oportunidade.

«1 - «A perda de uma chance é técnica decisória, criada pela jurisprudência francesa, para superar as insuficiências da responsabilidade civil diante das lesões a interesses aleatórios. Essa técnica trabalha com o deslocamento da reparação: a responsabilidade retira sua mira da vantagem aleatória e, naturalmente, intangível, e elege a chance como objeto a ser reparado» (CARNAÚBA, Daniel Amaral. A responsabilidade civil pela perda de uma chance: a técnica na jurisprudência francesa. In: Revista dos Tribunais, São Paulo, 922, ago, 2012). ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Procedimento cirúrgico (apendicite supurada). Aplicação de anestesia e parada cardíaca. Evento ocorrido quando a cirurgia estava em pleno curso e não imediatamente após o uso do anestésico. Demora no restabelecimento das funções cardiorrespiratórias do paciente por parte dos profissionais envolvidos. Agravamento das lesões cerebrais sabidamente relacionado ao tempo de duração da parada cardíaca. Elementos constantes dos autos que, todavia, não permitem afirmar que a negligência contribuiu decisivamente para as sequelas neurológicas do apelante. Tempo de inatividade que permite, entretanto, a aplicação da teoria da perda de uma chance. Critério a ser empregado para a quantificação da compensação pela perda da oportunidade que não se confunde com a indenização cabível para as hipóteses em que a responsabilidade do dano é integralmente imputada ao réu. Danos materiais indevidos. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

20 - TRT3 Responsabilidade civil. Perda de uma chance.

«A teoria da perda de uma chance, proveniente da jurisprudência francesa ("perte d'une chance"), busca reparação para uma espécie peculiar de dano, que não se confunde com o dano material (emergente e lucro cessante), tampouco com o dano moral. Na hipótese de perda de uma chance não há falar em dano material ou moral, porque a vítima não sofreu um prejuízo presente. O dano, em verdade, decorre da perda da oportunidade de conseguir uma vantagem real, obstada por ato ilícito de outrem. No caso dos autos, não houve perda de uma chance, uma vez que o Reclamante foi efetivamente contratado. O lapso entre sua seleção em procedimento específico e o efetivo início das atividades consiste em mera expectativa de direito, que acabou, inclusive, se concretizando.... (Continua)