Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 572.2487.2948.6753

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FEITO EXTINTO, ANTE A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. MULTA DIÁRIA FIXADA POR NÃO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (QUANTIA CERTA). IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. NÃO PAGAMENTO QUE CONFIGURA APENAS PERDA DA OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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