pensionamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pensionamento. Morte de menor. Termo inicial e final.

«Os danos materiais merecem ser mantidos como fixados pela decisão atacada, porquanto observados os critérios que normalmente regem a fixação de pensionamentos pela morte de menor. Foi determinado que o pensionamento compreenda o período em que a menina completaria 14 anos (quando iniciaria, em tese, sua contribuição econômica), encerrando-se quando completasse 25 anos, perfazendo o equivalente a 11 anos, no valor mensal de 2/3 do salário mínimo nacional. ... (Continua)

2 - TJMG Morte por acidente de trânsito. Pensionamento. Apelação. Acidente de trânsito. Óbito. Pensionamento. Entidade familiar de baixa renda. Quantificaçao do pensionamento. Recurso provido

«- No caso em debate, restou comprovado que o filho contribuía no adimplemento das despesas mensais do lar, bem como que havia dependência econômica. Aqui, chamo a atenção para os documentos constantes às f. 29/30, estes denotam que o INSS concedeu o benefício de pensão por morte. ... (Continua)

3 - TRT4 Execução. Pensionamento vitalício. Conversão em parcela única.

«Impossibilidade de conversão do pensionamento vitalício expressamente deferido e ao abrigo do trânsito em julgado em parcela única, sob pena de violação a dispositivo constitucional - artigo 5º, XXXI. [...]... (Continua)

4 - TST DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO E PARCELA ÚNICA. POSSIBILIDADE NEGOCIAL.

1. A ré torna a embargar de declaração pedindo que a condenação por danos materiais se faça em cota única e não pensionamento. 2. A condenação foi fixada na forma de pensionamento e nada impede que as partes negociem, na fase de execução, um valor único para quitação do débito, se assim entenderem conveniente. 3. Não há, entretanto, direito potestativo do devedor em fazer o pagamento em parcela única, mormente porque o credor não impugnou a decisão que deferiu o pensionamento. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Idade. Pensão. Pensionamento. CCB, art. 159.

«O limite do pensionamento devido aos dependentes de vítima que trabalhava e contribuía para o sustento da família é até os 65 anos, tempo de sua provável sobrevida, diminuída a pensão a partir dos 25 anos de idade, quando presumivelmente assumiria novos compromissos de ordem pessoal.... (Continua)

6 - TRT18 Acidente do trabalho. Pensionamento. Pagamento de uma só vez.

«É faculdade do prejudicado a opção pelo pagamento do pensionamento de uma só vez, por expressa disposição do parágrafo único do CCB, art. 950. Recurso obreiro a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS VENCIDAS DE PENSIONAMENTO. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL EM SUA ELABORAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PENSIONAMENTO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E QUANTO AO RESPECTIVO TERMO FINAL. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO NÃO EXPRESSO NO TÍTULO. ELEITO PELO CREDOR CRITÉRIO POSSÍVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, DESCABE REPUTÁ-LO MERO ERRO MATERIAL PARA REFORMULÁ-LO APÓS A PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECE A MAIORIDADE DAS EXEQUENTES COMO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO (ARTS. 502 E 504, I, CPC); DAÍ QUE NÃO SÓ DESCABE RECONHECER O SUPOSTO ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS QUE NÃO PROJETARAM O PENSIONAMENTO ATÉ «24 ANOS DE IDADE, COMO DEVEM SER GLOSADOS AQUELES QUE O PREVIRAM PARA ALÉM DOS 18 ANOS DAS CREDORAS, EM FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, VIOLADOR DA COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PENSIONAMENTO, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA.

8 - TRT4 Constituição de capital para fazer frente a pensionamento.

«A inclusão em folha de pagamento de prestação de pensionamento por empresa de direito privado pode substituir a constituição de capital, especialmente se de notória capacidade econômica e o valor da prestação não for significativo. [...]... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Responsabilidade civil. Limite de idade para o pensionamento. Requisitos.

«O dissídio jurisprudencial só pode progredir se houver o necessário confronto, ainda mais quando a matéria, assim o limite de idade para o pensionamento, depende, necessariamente, das circunstâncias de cada caso.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Morte de filho maior. Família de baixa renda. Termo final do pensionamento.

«Sendo a vítima maior e trabalhadora e cuidando-se de família de baixo poder aquisitivo, o pensionamento deve perdurar até a data em que a vítima, se viva estivesse, completaria 65 anos de idade.... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

1. A embargante sustenta que o acórdão regional determinou a constituição de capital, motivo pelo qual a limitação por idade se justifica.2. Não tem razão, na medida em que o pensionamento por incapacidade permanente deve ser vitalício, salvo se for deferido o pagamento em parcela única.3. O fato de ter sido determinado que o responsável constituísse capital para garantir o pagamento futuro não afasta o direito ao pensionamento vitalício, ao contrário, justifica a ampliação da garantia.Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Danos materiais. Pensionamento. Limitação à data da concessão da aposentadoria por invalidez. Impossibilidade.

«A decisão regional consignou que «as sequelas sofridas pelo de cujus em razão do acidente por ele sofrido resultaram em sua incapacidade total e definitiva, na medida em que não mais retornou ao trabalho e tampouco exerceu atividade profissional após o infortúnio, tendo inclusive sido aposentado por invalidez.. Nesse contexto, é irrelevante a causa da aposentadoria ou da morte do trabalhador, tendo em vista que o pensionamento foi deferido em decorrência da perda de sua capacidade laborativa. Assim, a decisão que determinou o pensionamento até a data da morte do trabalhador observou a recomposição determinada pelo CCB/2002, art. 950, ao incluir pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que sofreu o extinto, não havendo como limitar o pensionamento à data do início da aposentadoria. Incólume o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJRS Pensão. Pensionamento pela redução da capacidade laborativa. Cabimento.

«Inconteste que o autor, quando de sua inserção no mercado de trabalho, irá possuir limitação laborativa, em razão das sequelas decorrentes do infortúnio, é de ser deferida pensão mensal. Inteligência do artigo 950, do CC. Prova pericial que apontou redução definitiva da capacidade laboral, justificando assim a pensionamento vitalício. Sentença mantida.... (Continua)

14 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Despesas de funeral. Juros compostos. Limite do pensionamento.

«Módica importância deferida a título de despesas com o funeral da vítima (três salários mínimos) pode ser deferida independentemente de prova, pois que sua ocorrência é fato notório. Os juros compostos, de acordo com orientação predominante, somente integram a condenação do autor do delito. O pensionamento devido aos pais estende-se até o limite esperado de vida da vítima.... (Continua)

16 - TJRS Responsabilidade civil. Pensão. Pensionamento mensal.

«É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho menor, mesmo que este, ao tempo do evento, ainda não contribuísse para o sustento da família. Precedentes do c. STJ e desta Corte. Deferimento de pensão mensal em favor da mãe da autora, no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, a contar da data do evento, até o dia em que alcançaria os seus 25 anos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/09. ... (Continua)

17 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DESÁGIO. ADOÇÃO DA FÓRMULA DO VALOR PRESENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

18 - TST I) AGRAVO DA RECLAMADA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO.

Por meio da decisão monocrática agravada foi reconhecida a transcendência e dado parcial provimento ao recurso de revista da reclamante, para observando os demais critérios mantidos no acórdão do Regional (perda de 30% da capacidade laboral e redutor de 30% para o pagamento do pensionamento em parcela única), deferir o pedido de utilização da remuneração (salário, 13º, férias + 1/3, FGTS), conforme a tabela apresentada na petição inicial (fl. 20). A reclamada interpôs embargos de declaração convertidos em agravo, com base no item III da Súmula 421/TST, alegando que «consultando a PETIÇÃO INICIAL, tem-se que, em relação ao VALOR DO PENSIONAMENTO, foi apresentada TABELA à folha 12 dos autos (PÁGINA 11 DA PETIÇÃO INICIAL), que discrimina o VALOR DA REMUNERAÇÃO DA RECLAMANTE, acolhido na respeitável decisão agravada como base de cálculo do pensionamento, MAS QUE TRAZ ELEMENTO que NÃO deve ser considerado no cálculo da PENSÃO deferida e, por outro lado, DEIXA DE TRAZER ELEMENTO que deve ser aplicado à conta da parcela. Com efeito, aquela tabela de folha 12 CONSIDEROU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL de 50%, enquanto a respeitável decisão agravada manteve os 30% de redução da capacidade. Ainda, a referida tabela NÃO APLICOU O REDUTOR de 30%, pelo pagamento em parcela única. Oportuno prover o agravo para que não haja dúvidas ao conteúdo da decisão monocrática, nomeadamente quanto à parte dispositiva da decisão. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do mérito do recurso de revista. II) MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. PENSIONAMENTO. BASE DE CÁLCULO. Seguindo no exame do mérito do recurso de revista. O dispositivo da decisão agravada já fazia referência aos demais critérios mantidos no acórdão do Regional (perda de 30% da capacidade laboral e redutor de 30% para o pagamento do pensionamento em parcela única), os quais, entretanto, não eram imediatamente considerados na tabela referida na petição adotada expressamente na tutela deferida por seus valores de remuneração e verbas (salário, 13º, férias + 1/3, FGTS) a serem consideradas para o cálculo do pensionamento a ser pago em parcela única. Assim, deve ser complementado o julgado para que, conhecido o recurso de revista por violação ao CCB, art. 950, dar-lhe parcial provimento para, observando os demais critérios mantidos no acórdão do Regional (perda de 30% da capacidade laboral e redutor de 30% para o pagamento do pensionamento em parcela única), deferir o pedido de utilização da remuneração, conforme a tabela apresentada na petição inicial (fl. 20 do pdf completo, fl. 11 da petição inicial) no que refere a valores de remuneração e verbas (salário, 13º, férias + 1/3, FGTS) a serem consideradas para o cálculo do pensionamento a ser pago em parcela única. Pelo exposto, deve ser complementado o mérito do recurso de revista, nos termos da fundamentação.... (Continua)

19 - TRT2 INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO - PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA.

O art. 950, parágrafo único, do Código Civil, permite que o reclamante faça a opção pelo pagamento do pensionamento em parcela única. No entanto, para que não haja oneração excessiva do devedor, nem tampouco o enriquecimento sem causa do credor, deve ser aplicado o redutor sobre o valor fixado, conforme dispõe o CCB, art. 944. Recurso da reclamante a que se dá provimento, neste ponto.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AÇÃO REVISIONAL. RESPONSABILIDADE CIIVL. PENSIONAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO art. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERTINÊNCIA JURÍDICA. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO .

1. O Tribunal Regional manteve a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento do pensionamento mensal face à perda parcial da capacidade laborativa. 2. Registrou que a condição capaz de alterar o pensionamento fixado é a recuperação da capacidade laborativa total do trabalhador, fato não comprovado nos autos. 3. Ademais, verifica-se que o Tribunal Regional se baseou no comando sentencial transitado em julgado no processo 0118700-67.2013.5.17.0005. 4. Dessa forma, o acolhimento da tese recursal firmada na aptidão do trabalhador/réu ao labor, bem como na ilegalidade da permanência da condenação ao pagamento de pensionamento mensal, exigiria novo exame do conjunto probatório, defeso nesta fase extraordinária, nos termos da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)