Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE. PENSIONAMENTO VITALÍCIO E CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL.

1. A embargante sustenta que o acórdão regional determinou a constituição de capital, motivo pelo qual a limitação por idade se justifica.2. Não tem razão, na medida em que o pensionamento por incapacidade permanente deve ser vitalício, salvo se for deferido o pagamento em parcela única.3. O fato de ter sido determinado que o responsável constituísse capital para garantir o pagamento futuro não afasta o direito ao pensionamento vitalício, ao contrário, justifica a ampliação da garantia.Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)