pensao mensal aos pais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - GESTAÇÃO GEMELAR DO TIPO MONOCORIÔNICA E DIAMNIÓTICA - GESTANTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL MUNICIPAL COM DORES ABDOMINAIS - GESTAÇÃO DE ALTO RISCO COM 36 SEMANAS - ANÓXIA INTRAUTERINA - ÓBITO DOS FETOS - ATENDIMENTO NEGLIGENTE DA EQUIPE MÉDICA QUE NÃO REALIZOU EXAMES NECESSÁRIOS E ADEQUADOS QUE PODERIAM TER AMPLIADO AS CHANCES DE SOBREVIVÊNCIA DOS NASCITUROS - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - ARBITRAMENTO - OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ISONOMIA - PENSÃO MENSAL AOS PAIS DAS VÍTIMAS - NÃO CABIMENTO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Morte. Filho menor. Pensão mensal aos pais. «Dies a quo. Menor de 16 anos que não trabalhava. Pensão determinada a partir da data em que a vítima completaria 18 anos. CF/88, art. 7º, XXXIII. CCB/2002, art. 186.

«A jurisprudência do STJ fixa em 14 anos o termo a partir do qual as famílias pobres são indenizadas, em razão de dano material, pela morte de filho menor de idade. Esse entendimento parte do pressuposto de que, nas famílias humildes, os filhos colaboram desde cedo com o sustento do lar, tendo o dies a quo sido fixado em 14 anos por ser esta a idade mínima autorizada pelo CF/88, art. 7º, XXXIII, para o trabalho de menores, na condição de aprendizes. Essa presunção relativa, criada pela jurisprudência do STJ, cede ante à constatação de que, na hipótese específica dos autos, a realidade era outra e que, ao falecer, a vítima tinha 16 anos de idade e não exercia atividade remunerada. Afastada a presunção de que a vítima trabalhava desde os 14 anos de idade, estabelece-se outra, no sentido de que, por ser de família de baixa renda, completados 18 anos, integraria o mercado de trabalho. Por maior que seja o empenho dos pais para retardar o ingresso dos filhos no mercado de trabalho, é de se supor que,com idade suficiente para terem encerrado o ensino médio, já adultos e em condições de se sustentar, sejam estes compelidos a trabalhar, até mesmo para fazer frente às suas crescentes necessidades financeiras, bem como para aliviar ao menos parte do fardo imposto até então aos seus pais.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO - POSSIBILIDADE - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO FATAL - CAUSADOR DO DANO - EXECUÇÃO DE MANOBRA - COLISÃO TRANSVERSAL - DEVER DE CUIDADO - INOBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS PRESENTES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PENSÃO MENSAL AOS PAIS DA VÍTIMA - DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA - ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO DPVAT NO MONTANTE DOS DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - COBERTURA SECURITÁRIA - ABRANGÊNCIA DOS DANOS MORAIS - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA RECONHECIDA - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Descabe alegar ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais se contrapõem adequadamente aos fundamentos da sentença. ... (Continua)

4 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Falecimento de recém-Nascido. Pensionamento. Cabimento. Revisão do arbitrado a título de danos morais e quantum estéticos. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade analisadas na origem.

1 - Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso e tendo em vista o princípio da primazia da decisão de mérito, fica prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

5 - TJRS Pensão mensal. Gravidez indesejada. Sustento da prole. Dever dos pais.

«A indenização, na espécie, fica circunscrita aos danos extrapatrimoniais, pois o dever de prover à subsistência dos filhos, planejados ou não, é imposto aos genitores, aos quais incumbe fornecer meios indispensáveis à mantença da prole.... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de filho dos autores. Ausência de comprovação eficaz de que a vítima de três anos de idade iria contribuir financeiramente para o sustento dos pais. Pensão mensal indevida. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Filho dos autores que, ao ser submetido à cirurgia para retirada de adenóide e amídalas nas dependências da ré, sofreu danos neurológicos irreversíveis. Falta de oxigenação no cérebro durante a cirurgia, segundo os laudos periciais carreados aos autos. Pensão mensal vitalícia devida, considerada a incapacidade laboral permanente do menor e o fato de seus pais auferirem parcos rendimentos. Recurso da ré improvido e dos autores parcialmente provido.

8 - TJRS Pensão mensal. Indeferimento. Ausência de prova da dependência econômica. «a concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do cc). Distinção da situação dos filhos menores, em relação aos quais a dependência é presumida (Súmula 491/STF). (excerto da ementa do acórdão do recurso especial 1.320.715/SP). Apelo provido em parte.

9 - TJPE Família. Civil. Apelação cível. Pedido de condenação por danos morais em valor mínimo. Fixação a maior na sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Conjunto probatório. Princípio da livre apreciação das provas. Suficiente. Acidente de trânsito. Morte. Veículo dirigido pelo preposto da empresa. Responsabilidade do empregador. Art. 932, III, do cc. Reparação por danos morais aos pais da vítima fixada em R$ 180.000,00. Observância ao princípio da razoabilidade. Pensão mensal. Dependência econômica presumida. Família de baixa renda. Precedentes.

«1. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais interposta contra empresa de viação, em virtude de atropelamento, por parte de preposto da empresa, que vitimou o filho dos autores. ... (Continua)

10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL E MATERIAL. PENSIONAMENTO MENSAL. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

11 - TJRS Responsabilidade civil. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Reparação do dano aos pais. Redução. Capacidade laborativa. Perda. Pensão vitalícia. Concessionária de serviço público. Acidente. Rede elétrica. Fio de alta tensão. Descarga. Usuário. Queimaduras. Recurso dos autores. Pedido de majoração da indenização por dano moral. Prejudicado. Juros de mora. Constituição de capital.

«A constituição de capital encontrava amparo no CPC/1973, art. 602. o qual estava vigente à época dos fatos, agora revogado. Com advento da Lei. 11.232/2005, há no CPC/1973, art. 475-Q. o embasamento, de igual sorte, à constituição de capital, pois se trata de pensionamento mensal consistente em prestação de verba de caráter alimentar.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Morte da mãe dos autores. Vítima que contava com setenta e três (73) anos de idade. Maiores que 25 anos. Pedido de condenação ao pagamento de pensão mensal aos filhos da falecida, não obstante aqueles já ultrapassarem a casa dos cinquenta anos. Ausência de reconhecimento, pelo acórdão, a respeito de serem os filhos portadores de deficiência física e/ou mental incapacitante. Impossibilidade. Verba fixada em R$ 15.000,00. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A jurisprudência do STJ é farta em exemplos de julgados que fixaram a data limite ao recebimento de pensão concedida aos filhos por morte de ascendente no momento em que os beneficiários completam 25 anos de vida. Na presente hipótese, os pensionados já se encontram em idade madura - todos com mais de cinquenta anos. Não é mais necessário apoio material familiar para que os filhos desenvolvam suas potencialidades. As instâncias ordinárias não reconheceram nenhuma situação que pudesse excepcionar tal regra - pois não houve menção a qualquer condição especial de um ou mais filhos no sentido de conviverem com deficiência física ou mental incapacitante. Recurso especial provido.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pensão mensal. Verba a ser calculada com base no salário mensal percebido pela vítima, perdurando até o dia em que completaria sessenta e cinco anos de idade ou até o falecimento da beneficiária. Dispensabilidade da prova de dependência econômica dos pais em relação ao filho solteiro. Responsabilidade da apelante pelo pagamento da metade dos gastos com as despesas com funeral, abatendo-se da indenização o valor recebido pela autora, afastado o pleito atinente à dedução do valor do seguro obrigatório (DPVAT) porquanto não demonstrada a percepção de qualquer quantia a esse título. Recurso provido em parte.

14 - TJRS Responsabilidade civil. Pensão. Pensionamento mensal.

«É devido o pensionamento aos pais, pela morte de filho menor, mesmo que este, ao tempo do evento, ainda não contribuísse para o sustento da família. Precedentes do c. STJ e desta Corte. Deferimento de pensão mensal em favor da mãe da autora, no valor equivalente a 2/3 do salário mínimo, a contar da data do evento, até o dia em que alcançaria os seus 25 anos. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. LEI 11.960/09. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÕES -DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PAIS E CÔNJUGE DOS AUTORES - PENSÃO MENSAL - SALÁRIO MÍNIMO - TERMO FINAL - EXPECTATIVA DE VIDA - DIREITO DE ACRESCER DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA RENOVAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO SINISTRO - DANOS CORPORAIS - RESSALVA EXPRESSA QUANTO À COBERTURA DOS DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não se conhece do recurso interposto sem preparo, pela parte que não possui gratuidade de justiça. O salário mínimo pode ser usado como valor de referência para o arbitramento da pensão de caráter indenizatório, que, após a conversão para o seu valor líquido na data do vencimento da obrigação, pode ser acrescida de correção monetária. Reconhece-se ao cônjuge supérstite o direito de acrescer à pensão que lhe é devida os valores pagos aos demais dependentes da vítima, na medida em que se encerrarem as obrigações de pensionamento com relação a eles. A pensão mensal é devida ao cônjuge supérstite até a data em que a vítima do acidente atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro, prevista na data do óbito, segundo a tabela do IBGE. A indenização extrapatrimonial deve acompanhar os critérios de moderação, proporcionalidade e razoabilidade, em sintonia com o ato ilícito e as suas repercussões. O termo inicial da correção monetária é a data da celebração do contrato ou da renovação vigente ao tempo do sinistro, como medida adequada para garantir a recomposição integral do valor da indenização (Súmula 632, STJ). A cobertura securitária por dano corporal abrange os danos materiais, morais e estéticos, admitindo-se, entretanto, que a seguradora limite a cobertura a uma (ou mais) espécies de danos corporais, desde que ela o faça de forma expressa e in dividualizada.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Erro médico. Menor submetida à cirurgia para retirada de hérnia inguinal. Bradicardia durante o procedimento. Danos cerebrais extensos. Paralisia cerebral. Imposição do pagamento de pensão mensal. Redução, todavia, da quantia devida à autora para três salários mínimos, que em caso de morte será revertida aos seus pais, na razão de 2/3 até a data que completaria 25 anos, e 1/3 até a data em que completaria 65 anos. Indenização devida aos genitores da menor. Manutenção. Determinação da fluência de prazo para a execução da sentença somente após a intimação dos réus e manifestação do autor com memória de cálculo. Majoração dos honorários advocatícios do corréu cirurgião. Recurso dos requeridos parcialmente provido para estes fins.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Morte de criança de 4 anos. Condenação definitiva na área penal. Obrigação de indenizar. Porém, na hipótese, por tratar-se de menor que não exercia atividade remunerada, não cabe reparação de qualquer dano material, sob a forma de pensão mensal de trato sucessivo, senão e apenas compensação moral aos pais. O valor indenizatório a título de dano moral deve ser reduzido para R$ 15.000,00 para cada um dos autores. A seguradora, de outra parte, deve responder até o limite do contrato e não há como liberá-la da obrigação de arcar com os danos morais com base nos documentos ofertados. Recursos parcialmente providos.

18 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Pensão. Acidente de trânsito. Buraco em via pública. Capotamento de bicicleta seguido de morte do condutor, então com 18 anos de idade. Pensão mensal. Pedido formulado por seus pais. Fixação em caráter vitalício em 2/3 de salário mínimo, reduzida da metade a partir da data em que o filho dos autores completaria vinte e cinco anos de idade, mantendo-se o pagamento até a época em atingiria sessenta e cinco anos de idade. Recurso provido em parte para esse fim.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Pensão. Excludentes de responsabilidade não demonstradas. Responsabilidade objetiva caracterizada. Base de cálculo da pensão fixada. Inexistência de demonstração de que o montante indicado corresponda aos rendimentos brutos do falecido. Termo final do pagamento da pensão fixada aos vinte e cinco anos de idade. Direito de acrescer. Possibilidade quando há mais de um beneficiário de pensão mensal. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Morte do filho dos autores por afogamento em lago especificamente formado para captação de água das chuvas em obras do rodoanel. Conduta imprudente da criança e falha no dever de vigilância dos pais que não exclui a responsabilidade objetiva quanto ao perigo representado pela simples existência desse lago artificial. Falha no dever de vigilância que deixou de impedir o acesso da criança ao lago e de providenciar imediato socorro, uma vez que nenhum preposto percebeu a ocorrência. Pensão mensal devida. Fixação. Redução pela metade em razão da culpa concorrente, de um terço do salário mínimo da data em que a vítima completaria 16 anos de idade aos 25 anos e de um sexto até a data em que atingiria 65 anos. Recursos parcialmente providos.