pensao alimentos trinomio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. NEGADA. TRINOMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONABILIDADE. OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MAIOR DE IDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIDADE NAS RELAÇÕES FAMILIARES. TRINOMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Nos termos da CF/88, art. 229, os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores que, nos termos do CCB, art. 1.630, estão sujeitos ao poder familiar e dele decorre o dever de prestar os alimentos necessários à subsistência e à garantia de uma vida condizente com a dignidade da pessoa humana, que fundamenta o Estado Democrático de Direito, nos termos da CF/88, art. 1º, III. ... (Continua)

3 - TJSP Processo Civil. Agravo de Instrumento. Ação de oferta de alimentos. Alimentos provisórios arbitrados em 1 (um) salário-mínimo mensal, em conformidade com a oferta. Padrão de vida ostentado pelo alimentante, que reside em área nobre da Capital, viaja constantemente para o exterior e tem nova viagem marcada com um dos filhos para Orlando em janeiro de 2023 que revela capacidade financeira superior à alegada. Pensão provisória insuficiente à satisfação das comprovadas necessidades de 2 (dois) adolescentes, que, enquanto sob guarda do pai, percebiam pensão no valor de R$ 1.600,00 da mãe. Necessidade de reajuste da pensão para 165% do salário-mínimo, que atualmente equivale a R$ 2.000,00. Valor que melhor se ajusta ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. Decisão que arbitrou os alimentos provisórios à filha menor em 30% dos rendimentos líquidos do réu/genitor, em caso de vínculo empregatício e em 30% do valor do salário-mínimo, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do réu/genitor, com relação ao valor dos alimentos fixados para o caso de trabalho com vínculo. Pretensão de redução do percentual para 20%, sob o argumento de que possui outro filho menor. Necessidade de redução para valor que melhor se adeque ao binômio necessidade/possibilidade. Pensão alimentícia reduzida de 30% para 20% do valor dos rendimentos líquidos do agravante. AGRAVO PROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Pedido de redução de pensão alimentícia do patamar de 25% para 20% dos vencimentos líquidos - descabimento - arbitramento que observa o binômio necessidade possibilidade de forma proporcional e razoável - rendimentos não comprovados - extratos bancários acostados em pequenas frações - Decisão mantida - Recurso desprovido.

6 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - COMPROMETIMENTO NÃO COMPROVADO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - PARCIAL PROCEDÊNCIA -PEDIDO DE MINORAÇÃO - DESCABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.

Caso sobrevenha alteração na situação financeira de quem paga ou recebe os alimentos, é facultado ao interessado, com amparo no CCB, art. 1.699, pleitear a revisão da obrigação alimentar, desde que demonstrada a variação do binômio legal «possibilidade do alimentante e necessidade do alimentado". ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR. NECESSIDADES ESSENCIAIS. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. PROPORCIONALIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REVISÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por J.F.F. contra decisão que, em ação de divórcio litigioso cumulada com guarda, visitas e alimentos, fixou alimentos provisórios em favor da menor no percentual de 16% dos rendimentos líquidos do genitor, ora agravado. A agravante pleiteia a majoração do percentual para 35%, alegando que o valor inicialmente arbitrado não atende às necessidades básicas da criança e é inferior a 30% do salário mínimo vigente. Aponta ainda que o genitor não contribui regularmente com as despesas da menor e apresenta padrão de vida incompatível com alegada dificuldade financeira. Requereu, liminarmente, a majoração do percentual e, ao final, a confirmação da tutela de urgência. A tutela foi parcialmente deferida, majorando os alimentos provisórios para 25% dos rendimentos líquidos do alimentante. ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS DEVIDOS PELA FILHA EM PROL DA GENITORA IDOSA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTOS DEVIDOS PELA FILHA EM PROL DA GENITORA IDOSA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. REVISÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

1. O recolhimento do preparo recursal configura preclusão lógica, impedindo a análise do pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ACORDO QUANTO À PATERNIDADE, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - QUESTÕES AFETAS A ALIMENTOS NÃO SE SUJEITAM AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - VALOR RECLAMADO É MERAMENTE SUGESTIVO - MÉRITO - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Em ações de alimentos, o juiz não está adstrito ao pedido inicial, podendo fixar o valor da pensão alimentícia de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DO FILHO MENOR- PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ALTERAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Cabimento. Inaplicáveis, no presente caso, os efeitos da revelia por versar o pedido, nos termos do CPC, art. 345, II, sobre direitos indisponíveis. Sentença que julgou antecipadamente a lide. Autos que não estão devidamente instruídos, sendo pertinente anular, em parte, a r. sentença recorrida, para determinar a abertura da fase de instrução processual, para a elaboração de laudos psicológico e social envolvendo as partes e a criança, a fim de que sejam solucionadas as dúvidas levantadas com a instauração do litígio em tela, bem como fixada a guarda e regulamentada a visita de modo a melhor atender aos interesses do menor. Dilação probatória necessária à solução da lide. Precedente. Pensão alimentícia que deve observar o binômio representado pela possibilidade do alimentante e necessidade dos alimentados. Sentença anulada e modificada, em parte. Recurso parcialmente provido.

16 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por E.F.F. contra decisão proferida nos autos de Ação de Alimentos proposta por A.S.F. representada por sua genitora, que fixou alimentos em desfavor do agravante no percentual de 30% do salário mínimo. O recorrente alegou que exercia a guarda de fato da menor desde o nascimento até fevereiro de 2025, sendo responsável exclusivo por sua rotina, alimentação e lazer. Relatou que a genitora teria retirado abruptamente a criança de sua convivência, praticando condutas de alienação parental, e que tramita ação de modificação de guarda. Pleiteou efeito suspensivo e, no mérito, a exclusão da obrigação alimentar, sob o fundamento de inexistência de necessidade por parte da menor e ausência de possibilidade econômica de sua parte. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUMENTO DAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS POR SENTENÇA DE 13% PARA 18% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. ALTERAÇÃO POSSÍVEL. GASTOS MENSAIS EXTRAS COMPROVADOS. GUARDA COMPARTILHADA. REDUÇÃO PARA 16%. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - REVISÃO - POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - INALTERADA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR

direito à pensão alimentícia deriva do vínculo de parentesco, não da autoridade parental, mantido o dever de assistência, mesmo no caso da maioridade civil. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO PROVIDO.

A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, de modo a sopesar as reais necessidades dos alimentandos e a efetiva condição financeira do alimentando, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, de modo a sopesar as reais necessidades dos alimentandos e a efetiva condição financeira do alimentando, a teor do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)