Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por E.F.F. contra decisão proferida nos autos de Ação de Alimentos proposta por A.S.F. representada por sua genitora, que fixou alimentos em desfavor do agravante no percentual de 30% do salário mínimo. O recorrente alegou que exercia a guarda de fato da menor desde o nascimento até fevereiro de 2025, sendo responsável exclusivo por sua rotina, alimentação e lazer. Relatou que a genitora teria retirado abruptamente a criança de sua convivência, praticando condutas de alienação parental, e que tramita ação de modificação de guarda. Pleiteou efeito suspensivo e, no mérito, a exclusão da obrigação alimentar, sob o fundamento de inexistência de necessidade por parte da menor e ausência de possibilidade econômica de sua parte. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. O Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)