Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - ACORDO QUANTO À PATERNIDADE, GUARDA E VISITAS - ALIMENTOS FIXADOS EM SENTENÇA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - QUESTÕES AFETAS A ALIMENTOS NÃO SE SUJEITAM AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - VALOR RECLAMADO É MERAMENTE SUGESTIVO - MÉRITO - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Em ações de alimentos, o juiz não está adstrito ao pedido inicial, podendo fixar o valor da pensão alimentícia de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. ... (Continua)