penhora vaga garagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Penhora. Garagem vaga de garagem. Penhora. Aplicação do § 1º do art. 1.331 do cc. Impossibilidade.

«A nova redação conferida ao §1º do CCB, art. 1.331, restringiu a transferência da propriedade de vagas de garagem, em favor de pessoas estranhas ao condomínio. Na dicção do referido dispositivo, a alienação ou aluguel desses bens imóveis somente pode se concretizar mediante expressa autorização na convenção de condomínio, requisito ausente na espécie.... (Continua)

2 - TRT3 Garagem. Penhora. Vaga de garagem. Possibilidade.

«A vaga de garagem inscrita no Registro de Imóveis como unidade autônoma, ainda que localizada em edifício onde o executado possua imóvel residencial, não pode ser considerada como bem de família, por se tratar de bem totalmente desvinculado na unidade habitacional, sobretudo em face da ausência de elementos que justifiquem sua inscrição em separado.... (Continua)

3 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Unidade condominial. Arrematação de imóvel penhorado em ação de cobrança de despesas condominiais. Inclusão da vaga de garagem na carta de arrematação. Desacolhimento. Apartamento e vaga de garagem com matrículas distintas. Vaga de garagem que não foi objeto de penhora, portanto, descabido o aditamento da carta de arrematação para incluí-la. Recurso não provido.

4 - TJSP Penhora. Incidência sobre unidade condominial. Inclusão da vaga de garagem. Admissibilidade. Dificuldade na venda da respectiva unidade. Fato justificador da penhora e praceamento da vaga de garagem. Atendimento ao critério de maior efetividade ao ato expropriatório. Constrição mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Penhora de apartamento que é objeto de matrícula referida como tendo uma vaga de garagem no subsolo. Ocorre que a vaga de garagem possui matrícula própria e não foi penhorada. Inadmissibilidade de ser deferido ao arrematante da unidade a arrematação da vaga de garagem com vida autônoma e conteúdo patrimonial independente. Decisão que rejeita essa fusão mantida. Precedente do STJ. Não provimento.

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.

7 - STJ Penhora. Execução. Condomínio em edificação. Bem de família. Vaga de garagem. Unidades autônomas com matrículas próprias. Possibilidade da penhora. Impenhorabilidade afastada. Lei 8.009/90, art. 1º.

«As vagas de garagem de apartamento residencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros individuais e matrículas próprias, podem ser penhoradas, não se enquadrando na hipótese prevista no Lei 8.009/1990, art. 1º.... (Continua)

8 - TJSP Execução de título extrajudicial. Impugnação à penhora. Vaga de garagem. Penhorabilidade. Súmula 449/STJ.

9 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A causa versa sobre a possibilidade de ser penhorado box/vaga de estacionamento, que conta com matrícula própria no cartório de registro de imóveis. Discute-se se a proteção de impenhorabilidade conferida ao bem de família lhe alcança. 2. A jurisprudência desta Corte segue a linha de entendimento do STJ (Súmula 449/STJ), de que «a vaga de garagem que possui matrícula própria de registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora". Precedentes de todas as Turmas. 3. Por estar o v. acórdão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, não se detecta transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. REAVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM. PENHORA DE BENS DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE/RESERVA DE MEAÇÃO. A executada, na minuta de agravo de instrumento, não renova a insurgência em relação aos temas em epígrafe, motivo pelo qual não serão examinados por esta Corte Superior. Aplicação dos princípios da devolutividade/delimitação recursal e do instituto da preclusão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - STJ Família. Penhora. Agravo regimental. Bem de família. Vaga autônoma de garagem. Penhorabilidade. Lei 8.009/1990.

«1 - Está consolidado nesta Corte o entendimento de que a vaga de garagem, desde que com matrícula e registro próprios, pode ser objeto de constrição, não se lhe aplicando a impenhorabilidade da Lei 8.009/1990. ... (Continua)

11 - TJSP Família. Penhora. Incidência sobre imóvel residencial e vaga de garagem. Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família. Característica que alberga a vaga de garagem que acompanha esse imóvel. Admissibilidade. Hipótese na qual a vaga de garagem, independente de matrícula própria no Registro de Imóveis, é parte integrante e inseparável da unidade habitacional. Impenhorabilidade igualmente reconhecida. Recurso provido para este fim.

12 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Imóveis residenciais. Vaga de garagem. Penhorabilidade. Precedentes jurisprudenciais. Desprovimento. Lei 8.009/1990. Lei 6.830/1980.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que as vagas de garagem de apartamento residencial, individualizadas como unidades autônomas, com registros individuais e matrículas próprias, podem ser penhoradas, não se enquadrando na hipótese prevista na Lei 8.009/1990, art. 1º. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial- Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de vaga de garagem.

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. PENHORABILIDADE. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à penhora, reconhecendo a penhorabilidade do box garagem. ... (Continua)

15 - TJSP Penhora. Incidência sobre vaga autônoma de garagem. Admissibilidade. Vedação de alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, não tem o condão de tornar impenhorável o bem, pois é possível a alienação a outro condômino interessado. Inovação da Lei 12607/2012 que possibilita alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos, se houver autorização em convenção condominial. Justificativa para a manutenção da constrição judicial. Recurso provido.

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre vaga autônoma de garagem. Admissibilidade. Vedação de alienação de vaga de garagem para terceiros estranhos ao condomínio, não tem o condão de tornar impenhorável o bem, pois é possível a alienação a outro condômino interessado. Inovação da Lei 12607/2012 que possibilita alienação da vaga de garagem a terceiros estranhos, se houver autorização em convenção condominial. Justificativa para a manutenção da constrição judicial. Recurso provido.

17 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Lei 4.591/1964, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 8.009/1990. Vaga de garagem.

18 - STJ Processual civil. Execução. Penhora de vaga de garagem com matrícula própria, distinta daquela do imóvel residencial do devedor. Cabimento.

1 - É cabível a penhora de garagem, vinculada a residência familiar, porém matriculada sob registro próprio e independente, porque não se amolda ao conceito de bem de família, constante da Lei 8.009/90, art. 1º. Precedente da Corte Especial.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Vaga de garagem com matrícula autônoma que não constou no termo de penhora e no edital de leilão. Aditamento da carta de arrematação para inclusão da vaga de garagem. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu que, « em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (CCB/2002, art. 1.331, § 1º), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente « (REsp. 1.152.148, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 02/09/2013). ... (Continua)

20 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE A VAGA DA GARAGEM, VINCULADA AO BEM. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DA QUAL É PARTE INTEGRANTE A VAGA DE GARAGEM. ADMISSIBILIDADE DA PENHORA SOBRE ESSE BEM, A DESPEITO DE TEREM MATRÍCULAS DISTINTAS. BENS QUE SE COMPLEMENTAM E PERDEM VALOR DE MERCADO SE DISPONIBILIZADOS INDIVIDUALMENTE. AGRAVO PROVIDO.

Tratando-se de imóvel adquirido por meio de financiamento com alienação fiduciária, sendo a vaga de garagem parte integrante do negócio jurídico, viável a incidência da constrição também sobre ela, pois a ele está vinculada, e eventual disponibilização individual desses bens poderá ocasionar perda de valor de mercado do imóvel e falta de atratividade para eventuais adquirentes, em caso de arrematação em leilão.... (Continua)