Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Penhora de vaga de garagem com matrícula própria, distinta daquela do imóvel residencial do devedor. Cabimento.

1 - É cabível a penhora de garagem, vinculada a residência familiar, porém matriculada sob registro próprio e independente, porque não se amolda ao conceito de bem de família, constante da Lei 8.009/90, art. 1º. Precedente da Corte Especial.... (Continua)